| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 119/2021-T |
2021-08-05 |
IRS |
IRS - Revogação ato tributário – da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – da falta de objeto da lide – direito a juros indemnizatórios. |
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| 61/2021-T |
2021-07-31 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 616/2020-T |
2021-07-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 588/2020-T |
2021-08-05 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da UE – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 394/2020-T |
2021-07-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias por transmissão de quota em sociedade comercial com incorporação de prestações suplementares; Momento da aquisição. |
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| 939/2019-T |
2021-08-02 |
IRC |
IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico |
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| 889/2019-T |
2021-07-28 |
IRC |
IRC – Amortizações; Eólicas; Discricionariedade. |
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| 632/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes. Princípio da não discriminação. |
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| 587/2020-T |
2021-07-28 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade dos gastos. Depreciações de elementos do activo. Ónus da prova. Diligências complementares. |
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| 492/2020-T |
2021-07-27 |
IRS |
IRS — mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação. |
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| 648/2020-T |
2021-07-22 |
IMI |
IMI – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 718/2020-T |
2021-06-29 |
IRS |
IRS/2019-Rendimentos da categoria “G”- Mais-Valias-Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) |
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| 41/2021-T |
2021-07-27 |
IMI |
IMI - Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. |
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| 162/2021-T |
2021-07-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Art. 43.º, n.º 2 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 55/2021-T |
2021-07-15 |
ISV |
ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral. |
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| 683/2020-T |
2021-07-14 |
IRS |
IRS. Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS. |
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| 630/2020-T |
2021-07-14 |
IRS |
IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias. |
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| 765/2020-T |
2021-07-07 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior. |
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| 563/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Matéria tributável. |
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| 350/2020-T |
2021-07-08 |
IRC |
IRC – perdas por imparidade; gastos não dedutíveis; pagamentos a não residentes; IVA – direito à dedução. |
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| 687/2020-T |
2021-06-15 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país |
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| 574/2020-T |
2021-06-25 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI |
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| 377/2020-T |
2021-07-07 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade dos gastos. Variação patrimonial positiva. |
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| 207/2021-T |
2021-07-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 63/2021-T |
2021-07-22 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 784/2020-T |
2021-07-17 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços |
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| 779/2020-T |
2021-07-14 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 737/2020-T |
2021-07-10 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente em território nacional. |
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| 637/2020-T |
2024-02-23 |
IVA |
IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão) |
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| 564/2020-T |
2021-07-12 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Reenvio prejudicial – Decisão arbitral – caducidade do direito de ação (em anexo) |
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| 711/2020-T |
2021-07-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias – Exclusão de Incidência – Aumento de capital |
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| 700/2020-T |
2021-07-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias. Residentes em outro Estado Membro da União Europeia. |
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| 608/2020-T |
2021-07-05 |
ISV |
ISV - artigo 110º TFUE; mercado interno; impostos discriminatórios. |
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| 690/2020-T |
2021-06-15 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num Estado-membro do EEE. |
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| 483/2020-T |
2021-06-30 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral. |
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| 767/2020-T |
2021-07-16 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 575/2020-T |
2021-07-19 |
IRC |
IRC – Fusão por incorporação. Reporte do resultado tributável. |
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| 723/2020-T |
2021-06-27 |
ISP |
Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica; Constitucionalidade. |
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| 680/2020-T |
2021-06-23 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 542/2020-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Imposto de Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 513/2020-T |
2021-07-08 |
IVA |
IVA – Princípio da equivalência – Reenvio prejudicial. |
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| 4/2021-T |
2021-07-13 |
IRS |
IRS – artigo 51.º al. a) IRS – Mais-Valias – Indemnização para efeitos de cálculo do valor de aquisição. |
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| 146/2021-T |
2021-07-21 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. Malta. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Declaração de substituição |
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| 129/2021-T |
2021-07-15 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 116/2021-T |
2021-07-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 769/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Não residentes. Certificado de residência. Formulário. Meios de prova. |
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| 714/2020-T |
2021-07-12 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 688/2020-T |
2021-07-13 |
IRS |
IRS - Não residentes/não discriminação. |
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| 655/2020-T |
2021-07-15 |
IMT |
IMT - Isenção relativa a aquisição de prédios para revenda. Caducidade da isenção. Alteração do destino do prédio. |
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| 622/2020-T |
2021-07-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88. |
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| 618/2020-T |
2021-07-12 |
IRS |
IRS - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 579/2020-T |
2021-07-01 |
IVA |
IVA - Indemnizações compensatórias atribuídas a empresas que prestam serviços públicos; Erro na determinação do valor tributável em sede de IVA e consequências na autoliquidação onde o erro foi praticado. |
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| 490/2020-T |
2021-07-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE. |
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| 223/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Omissão de Registo no Dossier de Preços de Transferência. Ónus da Prova. |
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| 36/2020-T |
2021-07-19 |
IRS |
IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária. |
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| 885/2019-T |
2021-07-26 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 124/21.0BALSB que decide em substituição. |
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| 858/2019-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Seguros Unit Linked; Retenção na Fonte; Swaps; Pagamentos ao Reino Unido. |
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| 754/2019-T |
2021-07-05 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo n.º 118/21.6BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 1/2021-T |
2021-07-08 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 244/2020-T |
2021-07-19 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac. TJUE, de 4.03.20121, Proc. C-581/19. |
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| 38/2020-T |
2021-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma. Falta de fundamentação.
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| 5/2020-T |
2021-07-16 |
IRC |
IRC – Taxa; Período de tributação distinto do ano civil. |
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| 741/2020-T |
2020-06-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da UE |
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| 676/2020-T |
2021-06-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias: despesas dedutíveis |
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| 532/2020-T |
2021-06-29 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
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| 518/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes. |
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| 463/2020-T |
2021-06-28 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes. |
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| 444/2020-T |
2021-06-28 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 84/2021-T |
2021-06-24 |
IVA |
IVA - liquidação adicional. Impossibilidade da instância.
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| 559/2020-T |
2021-06-24 |
Selo |
IS - Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea d); Benefícios fiscais; Diretiva 2008/7/CE. |
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| 500/2020-T |
2021-06-24 |
IMI |
IMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD). |
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| 631/2020-T |
2021-06-23 |
IRS |
IRS – Mais – Valias - Residente em Estado Membro da UE |
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| 511/2020-T |
2021-06-18 |
ISV |
ISV – Componente ambiental – tempestividade do pedido.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 129/23.7BALSB |
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| 730/2020-T |
2021-06-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Reporte de prejuízos. Cônjuges. Regime de comunhão de adquiridos |
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| 729/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Dedutibilidade dos gastos de não residentes |
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| 651/2020-T |
2021-06-11 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no art. 270.º do CIRE. |
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| 619/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da EU. |
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| 557/2020-T |
2021-06-11 |
IRC |
IRC - Juros de mora; Meios de pagamento; Cheque; Mora do credor. |
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| 466/2020-T |
2021-06-15 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 104/23.1BALSB |
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| 452/2020-T |
2021-06-14 |
IMT |
IMT - Cláusula geral antiabuso. Erro sobre os pressupostos de facto. Elemento meio. Elemento intelectual. |
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| 380/2020-T |
2021-06-18 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção e Acessoriedade – Art. 9.º, 1) do CIVA. |
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| 413/2020-T |
2021-06-15 |
IRC |
IRC. Gastos. Inventários. Correcção de erros. Provisões |
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| 359/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA – ACE – Isenção aplicável aos grupos autónomos de pessoas. Art. 9.º, n.ºs 21 e 22 CIVA. |
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| 337/2020-T |
2024-07-07 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
* Reforma a Decisão Arbitral de 18 de junho de 2021. |
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| 302/2020-T |
2021-06-25 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA |
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| 301/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA – intempestividade e ineptidão do pedido de pronuncia arbitral; Procuração, mandato civil e mandato tributário. |
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| 184/2020-T |
2021-06-15 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção – Erro na declaração periódica – Falta de fundamentação. |
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| 172/2020-T |
2021-06-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 – Ano de 2014 - Terreno para construção – Afetação mista. |
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| 152/2020-T |
2021-06-18 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição. |
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| 933/2019-T |
2021-06-15 |
IRC |
IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico. |
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| 898/2019-T |
2021-06-15 |
IVA |
IVA – Revisão oficiosa – Direito à dedução - Prazo |
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| 715/2019-T |
2021-06-11 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidades sedeadas em país com regime de tributação privilegiado; Tributação autónoma; Efectividade dos gastos. |
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| 678/2019-T |
2021-06-21 |
IRC |
IRC – Fundamentação; Perdão de créditos; Efectividade dos gastos; Gastos com financiamentos; Gastos com formação.
* O conteúdo do Despacho de retificação notificado a 04-10-2021 foi incorporado na decisão. |
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| 693/2019-T |
2021-07-28 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Ginásios; Consultas de Nutrição |
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| 523/2020-T |
2021-06-08 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Componente ambiental |
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| 478/2020-T |
2021-06-01 |
|
Contribuição sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 386/2020-T |
2021-06-11 |
IVA |
IVA - Operações simuladas. Direito à dedução – art. 19.º, 3 e 4 CIVA. Ónus da prova |
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| 351/2020-T |
2021-06-09 |
IRC |
IRC – dedução de perda na rescisão de contrato promessa de compra e venda |
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| 498/2020-T |
2021-06-01 |
IVA |
IVA - Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa – Ação arbitral – Falta de objeto. |
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| 467/2020-T |
2021-06-14 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Fundo de Investimento Imobiliário. Ónus da prova. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
