Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
66/2024-T  2024-05-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
47/2024-T  2024-05-21  IRS   IRS de 2022. Mais-valias. Residência. Artigo 43º nº 2 – b) do CIRS e artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide.   
45/2024-T  2024-05-27  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
32/2024-T  2024-05-22  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
11/2024-T  2024-05-20  IRC   IRC – artigo 87.º-A do Código do IRC; derrama estadual; derramas regionais da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.   
1063/2023-T  2024-05-10  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
1056/2023-T  2024-05-08  IRC   Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades   
1003/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
987/2023-T  2024-04-20  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão (legal e económica) de tributos — Legitimidade ativa — Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
973/2023-T  2024-05-02  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.   
967/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo.
 		  
958/2023-T  2024-04-23  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
924/2023-T  2024-05-27  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
917/2023-T  2024-05-08  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
904/2023-T  2024-05-20  IRS   IRS – Mais – valias de alienação de imóvel afeto a “habitação própria e permanente” – Arts. 10.º, n.º 5 e segs., 43.º, 50.º e 51.º do CIRS   
898/2023-T  2024-05-13  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
864/2023-T  2024-05-13  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
859/2023-T  2024-05-03  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
855/2023-T  2024-04-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
854/2023-T  2024-05-22  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Competência do Tribunal Arbitral.   
846/2023-T  2024-05-20  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)   
839/2023-T  2024-05-21  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
836/2023-T  2024-05-22  IRC IVA   IRC - IVA – Artigo 23.º n.º 1 do CIRC – Gastos afetos a Atividade da Empresa.   
819/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
810/2023-T  2024-05-20  IRC   IRC; Agrupamentos Complementares de Empresas, correções fiscais nos seus membros; Regime do Acréscimo contabilístico e fiscal; NCRF 19.   
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