| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 347/2020-T |
2020-11-11 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado. Incidência sobre a componente ambiental. Agravamento por emissão de partículas. |
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| 346/2020-T |
2021-05-10 |
IVA |
IVA - Relações Especiais; Leaseback |
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| 345/2020-T |
2021-10-07 |
IRS |
IRS - Falta de fundamentação. Tributação de mais-valias imobiliárias decorrentes de sucessão hereditária |
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| 343/2020-T |
2021-01-20 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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| 342/2020-T |
2021-03-23 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 17.1.4 TGIS |
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| 341/2020-T |
2021-05-28 |
IMI |
Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo previsto no art. 44º, nº 8, do EBF. |
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| 340/2020-T |
2020-12-23 |
IMI |
IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos. |
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| 338/2020-T |
2020-10-21 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 337/2020-T |
2024-07-07 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
* Reforma a Decisão Arbitral de 18 de junho de 2021. |
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| 336/2020-T |
2021-05-21 |
IRS |
IRS – Falta de entrega da declaração; Liquidação oficiosa; Indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação; Indeferimento tácito do recurso hierárquico; Ónus da Prova. |
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| 335/2020-T |
2021-08-31 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e Seguros – Isenção – Art. 9.º, 1) e 28) do CIVA – Acórdão do TJ C-581/19. |
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| 334/2020-T |
2020-11-10 |
IRS |
IRS de 2018; Mais-valias imobiliárias; Residente no Reino Unido; Artigo 43º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. |
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| 333/2020-T |
2021-10-11 |
IMI |
IMI - Isenção de tributação da alínea j) do nº 1 do art.º 44º do EBF; Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo. |
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| 332/2020-T |
2021-04-21 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Reinvestimento; Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação |
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| 331/2020-T |
2021-01-18 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 23 de
novembro de 2022, recurso n.º 106/23.8BALSB
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| 330/2020-T |
2021-03-24 |
IRS |
IRS - mais-valias - não residente. |
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| 329/2020-T |
2020-12-04 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 23 de
maio de 2024, recurso n.º 96/23.7BALSB |
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| 328/2020-T |
2021-03-22 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 327/2020-T |
2022-02-09 |
IRS |
IRS 2016 e 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 326/2020-T |
2021-01-21 |
IRC |
IRC - Prestações acessórias; Gastos de financiamento; Dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 324/2020-T |
2020-12-18 |
IRC |
IRC |
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| 323/2020-T |
2021-11-23 |
IRS |
IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS; falta de fundamentação. |
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| 322/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 321/2020-T |
2023-07-07 |
IRC |
Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021. |
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| 320/2020-T |
2021-02-22 |
ISV |
ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 319/2020-T |
2020-12-17 |
IRS |
IRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 318/2020-T |
2020-11-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 317/2020-T |
2021-04-01 |
ISV |
ISV – Aquisições intracomunitárias de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, recurso n.º 93/23.2 BALSB
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| 316/2020-T |
2021-02-26 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental. |
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| 315/2020-T |
2021-03-10 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 314/2020-T |
2021-05-24 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 313/2020-T |
2024-10-17 |
IMI |
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal arbitral – Reforma de decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021. |
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| 311/2020-T |
2020-12-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Reinvestimento. |
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| 310/2020-T |
2020-10-23 |
IRS |
IRS – Não residente; Residente em Estado Membro da União Europeia; Mais-valias. |
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| 309/2020-T |
2020-11-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado Membro da EU – artigo 11.º do CISV. |
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| 308/2020-T |
2021-02-22 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-valias – Contesta a legalidade do ato tributário de liquidação de IRS 2015, pela não consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional. |
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| 307/2020-T |
2021-06-02 |
ISV |
ISV – componente ambiental – tempestividade do pedido |
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| 306/2020-T |
2021-06-03 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras de passageiros. Presunção de não empresarialidade |
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| 305/2020-T |
2021-02-15 |
Outros |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinário sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE. Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
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| 304/2020-T |
2020-11-02 |
IMI |
IMI - Espécies de prédios urbanos; Artigo 6.º do CIMI. |
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| 303/2020-T |
2021-02-18 |
IRS |
IRS - mais - valias: artigos 10º, nºs 1, alínea b), nº 3 e 44º, nº 1, alínea f) do CIRS; valor da contraprestação. |
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| 302/2020-T |
2021-06-25 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA |
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| 301/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA – intempestividade e ineptidão do pedido de pronuncia arbitral; Procuração, mandato civil e mandato tributário. |
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| 300/2020-T |
2021-04-05 |
IRC |
IRC – Gastos. |
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| 299/2020-T |
2021-11-10 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 298/2020-T |
2021-05-25 |
IVA |
IVA – Exclusões do direito à dedução. |
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| 297/2020-T |
2020-12-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 296/2020-T |
2020-12-07 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros – componente ambiental. |
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| 293/2020-T |
2020-11-23 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.
Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de setembro de 2024, recurso n.º 137/23.8BALSB |
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| 292/2020-T |
2021-04-09 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução; Cálculo do pro rata. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 291/2020-T |
2021-01-18 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Atividades de elevado valor acrescentado – Meios de prova. |
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| 290/2020-T |
2020-11-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria A; compensação por cessação de contrato de trabalho; artigo 2.º, n.ºs 4, alínea b) e 10, do Código do IRS. |
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| 288/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA – Pro-rata; Direito à dedução. |
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| 287/2020-T |
2021-06-11 |
IRS |
IRS - Substituição fideicomissária. Mais-valias na alienação de imóvel. |
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| 286/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA – Direito a dedução; Cessação de actividade.
*Retificada nos termos do despacho de retificação de 04-06-2021 |
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| 285/2020-T |
2021-11-10 |
IVA |
IVA - Vales refeição; Simulação. |
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| 284/2020-T |
2021-02-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC; Ónus da prova. |
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| 283/2020-T |
2021-01-28 |
ISP |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
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| 282/2020-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias; Não residentes. |
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| 281/2020-T |
2020-12-23 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro. |
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| 280/2020-T |
2021-11-04 |
Selo |
IS: Cash pooling; Artigo 4.º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo; Territorialidade. |
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| 279/2020-T |
2024-12-23 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º TFUE – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
*Reforma a Decisão Arbitral de 3 de novembro de 2020. |
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| 278/2020-T |
2021-04-13 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Coeficiente de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 277/2020-T |
2020-10-06 |
Selo |
Imposto do Selo; Cash pooling; Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação. |
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| 276/2020-T |
2021-04-27 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Direito à dedução parcial; Critério de imputação específico. Ofício-circulado n.º 30108 |
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| 275/2020-T |
2020-11-25 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Benefícios Fiscais; SIFIDE. |
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| 274/2020-T |
2021-07-31 |
IRC |
IRC - Perdão de dívidas. Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis. Dedutibilidade fiscal. Artigos 28.º-A, 28.º-C e 41.º do CIRC. |
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| 272/2020-T |
2020-11-27 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 271/2020-T |
2021-11-08 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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| 270/2020-T |
2021-02-09 |
IRC |
IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n.º 2 CIRC a entradas de ativos; prazo de detenção das participadas. |
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| 269/2020-T |
2021-02-16 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Ónus da prova. |
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| 268/2020-T |
2020-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo – Crédito utilizado sob a forma de conta corrente – verba 17.1.4. da TGIS. |
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| 267/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias – Não residentes. |
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| 266/2020-T |
2020-12-24 |
IVA |
IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares. |
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| 265/2020-T |
2021-05-10 |
IVA |
IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação. |
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| 264/2020-T |
2021-01-21 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção do artigo 6.º alínea e) do Código. Usucapião. |
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| 263/2020-T |
2020-09-23 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 262/2020-T |
2021-01-06 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal. |
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| 261/2020-T |
2021-10-14 |
Outros |
EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento. |
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| 258/2020-T |
2020-12-23 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E. |
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| 257/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso. |
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| 256/2020-T |
2021-01-05 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade |
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| 255/2020-T |
2021-02-08 |
IRC |
IRC - Art. 63.º CIRC – Preços de transferência; Princípio de Plena Concorrência – Rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade. |
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| 254/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS de 2015 - Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação do facto tributário. |
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| 253/2020-T |
2021-01-15 |
IRS |
IRS – Dedutibilidade de despesas realizadas com obras imóveis arrendados. |
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| 252/2020-T |
2021-10-12 |
Outros |
EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento. |
|
| 251/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS. |
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| 250/2020-T |
2021-01-04 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição de imóvel em processo de insolvência - Falta de fundamentação. |
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| 249/2020-T |
2020-11-03 |
IRS |
IRS – Revisão oficiosa por duplicação de coleta – Art. 78.º, n.º 6 da LGT Contitularidade de rendimentos de capitais (juros) – Diretiva da Poupança. |
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| 248/2020-T |
2021-01-06 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 247/2020-T |
2021-08-11 |
IMT |
IMT – Isenção do art. 6.º, alínea I) do CIMT. |
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| 246/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 245/2020-T |
2021-03-19 |
IMI |
IMI - Arrendamento não habitacional — Regime de salvaguarda. |
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| 244/2020-T |
2021-07-19 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac. TJUE, de 4.03.20121, Proc. C-581/19. |
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| 243/2020-T |
2021-05-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 242/2020-T |
2021-03-01 |
IMT |
Liquidação IMT – art. 2.º/1 a) CIMT. |
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| 241/2020-T |
2021-10-14 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
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| 240/2020-T |
2020-12-18 |
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Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 239/2020-T |
2020-10-26 |
IRC |
IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE. |
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| 238/2020-T |
2020-10-16 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
