| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1218/2024-T |
2025-04-30 |
IRC |
IRC. Cooperativas. Juros devidos pela mora no pagamento de dívidas resultantes do fornecimento de bens e produtos aos cooperadores. Qualificação. Isenção - art.º 66.º-A, n.º 1, al. a) do EBF.
Retificação de erros materiais contidos na Decisão Arbitral de 30-04-2025 |
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| 1217/2024-T |
2025-03-10 |
IVA |
IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição |
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| 1216/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações. |
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| 1214/2024-T |
2025-04-07 |
IVA |
IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos de inspecção abrangendo períodos de tributação não contidos no respectivo procedimento. |
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| 1210/2024-T |
2025-03-20 |
IUC |
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica. |
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| 1209/2024-T |
2025-05-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade. |
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| 1208/2024-T |
2025-04-02 |
IRS |
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel. |
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| 1204/2024-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
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| 1201/2024-T |
2025-04-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1200/2024-T |
2025-07-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido. |
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| 1194/2024-T |
2025-06-16 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. |
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| 1193/2024-T |
2025-04-17 |
IRS |
IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide |
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| 1192/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Imputação aos períodos de realização das despesas. Princípio do inquisitório. Notificação do início da inspecção. |
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| 1190/2024-T |
2025-07-07 |
IMT |
IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso. |
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| 1189/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1188/2024-T |
2025-05-07 |
IVA |
IVA |
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| 1186/2024-T |
2025-05-12 |
IRS |
IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da LGT) – Erro imputável aos serviços – |
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| 1185/2024-T |
2025-05-06 |
Selo |
Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS; verba 10 TGIS; constituição de garantias; Diretiva 2008/7/CE; artigo 63.º TFUE |
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| 1184/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio da igualdade tributária (em concreto, dos (sub)princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva) |
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| 1183/2024-T |
2025-06-06 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Compatibilidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia |
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| 1182/2024-T |
2025-04-08 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 1181/2024-T |
2025-05-14 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; liberdade de estabelecimento; |
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| 1179/2024-T |
2025-05-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial - legitimidade |
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| 1177/2024-T |
2025-06-30 |
IRS |
IRS. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. Pedido acessório. |
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| 1176/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
