| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 265/2025-T |
2025-10-23 |
IRS |
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax” |
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| 255/2025-T |
2026-01-27 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral. |
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| 252/2025-T |
2026-05-22 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8 e 10, do CIRS – Artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – Prova da não residência fiscal – Livre admissibilidade dos meios de prova. |
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| 249/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
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| 242/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 224/2025-T |
2025-11-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 221/2025-T |
2026-05-14 |
IRS |
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art. 16.º do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH). |
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| 212/2025-T |
2026-03-04 |
IRC |
IRC; FIA (OIC); Rendimentos prediais obtidos em Portugal pela sucursal de um OIC não residente. |
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| 210/2025-T |
2025-10-28 |
IRC |
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais |
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| 208/2025-T |
2025-07-08 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais. |
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| 206/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia. |
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| 205/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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| 203/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
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| 200/2025-T |
2025-07-25 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
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| 194/2025-T |
2025-11-03 |
IRS |
IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes. |
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| 193/2025-T |
2025-10-21 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Caducidade do direito de acção. |
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| 189/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes |
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| 178/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
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| 176/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
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| 175/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 169/2025-T |
2025-09-17 |
IRS |
IRS – Residente não habitual |
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| 166/2025-T |
2026-04-23 |
IRS |
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente |
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| 161/2025-T |
2025-10-07 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G |
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| 158/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – mais-valias na liquidação de sociedade não residente – incidência e taxa aplicável |
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| 147/2025-T |
2025-09-08 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
