| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 499/2022-T |
2023-10-30 |
IRC |
IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços e ónus da prova. |
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| 361/2023-T |
2023-10-09 |
IRS |
IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide. |
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| 174/2023-T |
2023-10-08 |
IRC |
IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia contabilizada. Ónus da prova. |
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| 90/2023-T |
2023-10-10 |
IUC |
Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E. |
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| 2/2023-T |
2023-10-16 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA. |
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| 794/2022-T |
2023-10-20 |
IVA |
IVA; transmissão intracomunitária de bens; insuficiência de fundamentação. |
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| 760/2022-T |
2023-10-19 |
IRS |
IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS. |
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| 746/2022-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC – Período Especial de Tributação. Caducidade do direito à liquidação da obrigação tributária: conceito de “termo do ano” - artigo 45.º, n.º 4, da LGT. |
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| 740/2022-T |
2023-10-10 |
IRS |
IRS. Artigo 12.º- A do CIRS. Exceções dilatórias de litispendência, caso julgado e ininpugnabilidade do ato tributário. |
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| 582/2022-T |
2023-10-11 |
Outros |
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade |
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| 569/2022-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC; RFAI; criação de postos de trabalho. |
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| 509/2022-T |
2023-10-02 |
IRC |
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis. |
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| 735/2022-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation exemption. |
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| 51/2023-T |
2023-10-02 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma |
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| 57/2023-T |
2023-09-25 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 67/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS. |
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| 87/2023-T |
2023-10-06 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 153/2023-T |
2023-10-27 |
IMI |
IMI e AIMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário. |
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| 173/2023-T |
2023-09-26 |
IVA |
IVA - Cessão da Posição Contratual. |
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| 184/2023-T |
2023-10-03 |
IRS |
IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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| 517/2023-T |
2023-12-12 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana. |
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| 44/2023-T |
2023-09-25 |
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IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de Risco. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 241/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial; |
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| 206/2023-T |
2023-10-04 |
IRC |
IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação. |
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| 164/2023-T |
2023-10-02 |
IVA |
IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
