Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
154/2025-T  2025-06-26  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
153/2025-T  2025-07-21  IRC   Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa.   
152/2025-T  2025-10-06  IVA   IVA - prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (art.º 9.º, al. 19.º do CIVA).
- não consideração do direito à dedução em liquidações oficiosas.
 		  
151/2025-T  2025-07-11  IRS   IRS. Redução e amortização de capital social. Tributação de mais-valias geradas na redução de capital de “Pequena Empresa”, com sede social na Alemanha. Livre circulação de capitais. N.º 3 do artigo 43.º do CIRS vs artigo 63º. do TFUE.   
150/2025-T  2025-10-17  IVA   IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA   
149/2025-T  2025-09-24  IVA   IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º, n.º 2 do CIVA e 90.º da Diretiva IVA   
148/2025-T  2025-10-20  Outros  Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
147/2025-T  2025-09-08  IRC   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais.   
146/2025-T  2025-06-02  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
144/2025-T  2025-06-27  IRS   IRS. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Artigo 16.º do Código do IRS – Requisitos de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais.    
143/2025-T  2025-07-31  IRS   IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana    
142/2025-T  2025-09-16  IRS   IRS: Falta de constituição de mandatário judicial   
141/2025-T  2026-01-06  IRS   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.   
140/2025-T  2025-11-06  IRS   revogação parcial de ato tributário pela AT; inutilidade superveniente e parcial da lide; pagamento de juros compensatórios   
139/2025-T  2025-10-17  IRS   IRS – Preterição de formalidades essenciais   
138/2025-T  2025-06-06  IVA   IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova   
137/2025-T  2025-10-06  IRS   Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
136/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.   
135/2025-T  2025-10-16  IRS   IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do Código do IRS e artigos 73.º, n.º 5 e 77.º, n.º 2, ambos do Código do IRC –.   
134/2025-T  2025-09-11  IRS   IRS; mais-valias; valor de aquisição; caducidade; caso julgado   
133/2025-T  2025-09-26  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
132/2025-T  2025-07-31  IRC   IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas.   
131/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação   
129/2025-T  2025-09-23  IRS   Revogação de acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Condenação em juros indemnizatórios.   
128/2025-T  2025-10-01  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios.   
127/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias, encargos comprovadamente realizados   
126/2025-T  2025-10-02  ISV   ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares.   
125/2025-T  2025-08-14  IRC IVA   IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, 23.º do CIRC e n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º e 101.º do CIRS – Erro de direito na aplicação da Verba 2.23 e direito ao reembolso da parte do IVA indevidamente liquidado; Dedutibilidade de gastos com deslocações e estadas; (I)legalidade da retenção na fonte sobre rendimentos não previstos no n.º 2 do art.º 5.º do CIRS.    
124/2025-T  2025-10-06  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais   
123/2025-T  2025-07-09  IRC   Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas.   
122/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela AT.   
121/2025-T  2025-12-02  IRC   Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e venda.   
120/2025-T  2025-12-04  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Habitação própria permanente;   
119/2025-T  2025-07-22  IVA   IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide.   
118/2025-T  2025-09-09  IRS   IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta   
117/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
116/2025-T  2025-06-12  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
115/2025-T  2025-12-02  IVA   IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER).   
114/2025-T  2025-10-06  IRS   IRS – Artigo 43º-2, do CIRS - Mais Valias Imobiliárias - Não residente em Portugal mas residente em Estado da UE   
113/2025-T  2025-09-25  Selo   Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho.   
112/2025-T  2025-08-15  Selo   Imposto do Selo - Trespasse   
111/2025-T  2025-07-15  IRC   Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa.   
110/2025-T  2025-07-07  IRS   IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30-11-1988 (regime transitório da categoria G).   
108/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC.   
107/2025-T  2025-09-23  IRS   IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO/OTAN –   
106/2025-T  2025-09-24  IRS   Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT   
105/2025-T  2025-07-18  IRS   Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide   
104/2025-T  2025-11-03  IVA   IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA   
102/2025-T  2025-09-30  IRC   Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.   
101/2025-T  2025-12-02  IRC   IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação   
100/2025-T  2025-09-12  IRS   IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica   
99/2025-T  2025-08-05  IRS   IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital"   
98/2025-T  2026-01-23  IRC   IRC. Requisitos para aplicação de CDT. Prestação de serviços de consultoria.   
97/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal.   
96/2025-T  2025-10-31  IRC   IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.   
95/2025-T  2025-09-23  IRS   IRS – Mais-valias - Redução preço das participações   
94/2025-T  2025-09-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
93/2025-T  2025-07-16  IVA   Desistência do pedido- extinção da instância   
92/2025-T  2025-06-27  IRS   IRS – Não Residente.   
91/2025-T  2025-09-23  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
90/2025-T  2025-05-26  IRS   Inutilidade Superveniente da lide.   
89/2025-T  2025-06-23  Selo   Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de papel comercial e/ou obrigações.   
88/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro   
87/2025-T  2025-09-08  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia   
86/2025-T  2025-09-16  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição a título gratuito.   
85/2025-T  2025-06-20  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
84/2025-T  2025-08-25  IRC   IRC — Retenções na fonte — Organismos de investimento coletivo — Princípio da não discriminação — Reclamação graciosa.   
83/2025-T  2025-10-07  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia   
82/2025-T  2025-06-02  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
81/2025-T  2026-01-25  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
80/2025-T  2025-06-24  IRC   IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais   
79/2025-T  2025-06-27  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
78/2025-T  2025-10-13  IRC   IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais.;    
77/2025-T  2025-09-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos;
retenção na fonte; livre circulação de capitais.
 		  
76/2025-T  2025-07-14  IRS   IRS   
75/2025-T  2025-05-22  IRS   Anulação administrativa do ato tributário impugnado.   
74/2025-T  2025-09-23  ISV   ISV. Taxa de redução por desvalorização na componente ambiental do imposto.   
73/2025-T  2025-07-29  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.   
72/2025-T  2025-09-25  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA.   
71/2025-T  2025-07-12  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
70/2025-T  2025-07-03  IRC   IRC – Retenção na fonte aquando da colocação à disposição do Requerente de dividendos. Violação da Liberdade de Circulação de Capitais do TFUE.   
69/2025-T  2025-07-09  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
68/2025-T  2025-08-22  IRC   IRC – Art. 63º do CIRC - Preços de transferência – Método do preço comparável do mercado   
67/2025-T  2025-09-15  IVA   Artigo 9.º n.º 29) do CIVA — Isenção de IVA na locação de imóveis   
66/2025-T  2025-05-27  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.    
65/2025-T  2025-09-22  IRS   IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações   
64/2025-T  2025-09-29  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
63/2025-T  2025-09-15  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente   
62/2025-T  2025-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
61/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
60/2025-T  2025-06-13  IRS   Inutilidade superveniente da lide. Revogação do acto impugnado   
57/2025-T  2025-11-19  IVA   IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA
- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;
 		  
56/2025-T  2025-11-27  Selo   Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades de participação em Fundos de Investimento Mobiliário Abertos; Imposto de Selo;   
55/2025-T  2025-09-17  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado   
54/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC; Competência do Tribunal para apreciar a legalidade de tais liquidações; Erro imputável aos serviços; Rejeição da litispendência e reconhecimento da ilegalidade superveniente das liquidações oficiosas.    
53/2025-T  2025-07-22  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco   
52/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. Discriminação e violação da livre circulação de capitais – n.º 1 e 3 do artigo 22.º do EBF e artigo 63.º do TFUE.   
51/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS- Residente não habitual; residência em Portugal   
50/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da “Direcção-Geral dos Impostos” – Inscrição como residente em território português – Inscrição como residente não habitual.   
49/2025-T  2025-09-19  IRS   IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências.   
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