| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 240/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da lide; Juros. |
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| 239/2019-T |
2019-11-15 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo. |
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| 138/2019-T |
2019-10-14 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 115/2019-T |
2019-10-28 |
IRS |
IRS – exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo. |
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| 101/2019-T |
2019-10-23 |
IMI |
IMI – Caducidade do direito de ação; Cooperativas de habitação; Isenção; Imóveis destinados ao exercício de atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa. |
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| 95/2019-T |
2019-12-02 |
IMT |
IMT – isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE. |
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| 93/2019-T |
2019-07-09 |
IRC |
IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado Membro da União Europeia (Alemanha). Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 53/2019-T |
2019-09-10 |
IVA |
IVA - Prestação acessória. Operações financeiras. Seguros. Extensão de garantias de eletrodomésticos – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 598/2018-T |
2019-04-30 |
IRS |
IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 504/2018-T |
2019-07-22 |
IVA |
IVA – Ginásios; Serviços de nutrição; Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão – Decisão de Reenvio prejudicial (em anexo à presente decisão). |
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| 354/2018-T |
2019-10-08 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis (Insolvência) – Complemento da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Complementa a decisão arbitral de 4 de maio de 2020. |
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| 182/2018-T |
2020-06-16 |
IVA |
IVA – Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) |
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| 136/2018-T |
2020-05-04 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial. |
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| 397/2017-T |
2020-06-17 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços de saúde. Renúncia à isenção. |
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| 510/2019-T |
2019-11-28 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS: Utilização de crédito. |
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| 486/2019-T |
2019-11-25 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas; Tributação autónoma. |
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| 477/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular.
* Decisão anulada pelo Ac. STA de 20-01-2021, Processo n.º 101/19.1BALSB |
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| 456/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de novembro de 2019
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo nº139/21.9BALSB |
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| 424/2019-T |
2019-11-15 |
IMT |
IMT – Isenção – Direito de Participação. |
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| 423/2019-T |
2019-11-14 |
IMI |
AIMI - prédio afeto a estabelecimento hoteleiro – inscrição matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 422/2019-T |
2019-11-15 |
IRS |
IRS – Sucessão de liquidações; acto correctivo; meação conjugal na limitação dos montantes retidos em rendimentos provenientes de prédios integrados em herança. |
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| 417/2019-T |
2019-11-21 |
Outros |
Migração de processos; Litispendência. |
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| 399/2019-T |
2019-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR). |
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| 440/2019-T |
2019-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação própria e permanente. |
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| 388/2019-T |
2019-11-04 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE II |
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| 400/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados
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| 349/2019-T |
2019-11-18 |
IRS |
IRS de 2009; Mais-valias; Artigo 44º nº1 alínea f) e nº2 do Código do IRS. |
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| 342/2019-T |
2019-11-28 |
IRS |
IRS – mais valias |
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| 337/2019-T |
2019-11-05 |
IVA |
IVA – Isenção artigo 9º/9 do CIVA – serviços de educação. |
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| 310/2019-T |
2019-11-21 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais. |
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| 297/2019-T |
2019-11-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA - Liquidação |
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| 290/2019-T |
2019-11-29 |
IVA |
IVA – Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA. |
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| 288/2019-T |
2019-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Valor de realização. |
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| 286/2019-T |
2019-10-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Distrate. |
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| 534/2019-T |
2019-12-02 |
IMT |
IMT – Cessação de isenção; Momento a atender para liquidação. |
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| 668/2018-T |
2019-12-05 |
IVA |
IVA – Vícios formais. |
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| 603/2018-T |
2019-12-03 |
IRC |
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais. |
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| 233/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma de bónus e remunerações variáveis; sucursal de instituição bancária. |
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| 226/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Reembolso de Retenção na Fonte. |
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| 220/2019-T |
2019-11-18 |
Outros |
Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica. |
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| 227/2019-T |
2019-10-16 |
ISV |
ISV – Introdução no consumo – Irregularidade fiscal. |
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| 219/2019-T |
2019-11-08 |
IRC |
IRC – Liquidação; Desistência do pedido. |
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| 216/2019-T |
2019-11-26 |
Outros |
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo. |
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| 211/2019-T |
2019-11-19 |
IRS |
IRS – Liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 203/2019-T |
2019-11-18 |
IVA |
IVA – Sujeição a IVA; Prestação de serviços; subvenções. |
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| 195/2019-T |
2019-11-29 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Alienação de participações sociais. |
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| 187/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA – Associação desportiva. |
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| 181/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. Decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 179/2019-T |
2019-11-11 |
Outros |
CSB – Contribuição sobre o sector bancário; Contribuição financeira; Vinculação da Administração Tributária à jurisdição dos tribunais arbitrais. |
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| 169/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Dispensa de reenvio prejudicial.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 166/2019-T |
2019-11-26 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios. |
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| 165/2019-T |
2019-11-18 |
IRS |
IRS - Transformação de sociedades; Cláusula Geral Anti-Abuso. |
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| 155/2019-T |
2019-11-19 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais. Art.º 5.º, n.º 3 do CIRS. Ramo Vida. Incidência; Declaração de substituição; Ónus da prova. |
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| 35/2019-T |
2020-10-23 |
IRC |
IRC – SGPS – artigo 32.º do EBF – Revogação – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 21 de outubro de 2019. |
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| 334/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
Dedutibilidade de custos. Contribuição sobre o sector bancário. Princípio da tributação segundo o lucro real. Princípio da igualdade. |
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| 152/2019-T |
2019-09-18 |
IMT |
IMT - Isenção; Revogação; Destino diferente. |
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| 149/2019-T |
2019-11-16 |
IRS |
IRS - mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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| 141/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB |
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| 134/2019-T |
2019-11-26 |
IRC |
IRC – Derrama; Repartição. |
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| 61/2019-T |
2019-11-06 |
Selo |
Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS). |
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| 51/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA- Declaração de Ilegalidade de indeferimento de Reclamação Graciosa;
Extinção da Instância por desistência do pedido.
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| 42/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Mais-valias – Não residente; Princípio da Não Discriminação – Reenvio Prejudicial. |
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| 29/2019-T |
2019-11-26 |
IRC IVA |
IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos energéticos. |
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| 26/2019-T |
2019-11-09 |
Selo |
IS - Isenção de IS - artigo 269.º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular. |
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| 23/2019-T |
2019-11-12 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte. |
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| 11/2019-T |
2019-11-18 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Método pro rata. |
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| 685/2018-T |
2019-10-31 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 671/2018-T |
2019-11-26 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 659/2018-T |
2019-11-18 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 642/2018-T |
2019-11-26 |
IVA |
IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing. |
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| 632/2018-T |
2019-11-22 |
IRC |
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material. |
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| 565/2018-T |
2019-11-20 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Requisitos do Art.º 22.º, n.º 4 do CFI. |
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| 508/2018-T |
2019-11-05 |
IRC |
IRC – Redébito de despesas; Determinação da matéria tributável; Ónus da prova; Métodos directos. |
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| 496/2018-T |
2019-11-27 |
IRC |
IRC – Dedução de encargos financeiros; Exceção de incompetência em razão da matéria. |
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| 274/2019-T |
2019-11-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Procedimento inspectivo. Ónus da prova. Falta ou insuficiência de fundamentação de liquidação. |
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| 225/2019-T |
2019-10-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Embarcação de recreio.
*Cf. Acórdão do STA, Processo n.º 87/19.2 BALSB, que anulou a decisão arbitral e decidiu em substituição |
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| 224/2019-T |
2019-10-29 |
IRS |
IRS - Convenção entre Portugal e os EUA para evitar a Dupla Tributação. Rendimentos de trabalho dependente – Competência Tributária. |
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| 221/2019-T |
2019-10-30 |
Selo |
IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano 2014. |
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| 208/2019-T |
2019-10-16 |
IRS |
IRS - Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 171/2019-T |
2019-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo. |
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| 164/2019-T |
2019-11-04 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 159/2019-T |
2019-11-05 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 123/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade. |
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| 116/2019-T |
2019-11-04 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação. Prazo da inspeção tributária. |
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| 64/2019-T |
2019-10-28 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito de liquidação; Reporte de Prejuízos; Encargos Financeiros; Dedutibilidade de Gastos; Juros indemnizatórios. |
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| 469/2019-T |
2019-11-04 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. |
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| 449/2019-T |
2019-10-21 |
IRC |
IRC - Liquidação da massa insolvente. Inexistência de facto tributário. |
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| 428/2019-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. |
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| 403/2019-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA - Incompetência. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação. |
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| 396/2019-T |
2019-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de fevereiro de 2021, recurso n.º 84/19.8BALSB, que decide em substituição.
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| 387/2019-T |
2019-10-23 |
Selo |
IS - Incompetência. Indeferimento tácito de recurso hierárquico. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação. |
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| 354/2019-T |
2019-10-14 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa |
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| 351/2019-T |
2019-10-25 |
IVA |
IVA – Comprovação da isenção na transmissão de bens – Artigo 14.º, n.º 1, alínea a) do Código do IVA. |
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| 331/2019-T |
2019-10-21 |
IRS |
IRS – Valor de Alienação – Mais Valias - Artigo 44.º n.º 2 CIRS (2009). |
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| 329/2019-T |
2019-10-11 |
IRC |
IRC – Gastos – Dedutibilidade – Indispensabilidade |
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| 309/2019-T |
2019-10-01 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção. |
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| 294/2019-T |
2019-10-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção - SGPS. Operações de tesouraria. Relação de domínio. |
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| 124/2019-T |
2019-09-17 |
IRC |
IRC – Doação; Inventários; Custo de aquisição; Variação patrimonial positiva. |
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| 255/2019-T |
2019-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 – Terrenos para construção. |
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| 252/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
