Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
836/2023-T |
2024-05-22 |
IRC IVA |
IRC - IVA – Artigo 23.º n.º 1 do CIRC – Gastos afetos a Atividade da Empresa. |
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834/2023-T |
2024-07-04 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Cessação oficiosa da actividade de fornecedor do sujeito passivo; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea a) do n.º 5 do art.º 36º do CIVA. |
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830/2023-T |
2024-06-05 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Violação do Direito da União Europeia – revisão de actos de retenção na fonte. |
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824/2023-T |
2024-04-03 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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822/2023-T |
2024-06-27 |
IVA |
IVA – Art.º 14 RITI, transações intracomunitárias de bens, número de IVA do adquirente dos bens no Estado-membro de destino, condição substantiva da aplicação da isenção de imposto desde 2020 |
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820/2023-T |
2024-03-08 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia. |
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819/2023-T |
2024-05-14 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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817/2023-T |
2024-06-11 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral. |
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814/2023-T |
2024-04-15 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Rendimentos de capitais. Revogação do ato tributário. Juros indemnizatórios. |
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810/2023-T |
2024-05-20 |
IRC |
IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do Acréscimo contabilístico e fiscal; NCRF 19. |
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808/2023-T |
2024-06-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. |
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806/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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805/2023-T |
2024-03-11 |
IRC |
Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades |
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803/2023-T |
2024-05-28 |
IVA |
IVA – empreitada de reabilitação urbana; artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do CIVA; Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA. |
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801/2023-T |
2024-06-04 |
Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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800/2023-T |
2024-04-26 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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799/2023-T |
2024-06-13 |
IRC |
IRC 2019 – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça e da capacidade contributiva. |
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796/2023-T |
2024-05-21 |
IRC |
IRC – RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova dos factos que conferem o direito ao benefício fiscal. |
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795/2023-T |
2024-06-17 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundos de Capital de Risco (FCR) |
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794/2023-T |
2024-03-04 |
IRS |
Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária |
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792/2023-T |
2024-06-24 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa da entidade repercutida – Caducidade do direito de acção |
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790/2023-T |
2024-05-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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784/2023-T |
2024-05-31 |
Liquidação Outros |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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779/2023-T |
2024-03-31 |
IMT |
IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori. |
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778/2023-T |
2024-05-02 |
Selo |
Imposto do selo. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.
Revisão oficiosa. |
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