Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
287/2020-T  2021-06-11  IRS   IRS - Substituição fideicomissária. Mais-valias na alienação de imóvel.   
928/2019-T  2021-06-07  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma de despesas não documentadas. Taxa de tributação autónoma. Incompetência do Tribunal Arbitral.   
595/2020-T  2021-06-07  IRS   IRS: (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE   
594/2020-T  2021-06-07  IRS   IRS: (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE   
516/2020-T  2021-06-04  IRC   IRC; período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; aplicação da lei   
517/2020-T  2021-05-26  IRS   IRS - Tributação de Mais-valias imobiliárias em IRS   
502/2020-T  2022-09-07  Selo   IS - Isenção. Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) Juros indemnizatórios.
*Reforma da decisão arbitral de 4 de junho de 2021 		  
481/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Mais-valias. Reinvestimento. Garagem anexa a habitação. Despesas com melhoramento do imóvel adquirido. Despesas com emolumentos e impostos    
307/2020-T  2021-06-02  ISV   ISV – componente ambiental – tempestividade do pedido   
306/2020-T  2021-06-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras de passageiros. Presunção de não empresarialidade   
694/2019-T  2021-06-01  IRC   IRC – Fundamentação; Sucursal/Filial; Documentação dos Gastos   
866/2019-T  2021-01-08  IRC   IRC – mais-valias; participation exemption; prazo de detenção; prestações acessórias; suprimentos.   
499/2020-T  2021-05-24  IMT   IMT - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
107/2019-T  2021-05-10  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 43.º n.º 2 do Código do IRS – Residente em Estado Membro da União Europeia   
456/2020-T  2021-06-04  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
341/2020-T  2021-05-28  IMI   Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo previsto no art. 44º, nº 8, do EBF.    
161/2020-T  2021-06-04  IRS   CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas)   
137/2020-T  2021-06-06  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA. Improcedência do pedido de condenação em custas de parte   
870/2019-T  2021-06-05  IVA   IVA - Ginásios – Consultas de nutrição   
473/2020-T  2021-05-31  IRC   IRC. Despesas não documentadas. Caducidade do direito à liquidação.   
442/2020-T  2021-05-31  IVA   IVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição) IRC – artigo 23.º - Custos fiscalmente aceites; Ónus da Prova; Inutilidade de Reenvio Prejudicial    
535/2020-T  2021-05-03  IRS   IRS. Impossibilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelas custas   
503/2020-T  2021-05-13  IRS   IRS. Mais-valias. Princípio da participação. Direito de audição. Fundamentação da decisão   
487/2020-T  2021-05-10  IMI   IMI. Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade 		  
469/2020-T  2021-05-26  IVA   IVA. Direito à dedução. Facturas. Notas de crédito. Falta de requisitos formais   
136/2021-T  2021-07-28  Outros  Artigo 8º do CISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Interpretação conforme   
753/2019-T  2021-06-01  IRS   IRS – tributação de rendimentos de herança indivisa   
458/2020-T  2021-06-07  IMI   IMI – Incompetência do Tribunal Arbitral   
539/2020-T  2021-05-20  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário;
Alteração da taxa de imposto; Aplicação da lei fiscal no tempo  		  
336/2020-T  2021-05-21  IRS   IRS – Falta de entrega da declaração; Liquidação oficiosa; Indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação; Indeferimento tácito do recurso hierárquico; Ónus da Prova.   
443/2020-T  2021-05-21  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
395/2020-T  2021-05-18  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações de serviços acessórias   
208/2020-T  2021-05-18  IVA   IVA. Presunção de transmissão de bens (artigo 86.º do CIVA)   
592/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS; Categoria G: Mais-valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização; Incompetência material.   
540/2020-T  2021-04-30  IMI   Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário    
524/2020-T  2021-05-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residente.   
520/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Residente em outro Estado Membro da União Europeia.   
508/2020-T  2021-05-21  IRS   IRS – Rendimentos de capitais – Retenção na fonte – Adiantamento por conta de lucros.   
408/2020-T  2021-05-21  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias   
404/2020-T  2021-05-10  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias   
399/2020-T  2021-05-14  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações de serviços acessórias. Litigância de má fé   
200/2020-T  2021-05-28  IVA   IVA; faturação falsa; regime de IVA nas aquisições de cascalho de ouro   
116/2020-T  2021-05-19  IVA   IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA.    
133/2020-T  2021-05-31  IRC   IRC – Gastos fiscais.   
370/2020-T  2021-05-20  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – despesas não documentadas -tributação autónoma   
531/2020-T  2021-05-10  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
468/2020-T  2021-05-12  Selo   Imposto do Selo. Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção da al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS   
441/2020-T  2021-05-20  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
412/2020-T  2021-05-18  IRC   IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa    
401/2020-T  2021-05-12  IRS   IRS. Residente não habitual. Dupla tributação jurídica internacional. Prova.    
378/2020-T  2021-05-14  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.)   
355/2020-T  2021-05-17  Selo   Imposto do Selo – Operações financeiras: concessão de crédito; juros e comissões pagas no âmbito de operações de confirming; territorialidade do imposto. Caducidade do direito à liquidação.    
314/2020-T  2021-05-24  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
12/2020-T  2021-05-17  IRS   IRS. Rendimentos da Categoria A. Art.º 2.º, n.º 4, al. b) do CIRS. Compensação por cessação de contrato de trabalho. Limite da não sujeição.   
814/2019-T  2021-05-12  IRS   IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia.   
807/2019-T  2021-05-29  IVA   IVA - Ginásios – Consultas de nutrição   
791/2019-T  2021-05-10  Selo   Imposto do Selo – Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR)   
462/2020-T  2021-05-10  IMT   IMT – Herança - Excesso quota-parte   
423/2020-T  2021-05-13  IRC   CIRC – Artigo 23.º e Artigo 23.º-A (dedutibilidade de gastos do exercício)   
417/2020-T  2021-05-13  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
410/2020-T  2021-05-10  IUC   IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art. 3.º/1 CIUC)   
265/2020-T  2021-05-10  IVA   IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação.   
183/2020-T  2021-05-06  IVA   IVA – Compra e Venda de Imóveis - Cálculo do pro rata de dedução   
69/2020-T  2021-05-10  IUC   CIUC – presunção da propriedade (art. 3.º/1)   
639/2019-T  2021-05-25  IRC   IRC – Indispensabilidade dos gastos; Especialização de exercícios.   
629/2019-T  2021-05-24  IRC   IRC – Preços de Transferência; Créditos por dupla tributação internacional.   
628/2019-T  2021-05-21  IRC   IRC – Inspeção Tributária; Prazo; Informação vinculativa; Realizações de utilidade social; Erro na autoliquidação.   
356/2019-T  2021-05-22  IVA   IVA – Prestações de serviços de nutrição – isenção. Reenvio a título prejudicial. Incompetência material do Tribunal para a apreciação dos pedidos de anulação ou extinção de processos de execução fiscal e de contraordenação   
346/2020-T  2021-05-10  IVA   IVA - Relações Especiais; Leaseback   
111/2020-T  2021-05-11  IRC   IRC – Lucro tributável – Gastos – Imparidades por dívidas a receber – Créditos incobráveis – Anulação de venda.   
480/2020-T  2021-05-31  IRS   IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel   
471/2020-T  2021-05-03  IVA   IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade pelo pagamento   
447/2020-T  2021-04-21  IRS   IRS – Tributação Conjunta.   
419/2020-T  2021-05-03  ISV   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral   
30/2020-T  2021-05-07  IUC   Imposto Único de Circulação – Inutilidade Superveniente da Lide   
8/2020-T  2021-05-05  IRS   IRS – artigo 76º, 69º e 78º do CIRS; Liquidação oficiosa; Artigo 78º LGT; Ato de indeferimento tácito. Competência do Tribunal Arbitral.   
505/2020-T  2025-01-27  IRC   SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004 – Reforma da decisão arbitral (em anexo).

*Substitui a decisão arbitral de 6 de dezembro de 2023.

 		  
372/2020-T  2021-04-26  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição.   
321/2020-T  2023-07-07  IRC   Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021. 		  
276/2020-T  2021-04-27  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Critério de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108   
780/2019-T  2021-04-23  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 74/21.0BALSB 		  
515/2020-T  2021-04-20  IRC   IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil.   
603/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Categoria F – Dedução de Prejuízos.   
582/2020-T  2021-04-17  IRS   IRS – Mais-Valias-imobiliárias – Não residentes.   
422/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC – RFAI; Benefício fiscal; Período de manutenção do investimento; Vícios procedimentais; Incompetência territorial da Administração tributária.   
415/2020-T  2021-04-09  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso.   
360/2020-T  2021-04-27  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios e requisitos legais das faturas.   
332/2020-T  2021-04-21  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Reinvestimento; Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação   
286/2020-T  2021-04-26  IVA   IVA – Direito a dedução; Cessação de actividade.
*Retificada nos termos do despacho de retificação de 04-06-2021 		  
232/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC - Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código do IRC.   
205/2020-T  2021-04-24  IRC   IRC – Preços de transferência.   
186/2020-T  2021-04-23  IRC   A dedutibilidade das variações patrimoniais negativas no IRC e o princípio da especialização dos exercícios.   
176/2020-T  2021-04-26  IRS   IRS/2016 – Artigos 43.º - 1 e 2 e 51.º a), do CIRS.   
139/2020-T  2021-04-15  IVA   IVA – Liquidações julho a março de 2019 - Artigo 18.º do Código do IVA
Verba 1.11 da Lista I e verba 3.1 da Lista II, ambas das listas anexas ao Código do IVA - Retificação dos valores e taxas objeto de autoliquidações - Pressupostos 		  
129/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC – Liquidação Oficiosa – Insolvência – Circular n.º 19/2015.   
16/2020-T  2021-04-28  IRC   IRC – Gastos dedutíveis com perdas resultantes de perdão parcial de dívida   
78/2019-T  2021-04-26  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
465/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU.   
225/2020-T  2021-04-20  IRS   IRS – Mais-valias na transmissão onerosa de bem imóvel; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS; Não residente; Agregado familiar; Habitação própria e permanente; Intenção de reinvestimento; Reinvestimento parcial e anulação integral.   
59/2020-T  2021-04-21  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
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