| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 125/2022-T |
2022-10-04 |
IRC |
IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência |
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| 306/2022-T |
2022-11-09 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material. |
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| 142/2022-T |
2022-11-07 |
IRC |
IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC. |
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| 116/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 91/2022-T |
2022-10-14 |
IRC |
IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova. |
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| 800/2021-T |
2022-11-03 |
IRC |
IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação. |
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| 729/2021-T |
2022-11-15 |
IRC |
IRC - RFAI – Dedução à coleta de investimentos realizados em anos anteriores |
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| 114/2022-T |
2022-11-25 |
IRC |
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia. |
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| 392/2022-T |
2022-11-03 |
IRC |
IRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC. |
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| 391/2022-T |
2022-10-28 |
IRC |
IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas. |
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| 190/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo. |
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| 187/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas. |
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| 128/2022-T |
2022-10-10 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
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| 126/2022-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. |
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| 108/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
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| 854/2021-T |
2022-10-31 |
IRC |
IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 828/2021-T |
2022-11-02 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – dedutibilidade em IRC. |
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| 798/2021-T |
2022-10-31 |
IRC |
IRC – Tributação de rendimentos obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável, relativos a imóveis situados em Portugal. Exercício do direito de audição prévia |
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| 640/2020-T |
2022-10-03 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 258/2022-T |
2022-10-14 |
IRC |
IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações. |
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| 164/2022-T |
2022-10-06 |
IRC |
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 78/2022-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC. Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material |
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| 138/2022-T |
2022-10-10 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento |
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| 135/2022-T |
2022-10-19 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 101/2022-T |
2022-09-30 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
