| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1348/2024-T |
2025-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF. |
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| 111/2025-T |
2025-07-15 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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| 11/2025-T |
2025-07-04 |
IRC |
Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias provenientes da alienação onerosa de bens imóveis adquiridos por doação. |
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| 1376/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 1283/2024-T |
2025-07-04 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE |
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| 868/2024-T |
2025-07-18 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e consignação de receitas de ISP; Legitimidade dos repercutidos; Ineptidão do PPA |
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| 1349/2024-T |
2025-07-23 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição do arbítrio e princípio da capacidade contributiva. |
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| 1424/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
Diretiva Juros e Royalties - Acordo de Dupla Tributação - Prova da residência fiscal. |
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| 1396/2024-T |
2025-07-21 |
IRC |
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) |
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| 1333/2024-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 1259/2024-T |
2025-07-16 |
IRS |
Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH) |
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| 1226/2024-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1198/2024-T |
2025-07-16 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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| 1074/2024-T |
2025-07-17 |
IVA |
IVA — Direito à dedução — Dedutibilidade do IVA suportado com a locação de lugares de estacionamento — Erro imputável aos serviços — Revisão oficiosa. |
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| 279/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 172/2025-T |
2025-07-16 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 105/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 93/2025-T |
2025-07-16 |
IVA |
Desistência do pedido- extinção da instância |
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| 192/2025-T |
2025-07-15 |
IRS |
IRS – Regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Exclusão tributária quanto às mais-valias geradas com a venda de imóvel. |
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| 1393/2024-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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| 1273/2024-T |
2025-06-25 |
IRS |
IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do CIRS- Alienação por contrato de compra e venda de bens compreendidos em herança indivisa. |
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| 3/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
Aumento de capital social por conversão de créditos. Prova. Artigo 41.º-A do EBF. |
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| 1241/2024-T |
2025-07-14 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3 do CIVA. Dedutibilidade de gastos. Ónus da prova. |
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| 1397/2024-T |
2025-07-10 |
IVA |
IVA – art.º 16.º e 78.º do CIVA e art,º 90.º da DIVA - Redução do valor tributável e regularização do imposto em caso de redução superveniente da contraprestação em fornecimentos aos hospitais do SNS de dispositivos médicos (FreeStyle Libre). |
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| 633/2024-T |
2025-07-11 |
IRC |
IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28.º-A do CIRC. Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
