| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1274/2024-T |
2025-04-01 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa. |
|
| 1252/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva. |
|
| 1244/2024-T |
2025-03-18 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
|
| 1220/2024-T |
2025-03-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE) |
|
| 1210/2024-T |
2025-03-20 |
IUC |
IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica. |
|
| 1155/2024-T |
2025-04-03 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 1189/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 1184/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio da igualdade tributária (em concreto, dos (sub)princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva) |
|
| 1174/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
|
| 1165/2024-T |
2025-03-27 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação |
|
| 1148/2024-T |
2025-03-28 |
IRS |
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável. |
|
| 1141/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
|
| 1131/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
|
| 1099/2024-T |
2025-04-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia – Violação do Primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno. |
|
| 1093/2024-T |
2025-03-24 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 1084/2024-T |
2025-03-24 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 1076/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. OIC residente no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
|
| 1075/2024-T |
2025-03-13 |
IRC |
IRC. Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis (artigo 64.º, do CIRC). Prova do preço efetivo. |
|
| 1069/2024-T |
2025-03-31 |
IRC IRS |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.
IRS – retenção na fonte. |
|
| 1053/2024-T |
2025-03-14 |
IRC |
IRC de 2010 – Derrama Estadual. Artigo 87-A na redacção da Lei nº 12-A/2020 de 01.07.2010 |
|
| 1050/2024-T |
2025-03-19 |
IVA |
A dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova. |
|
| 1029/2024-T |
2025-04-16 |
IRS |
Revogação do acto impugnado. Anulação administrativa. Prosseguimento da acção para apreciar o pedido de juros indemnizatórios. |
|
| 1017/2024-T |
2025-03-21 |
IRS |
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS |
|
| 1008/2024-T |
2025-03-14 |
IMI |
IMI. Erro nos pressupostos de facto e de direito. Avaliação de prédio omisso, posterior aos períodos de liquidação abrangidos pelo prazo de caducidade. Segurança jurídica e proibição da retroatividade da lei fiscal. Juros indemnizatórios. |
|
| 1004/2024-T |
2025-03-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Retenção na Fonte – Presunção – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
