Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 839 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
124/2025-T  2025-10-06  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais   
114/2025-T  2025-10-06  IRS   IRS – Artigo 43º-2, do CIRS - Mais Valias Imobiliárias - Não residente em Portugal mas residente em Estado da UE   
137/2025-T  2025-10-06  IRS   Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
325/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
278/2025-T  2025-10-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
365/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE   
992/2024-T  2025-07-09  IRS   Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.   
1235/2024-T  2025-09-29  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da EU ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
91/2025-T  2025-09-23  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
176/2025-T  2025-09-25  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
 		  
50/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da “Direcção-Geral dos Impostos” – Inscrição como residente em território português – Inscrição como residente não habitual.   
175/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
49/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências.   
63/2025-T  2025-09-15  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente   
55/2025-T  2025-09-17  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado   
169/2025-T  2025-09-17  IRS   IRS – Residente não habitual   
1394/2024-T  2025-09-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
22/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional obtidos por não residentes   
46/2025-T  2025-09-15  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
77/2025-T  2025-09-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos;
retenção na fonte; livre circulação de capitais.
 		  
61/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
48/2025-T  2025-09-08  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral.   
87/2025-T  2025-09-08  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia   
147/2025-T  2025-09-08  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
1240/2024-T  2025-08-01  IRC   Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido   
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