Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
21/2022-T  2023-02-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.   
724/2022-T  2023-02-16  IRS   IRS - Inutilidade Superveniente da lide.   
590/2022-T  2023-02-14  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
539/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados.   
536/2022-T  2023-02-08  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias   
520/2022-T  2023-02-09  IRC   IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º   
513/2022-T  2023-02-14  IRC   IRC - Inutilidade superveniente da lide   
452/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC – dedução fiscal da periodização de juros   
434/2022-T  2023-01-13  IMT   IMT - (in) impugnabilidade autónoma em reclamação graciosa das liquidações com fundamento em vícios na fixação do VPT.   
433/2022-T  2023-02-03    AIMI - Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização - Coeficiente de qualidade e conforto.   
431/2022-T  2023-02-07    IRS – Rendimentos sujeitos a taxas especiais – Benefício Municipal   
409/2022-T  2023-02-01  IRS   IRS – Deferimento de reclamação graciosa, depois de pedido arbitral – Inutilidade superveniente da lide.   
358/2022-T  2023-02-17  Selo   Imposto do Selo; Taxa Multilateral Intercâmbio; Comissões Interbancárias   
355/2022-T  2023-02-16  IRS   IRS – Código “1519 Outros prestadores de serviços” – Coeficiente de Tributação.   
352/2022-T  2023-02-15  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – Componente ambiental – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro Estado-membro.   
343/2022-T  2023-01-30  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV na redação conferida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31/12– Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
344/2022-T  2023-02-13  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
340/2022-T  2023-02-06  IRS   IRS - Aplicação do n.º 5 do artigo 43.º do CIRS   
328/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC – Liquidação Oficiosa – al. b) do artigo 89.º e al. b) do n.º 1 do artigo 90.º do CIRC   
313/2022-T  2023-02-02  IVA   Desistência da instância   
256/2022-T  2023-02-15  IRC   IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente.   
245/2022-T  2023-02-14  IMI   IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos.   
233/2022-T  2023-02-07  IVA   IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo   
223/2022-T  2023-02-06  IRC   IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova.   
216/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC - Declaração de substituição.