Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
420/2018-T  2019-01-15  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade - Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
356/2018-T  2019-01-11  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
416/2016-T  2018-12-05  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 2017   
132/2013-T  2016-04-19  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 16 de dezembro de 2013   
355/2018-T  2019-01-08  IVA   IVA - Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12º do CIVA na atividade de medicina dentária e odontologia.   
321/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito de audição. Fundamentação do acto. Reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência / início de vigência da regra “FIFO”.   
306/2018-T  2018-12-28  IMI   AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção.   
282/2018-T  2019-01-08  IRS   IRS – retenção na fonte; indemnização por prestação de garantia indevida.   
235/2018-T  2019-01-03  IRS   Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo   
205/2018-T  2019-01-02  IRS   IRS – Retenção na fonte. Adiantamento por conta de lucros. Presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS.   
199/2018-T  2019-01-04  IVA   IVA – Renúncia à isenção – Medicina Dentária e Odontologia.   
195/2018-T  2018-12-21    IVA – Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo.   
163/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção.   
86/2018-T  2019-01-17  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado.   
69/2018-T  2019-01-07  ISP   ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) - IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário).   
56/2018-T  2018-12-21  IRS   IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção.   
3/2018-T  2019-01-10  ISV   ISV – Isenção Transferência Residência.   
514/2015-T  2019-01-04  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de agosto de 2016   
294/2016-T  2019-01-16  Selo   Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – terreno para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 6 de fevereiro de 2017   
580/2015-T  2019-01-14  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2016   
385/2015-T  2019-01-13  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2015   
387/2014-T  2017-05-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Imóvel em propriedade total - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 15 de dezembro de 2014   
378/2018-T  2018-12-07  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
349/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Duplicação de colecta – Inversão do sujeito passivo – Reverse Charge.   
330/2018-T  2018-12-14  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção IMT.   
325/2018-T  2018-12-11  IMT   IMT - Acção Arbitral – Tempestividade.   
283/2018-T  2018-12-21  IRS   IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada.   
260/2018-T  2018-12-14  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 04 de março de 2020, recurso n.º 8/19.2BALSB que decide em substituição. 		  
246/2018-T  2018-12-21  IMI   AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1 e 3, e 135.º-B, n.º 1, do Código do IMI); Reclamação graciosa (indeferimento tácito); Tempestividade.   
226/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – Sociedades de capital de risco.   
218/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições financeiras.   
214/2018-T  2018-12-27  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova.   
212/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).   
451/2016-T  2018-12-10  Selo   IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2017   
529/2015-T  2018-12-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 29 de junho de 2016   
507/2015-T  2018-12-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de março de 2016   
210/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis.   
189/2018-T  2018-12-07  IRC   IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 19 de setembro de 2022, recurso n.º 91/21.0BALSB que decide em substituição. 		  
186/2018-T  2018-12-20  Selo   IS – Verba 17.1 – Cessão de créditos.   
177/2018-T  2018-12-17  IRS   IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS.   
176/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n.º 4 do CIVA e D.L n.º 21/2007, de 29.01 – direito à dedução.   
174/2018-T  2018-12-17  IRC   IRC – Art.º 23.º - Financiamentos.   
169/2018-T  2018-12-24  IRC   IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC.   
166/2018-T  2018-12-02  IVA   IVA – Direito à dedução – Ónus da prova.   
141/2018-T  2018-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional.   
119/2018-T  2018-12-14  IMI   IMI – Isenção.   
94/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos.   
57/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.   
54/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos.   
628/2017-T  2018-09-05  IRC   IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de juros.   
128/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais.   
61/2018-T  2018-09-27  IRC   IRC – Gastos - Amortizações   
53/2018-T  2018-11-23  IVA   IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta   
30/2018-T  2018-12-11  IRC   IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos financeiros suportados por empresa por prestações acessórias e empréstimos a sociedades do grupo.   
1/2018-T  2018-11-23  IRC   IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC.   
691/2017-T  2018-08-06  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
674/2017-T  2018-08-02  IMI   AIMI – prédios afetos a serviços - erro de classificação matricial.   
673/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição. 		  
648/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC.   
634/2017-T  2018-09-06  IRS   IRS – Residência fiscal.   
631/2017-T  2018-09-20  IVA   IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa.   
568/2017-T  2018-11-30  IRS   IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório.   
571/2017-T  2018-08-27  IRS   IRS – rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS.   
563/2017-T  2018-09-05  IMT   IMT – Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT.   
596/2017-T  2019-01-08  IVA   IVA - Sujeição; Operador de Telecomunicações; Valor a pagar pelo cliente em caso de cessação antecipada de contrato com obrigação de permanência.   
702/2014-T  2018-07-03  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC – Substitui a decisão arbitral de 5 de maio de 2015.   
352/2018-T  2018-12-10  IVA   IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.   
326/2018-T  2018-12-07  IMT   IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º1/87.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 5/19.8BALSB, que decide em substituição. 		  
316/2018-T  2018-12-07  IMT   IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º1/87.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 3 de julho de 2019, recurso n.º 4/19.0BALSB, que decide em substituição. 		  
310/2018-T  2018-12-10  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
271/2018-T  2018-11-29  IUC   IUC – incidência subjetiva (contratos de locação financeira e transmissão prévia à verificação do facto gerador).   
223/2018-T  2018-12-10  IRC   IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por conta.   
208/2018-T  2018-11-25  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
157/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
153/2018-T  2018-12-11  IVA   IVA – Erro de escrita ou de cálculo – Rectificação.   
152/2018-T  2018-12-10  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
131/2018-T  2018-11-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
611/2017-T  2018-12-03  IVA   IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata.   
582/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios.   
471/2017-T  2018-12-04  IRC   IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.   
22/2017-T  2018-12-07  IVA   IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial.   
103/2018-T  2018-11-13  Selo   Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo.   
333/2018-T  2018-11-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira.   
70/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC.   
351/2018-T  2018-12-03  IRS   IRS – Categoria F – dedução de perdas.   
329/2018-T  2018-11-26  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
261/2018-T  2018-12-06  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
147/2018-T  2018-11-22  IRC   IRC - Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código do IRC.   
201/2018-T  2018-12-06  IVA   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas.   
187/2018-T  2018-11-30  IRC   IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos.   
135/2018-T  2018-11-26  IRS   IRS – Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide.   
314/2018-T  2018-11-22  IRC   IRC - Juros compensatórios - juros de mora - Pagamento por conta - Declaração de substituição   
312/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC.   
308/2018-T  2018-11-06  IMT   IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário - Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 03/01 - Competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial.   
299/2018-T  2018-11-19  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado.   
273/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício Fiscal – Dedução à colecta.   
258/2018-T  2018-11-27  IVA   IVA – Localização de operações - Prestação de serviços publicitários   
257/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas - Juros compensatórios – Culpa   
236/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS –Mais-Valias-n.º3 do artigo 43.º do CIRS.   
215/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC – Revogação do ato - Extinção da instância.   
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