| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 444/2025-T |
2026-01-25 |
IRS |
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS) – Indemnização por garantia indevidamente prestada. |
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| 552/2025-T |
2026-01-26 |
IRC |
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º e 39.º do Código do IRC. |
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| 479/2025-T |
2026-01-26 |
IRS |
IRS- residente não habitual- pedido de inscrição fora do prazo previsto no nº 10 do art. 16º do CIRS- retroação de efeitos. |
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| 608/2025-T |
2026-01-23 |
IRS |
IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação. Fundamentação. |
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| 505/2025-T |
2026-01-21 |
Selo |
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa de competência legislativa da AR |
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| 480/2025-T |
2026-01-23 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de
imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
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| 394/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho |
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| 581/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso |
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| 613/2025-T |
2026-01-22 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo |
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| 485/2025-T |
2026-01-22 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor do sujeito passivo |
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| 754/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel |
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| 587/2025-T |
2026-01-12 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal. |
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| 482/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos fora do território português. Determinação do rendimento tributável. |
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| 510/2025-T |
2026-01-16 |
IRC |
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE |
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| 1375/2024-T |
2026-01-21 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou custos – Artigos 5º e 6º, do CIRS: adiantamentos por conta dos lucros |
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| 513/2025-T |
2026-01-20 |
Selo |
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo |
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| 682/2025-T |
2026-01-21 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 239/2025-T |
2026-01-21 |
IVA |
IVA |
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| 583/2025-T |
2026-01-20 |
IRC |
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação. |
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| 606/2025-T |
2026-01-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 500/2025-T |
2026-01-20 |
IRS |
IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 587/2205-T |
2026-01-12 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal. |
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| 249/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
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| 553/2025-T |
2026-01-19 |
IMT |
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção. |
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| 483/2025-T |
2026-01-16 |
Selo |
IS. Transmissões Gratuitas. União de Facto. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
