| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 223/2022-T |
2023-02-06 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova. |
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| 216/2022-T |
2023-02-03 |
IRC |
IRC - Declaração de substituição. |
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| 96/2022-T |
2023-02-08 |
IRC |
IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios. |
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| 201/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas. |
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| 162/2022-T |
2022-12-19 |
IRC IVA |
Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento. |
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| 166/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC. |
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| 579/2021-T |
2022-05-10 |
IRC |
IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC. |
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| 236/2021-T |
2022-12-22 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do Regime Fiscal do Investimento - Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 220/2022-T |
2022-12-09 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em caso de fusão subsequente destas com a financiada. |
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| 379/2022-T |
2023-01-31 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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| 329/2022-T |
2023-02-02 |
IRC |
IRC – correcções técnicas; competência; execução de julgado; caso julgado; caducidade do direito de liquidação. |
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| 774/2021-T |
2023-01-31 |
IRC |
Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC |
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| 544/2022-T |
2023-01-19 |
IRC |
IRC - inelegibilidade para efeitos de RFAI da atividade Fabricação de Margarinas e de gorduras alimentares similares - CAE 10420 e verificação da condição de criação e manutenção de postos de trabalho exigida pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.° do CFI |
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| 218/2022-T |
2023-01-30 |
IRC |
IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal. |
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| 156/2022-T |
2023-01-13 |
IRC |
IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. |
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| 200/2022-T |
2023-01-28 |
IRC |
IRC - Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE. |
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| 421/2022-T |
2023-01-20 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea b) e h) do Código do IRC; Ónus da prova; Artigo 28.º-A, n.º 1, do Código do IRC; Perdas por Imparidade. |
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| 322/2022-T |
2023-01-26 |
IRC |
IRC – Artigos 28.º, n.º 2, e 26.º, n.º 4, do Código do IRC;
Perdas por Imparidade em Inventários.
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| 321/2022-T |
2023-01-24 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos em sede de IRC |
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| 393/2022-T |
2023-01-04 |
IRC |
IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento. |
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| 351/2022-T |
2022-12-27 |
IRC |
IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional. |
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| 400/2022-T |
2022-12-15 |
IRC |
IRC. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC. |
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| 298/2022-T |
2023-01-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal por criação de emprego; readmissão de trabalhadores. |
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| 143/2022-T |
2023-01-02 |
IRC |
IRC. Gastos. Ajudas de custo |
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| 16/2022-T |
2022-12-30 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial), adições de equipamento, gastos financeiros – Art. 22.º CFI. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
