Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
243/2019-T  2019-10-11  IUC   IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado adquirido noutro Estado-Membro da União Europeia   
236/2019-T  2019-10-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
222/2019-T  2019-10-04  IUC   IUC - Incidência subjectiva – artigo 3º, nº 1 e nº 2 do Código do IUC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08.   
188/2019-T  2019-10-15  Outros  Dedução de Encargo Fiscal – CESE.   
175/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS – Mais-Valias – Reinvestimento.   
172/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Dedução de lucros retidos e reinvestidos; perdas por imparidade.   
156/2019-T  2019-10-18  IRS   IRS – Mais-valias; valor de realização – artigo 44.º/5 do CIRS (exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato impugnado) e valor de aquisição – artigo 45.º/3 (inaplicabilidade por determinação do valor tributável segundo as regras do CCPIIA).   
151/2019-T  2019-09-30  ISP   Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético.   
694/2018-T  2019-06-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável.   
690/2018-T  2019-10-31  IRS   IRS – Mais Valias; Reinvestimento   
662/2018-T  2019-10-23  IMI   IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido.   
646/2018-T  2019-10-21  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução.   
623/2018-T  2019-10-17  IRS   IRS – Encargos com obras em terreno do sócio – Vantagem económica – Rendimento de capitais – Artigo 5.º, n.º 2 CIRS.   
615/2018-T  2019-10-21  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Dedução à coleta.   
612/2018-T  2019-10-15  IRC   IRC - Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços.    
533/2018-T  2019-10-25  IVA   IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Art. 2.º, n.º 1 al. j) do CIVA   
150/2019-T  2019-10-31  IRS   IRS - Tabela prevista no artigo 151.º do CIRS. Administrador judicial.   
421/2019-T  2019-10-29  IRS   IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 9 de dezembro de 2020, recurso n.º 92/19.9BALSB, que decide em substituição. 		  
144/2019-T  2019-10-02  IRC   IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004   
143/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação.   
136/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável.    
131/2019-T  2019-10-23  IRC   IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material.   
129/2019-T  2019-09-30  IMI   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
128/2019-T  2019-10-25  IUC   IUC   
119/2019-T  2019-10-14  IRC   IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade.   
112/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC – Correções Aritméticas.   
103/2019-T  2019-10-14  IRS   IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado.   
96/2019-T  2023-11-03  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019. 		  
65/2019-T  2019-10-11  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE.   
641/2018-T  2019-10-16  IMI   IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
640/2018-T  2019-10-14  IRC IVA   IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça.   
580/2018-T  2019-07-04  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributações Autónomas   
105/2019-T  2019-09-26  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do acto tributário. Valor Patrimonial tributário.   
77/2019-T  2019-10-04  IMI   IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
41/2019-T  2019-10-02  IRC   IRC - tributações autónomas; Art. 88.º n.º 14 CIRC; RETGS; agravamento das taxas em 10%; sociedades do grupo com prejuízos fiscais.   
12/2019-T  2019-09-30  IVA   IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e seguintes do CIVA.   
594/2018-T  2019-09-30  IRS   IRS – Mais-valias não residentes; n.º 2 do artigo 43.º do CIRS; não discriminação; livre circulação de capitais; TFUE.   
593/2018-T  2019-10-02  IVA   IVA - Faturas falsas – Artigo 19.º CIVA   
588/2018-T  2019-09-23  IMI   AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado   
511/2018-T  2019-10-10  IRC   IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do CIRC.   
144/2018-T  2019-10-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) 		  
521/2017-T  2019-10-01  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1 e n.º 2, al. c) do CIRC. Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão).   
118/2019-T  2021-02-03  IVA   IVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 2019. 		  
346/2019-T  2019-11-02  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental   
366/2019-T  2019-08-09  Outros  Homologação de desistência da instância.   
199/2019-T  2019-09-26  IRS   IRS - Valor de aquisição; locação financeira; cessão de posição contratual.   
621/2018-T  2019-09-26  IVA   IVA – artigos 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação   
601/2018-T  2019-09-23  IRC   IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades.   
570/2018-T  2024-02-27  IVA   Recurso de revisão de decisão arbitral com fundamento em reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão). 		  
524/2018-T  2019-09-13  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis – art. 23.º CIRC. Sociedade Desportiva. Serviços de intermediação na aquisição de jogadores. Aquisição de direitos de imagem de jogadores. Preços de transferência – art. 63.º CIRC. Reversão de gastos de amortização.   
494/2018-T  2019-09-06  IVA   IVA – Fundo de Investimento Imobiliário; Direito à dedução; Mecanismo reverse charge; Requisitos formais   
384/2018-T  2019-09-13  IRC   IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e tempestividade.   
194/2019-T  2019-09-19  IRC   IRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente.   
177/2019-T  2019-09-19  IRC   IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo.   
146/2019-T  2019-09-30  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório.   
127/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade    
121/2019-T  2019-09-23  IMI   IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa.   
113/2019-T  2019-09-16  IVA   IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA   
102/2019-T  2019-09-25  IRC   IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível.   
88/2019-T  2019-09-24  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais.   
45/2019-T  2019-09-30  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23.º.   
38/2019-T  2019-09-13  IVA   IVA – Renúncia à isenção de IVA.   
19/2019-T  2019-09-07  IMT   Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
28/2019-T  2019-09-09    Tributações Autónomas; SIFIDE   
25/2019-T  2019-09-19  IMT   IMT – Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular.   
13/2019-T  2019-09-10  IRC   IRC - Benefício fiscal para a criação de emprego; Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC.   
10/2019-T  2019-09-16  IVA   IVA - Regularizações   
3/2019-T  2019-09-16  IRC   IRC - Falta de fundamentação da liquidação. Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor. SGPS. Benefício fiscal.   
692/2018-T  2019-09-26  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – erro de classificação matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI.   
182/2019-T  2019-09-04  Outros  CSB - Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
205/2019-T  2019-09-30  Selo   IS – Operações Financeiras – Substitui a Decisão Arbitral de 30 de Setembro de 2019 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)   
657/2018-T  2019-09-16  IRS   IRS - antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de grupo ou de domínio   
633/2018-T  2019-09-13  IMI   AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade   
564/2018-T  2019-09-20  IRC   IRC – RFAI - CFEI   
531/2018-T  2019-09-05  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos   
414/2018-T  2019-09-06  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma – Omissão de proveitos   
186/2019-T  2019-09-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
130/2019-T  2019-06-21  IRC   IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação.   
68/2019-T  2019-07-02  IRS   IRS - Pagamento de juros; Mais – Valias.   
62/2019-T  2019-08-28  IRS   IRS – Liquidação como residente.   
59/2019-T  2019-09-02  IVA   IVA – Presunção. Ónus da prova. Destruição de mercadorias. Princípio do inquisitório.   
43/2019-T  2019-09-05  IRC   IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de insolvência (artigo 64.º do CIRC)   
32/2019-T  2019-09-04  IVA   IVA – Renúncia a isenção – Serviços de Saúde – Medicina dentária e odontologia.   
22/2019-T  2019-09-09  IRS   IRS – Falta de fundamentação – artigo 51.º - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis.   
21/2019-T  2019-09-11  IVA   IVA – Autoliquidação – Ónus da prova.   
706/2018-T  2019-09-06  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade. Incompetência do tribunal arbitral.    
703/2018-T  2019-08-30  IRS   IRS – Mais valias mobiliárias; Participações sociais em entidade não residente.   
701/2018-T  2019-09-02  IRS   IRS - Rendimentos prediais – Deduções - Englobamento.   
698/2018-T  2019-09-02  IMI   AIMI – Sujeitos passivos titulares de usufruto.   
669/2018-T  2019-09-02  Selo   Imposto do Selo - Fundo de Investimento; Art. 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo.   
604/2018-T  2019-09-06  IRC   IRC – Perda de Sinal; Necessidade do gasto; Liberalidade.   
568/2018-T  2019-09-11  IMI   AIMI - Terreno para construção   
419/2018-T  2019-09-12  IMI   AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135.º, do CIMI.   
411/2018-T  2019-09-03  IVA   IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26.º, n.º 3 e 24.º, n.º 5 do CIVA.   
343/2018-T  2019-09-11  IRS   IRS – Ónus da prova; Diretiva da Poupança.   
636/2018-T  2019-08-23  IVA   IVA - Prestações de serviços. Terapêuticas Não Convencionais. Isenção do Art.º 9.º/1) CIVA e Art.º 8.º- A da Lei n.º 1/2017. Leis interpretativas.   
629/2018-T  2019-08-16  IRC   IRC - Gastos dedutíveis.   
627/2018-T  2019-08-26  IMT   IMT – Isenção – Destino diferente.   
626/2018-T  2019-08-26  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
596/2018-T  2019-06-11  IRS   IRS - Mais-valias resultantes da alienação de imóvel.   
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