Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
835/2024-T  2024-12-13  IRS   IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II.   
834/2024-T  2025-02-27  IVA   IVA. Locação Financeira. Métodos de dedução parcial: afetação real e pro rata. Artigo 23º. do CIVA. Ofício Circulado nº. 30108 de 30 de janeiro de 2009 da Área de Gestão Tributária do IVA.   
833/2024-T  2024-10-18  IVA   IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial   
832/2024-T  2025-03-10  IRC   Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE   
831/2024-T  2025-01-23  IRS   IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância.   
830/2024-T  2024-11-05  IRS   IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
829/2024-T  2025-03-10  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
828/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
827/2024-T  2024-11-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
826/2024-T  2024-11-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
825/2024-T  2025-02-05  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana.   
824/2024-T  2024-11-11  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
823/2024-T  2025-02-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
822/2024-T  2024-11-26  IRS   IRS; inutilidade parcial superveniente da lide; mais-valias; dever de fundamentação; presunção de veracidade da declaração.   
820/2024-T  2025-02-17  IVA   IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido.   
818/2024-T  2025-01-13  Outros  Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Retroatividade da lei fiscal. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva.   
815/2024-T  2025-02-28  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
814/2024-T  2025-02-28  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
813/2024-T  2024-11-04  IRS   IRS de 2022. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
812/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
810/2024-T  2025-02-18  IVA   IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.   
809/2024-T  2025-01-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
808/2024-T  2024-10-24  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
807/2024-T  2025-02-17  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
806/2024-T  2025-01-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
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