| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 562/2025-T |
2026-01-30 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 561/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
Revogação artigo 13.º. Requisitos. Custas. |
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| 559/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT. |
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| 558/2025-T |
2025-11-03 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 556/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
Revogação do ato impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. Pedido de juros indemnizatórios |
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| 554/2025-T |
2026-02-13 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade; Compensação de deslocação em carro próprio; Faturas de gasóleo sem identificação de matrícula |
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| 553/2025-T |
2026-01-19 |
IMT |
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção. |
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| 552/2025-T |
2026-01-26 |
IRC |
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º e 39.º do Código do IRC. |
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| 551/2025-T |
2026-02-18 |
IRC |
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável |
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| 549/2025-T |
2026-02-09 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da exportação. |
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| 547/2025-T |
2026-01-02 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas |
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| 546/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n.ºs 13 e 14 do Código do IRC – Ónus da prova |
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| 544/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais – Países Terceiros |
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| 543/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país terceiro) |
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| 542/2025-T |
2025-12-17 |
IRS |
IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS). |
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| 541/2025-T |
2026-02-09 |
IRS IVA |
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações decorrentes de avaliação da matéria coletável por métodos indiretos, quando a causa de pedir seja o valor apurado fixado em tal avaliação indireta. |
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| 538/2025-T |
2025-10-30 |
IRC |
IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não residente. |
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| 537/2025-T |
2025-11-11 |
IRC |
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras
não residentes
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| 536/2025-T |
2026-01-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS |
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| 535/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e desistência. |
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| 534/2025-T |
2026-01-27 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa |
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| 533/2025-T |
2026-01-09 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir |
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| 532/2025-T |
2025-11-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 530/2025-T |
2025-12-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 529/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
