Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1354/2024-T  2025-10-01  Outros  ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide   
135/2025-T  2025-10-16  IRS   IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do Código do IRS e artigos 73.º, n.º 5 e 77.º, n.º 2, ambos do Código do IRC –.   
336/2025-T  2025-10-02  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
266/2025-T  2025-10-16  Selo   IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685/23; “Privilégios”   
122/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela AT.   
156/2025-T  2025-09-05  ISV   ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos usados. Ineptidão do pedido de pronúncia   
270/2025-T  2025-10-15  IRS   residência fiscal; mais valias imobiliárias; reinvestimento (art. 10.º, n.º 5, do CIRS)   
245/2025-T  2025-10-14  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária.   
1423/2024-T  2025-10-15  IRS   IRS | “Tonnage Tax” | Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro | Isenção de IRS para tripulantes.   
1040/2023-T  2025-10-14  Selo   IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2008/7/CE. Acórdão do TJUE no Caso C-685/23.   
516/2025-T  2025-10-13  IMT Selo   IMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital   
234/2025-T  2025-10-15  IRC   dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC   
136/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.   
271/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes   
468/2025-T  2025-10-13  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
1304/2024-T  2025-10-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
1297/2024-T  2025-10-14  IVA   IVA - Perdas em inventários – Presunção do artigo 86º do CIVA   
78/2025-T  2025-10-13  IRC   IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais.;    
1364/2024-T  2025-10-10  IMT   IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto. Autoridade de caso julgado   
622/2025-T  2025-10-12  IRS   IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
307/2025-T  2025-10-13  IVA   IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável   
1310/2024-T  2025-10-10  IVA   IVA – artigo 23.º do CIVA; Clareza na fundamentação; Correções no âmbito de Inspeção Tributária; liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios; falta de Resposta e junção do PA – artigo 100.º n.º 1 do CPPT.   
1005/2024-T  2025-10-09  IRC IVA   IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas. Standard de prova.   
254/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal.   
1401/2014-T  2025-10-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa - Prazo   
436/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho   
1114/2024-T  2025-10-09  IRC   IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis.   
1292/2024-T  2025-10-09  IVA   IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação de Operação de Reabilitação Urbana.   
171/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua. Apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em contrário.   
418/2025-T  2025-10-06  IRS   IRS- Mais-valias Imobiliárias   
161/2025-T  2025-10-07  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G   
117/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
51/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS- Residente não habitual; residência em Portugal   
83/2025-T  2025-10-07  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia   
163/2025-T  2025-10-07  IMI   IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO.   
124/2025-T  2025-10-06  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais   
114/2025-T  2025-10-06  IRS   IRS – Artigo 43º-2, do CIRS - Mais Valias Imobiliárias - Não residente em Portugal mas residente em Estado da UE   
1258/2024-T  2025-10-03  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares   
248/2025-T  2025-10-27  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide   
137/2025-T  2025-10-06  IRS   Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
1269/2024-T  2025-09-10  ISV   ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental   
325/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
296/2025-T  2025-10-03  IRS   IRS – Mais Valias - PME   
152/2025-T  2025-10-06  IVA   IVA - prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (art.º 9.º, al. 19.º do CIVA).
- não consideração do direito à dedução em liquidações oficiosas.
 		  
289/2025-T  2025-10-01  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide   
375/2025-T  2025-10-06  ISV   ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova.   
278/2025-T  2025-10-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
128/2025-T  2025-10-01  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios.   
324/2025-T  2025-10-03  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo.   
432/2025-T  2025-09-24  ISV   ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da percentagem de redução do imposto por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.   
1285/2024-T  2025-10-01  IRS   IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do IRC; SIFIDE II   
108/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC.   
126/2025-T  2025-10-02  ISV   ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares.   
102/2025-T  2025-09-30  IRC   Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.   
88/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro   
9/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 9º do CIRS.   
344/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa;   
365/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE   
1243/2024-T  2025-07-07  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da Lide    
1202/2024-T  2025-05-20  ISV   Incompetência material – Natureza anulatória do processo arbitral   
992/2024-T  2025-07-09  IRS   Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.   
1162/2024-T  2025-07-03  IRS   IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis | artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS   
1235/2024-T  2025-09-29  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da EU ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
64/2025-T  2025-09-29  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
320/2025-T  2025-09-29  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
133/2025-T  2025-09-26  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
94/2025-T  2025-09-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
1280/2024-T  2025-09-26  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
91/2025-T  2025-09-23  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
902/2024-T  2025-09-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa   
72/2025-T  2025-09-25  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA.   
1228/2024-T  2025-09-16  ISV   ISV-Imposto sobre veículos; caducidade do direito de acção.   
149/2025-T  2025-09-24  IVA   IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º, n.º 2 do CIVA e 90.º da Diretiva IVA   
113/2025-T  2025-09-25  Selo   Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho.   
74/2025-T  2025-09-23  ISV   ISV. Taxa de redução por desvalorização na componente ambiental do imposto.   
185/2025-T  2025-09-25  IRS   IRS – Revogação do acto tributário – Inutilidade superveniente da lide   
176/2025-T  2025-09-25  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
 		  
1237/2024-T  2025-09-25  IRC   derrama; não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro   
131/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação   
164/2025-T  2025-09-24  Outros  Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material   
190/2025-T  2025-09-24  Selo   IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora de Portugal – Revisão Oficiosa – Circular 15/2000   
95/2025-T  2025-09-23  IRS   IRS – Mais-valias - Redução preço das participações   
129/2025-T  2025-09-23  IRS   Revogação de acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Condenação em juros indemnizatórios.   
107/2025-T  2025-09-23  IRS   IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO/OTAN –   
293/2025T  2025-09-22  IRS   IRS – expropriação – mais-valias   
106/2025-T  2025-09-24  IRS   Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT   
1221/2024-T  2025-09-15  Selo   Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa   
50/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da “Direcção-Geral dos Impostos” – Inscrição como residente em território português – Inscrição como residente não habitual.   
901/2024-T  2025-09-20  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
175/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
65/2025-T  2025-09-22  IRS   IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações   
1222/2024-T  2025-09-18  IVA   IVA - Direito à dedução por custos com consultorias de sociedades adquirentes de participações sociais.   
49/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências.   
241/2025-T  2025-09-19  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
142/2025-T  2025-09-16  IRS   IRS: Falta de constituição de mandatário judicial   
63/2025-T  2025-09-15  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente   
55/2025-T  2025-09-17  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado   
300/2025-T  2025-09-16  IRC   Revogação do acto impugnado. Inutilidade superveniente da lide   
169/2025-T  2025-09-17  IRS   IRS – Residente não habitual   
1394/2024-T  2025-09-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
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