Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
538/2020-T  2021-09-16  IRC   Formação do facto tributário - Artigos 8º, nº 9, do CIRC e 12º, nº 1, da LGT
– Retificações de imposto – Artigo 78º, do CIVA 		  
519/2020-T  2021-09-16  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral   
772/2020-T  2021-09-10  IRC   IRC. Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova.   
742/2020-T  2021-09-13  IRS   Ónus da prova em IRS. Diretiva 2011/16/UE e artigo 74.º n.º 2 da LGT.   
717/2020-T  2021-09-13  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
607/2020-T  2021-09-13  IRS   IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes.   
578/2020-T  2021-09-14  IRS   IRS de 2018 – Mais-Valias imobiliárias; Imóveis construídos pelos contribuintes. Valor de aquisição.   
54/2020-T  2021-09-13  IRC   IRC – Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário   
180/2021-T  2021-09-13  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
22/2021-T  2021-09-13  Selo   Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS. Doação verbal. Usucapião. Isenção subjectiva da alínea e) do artigo 6.º do CIS.   
81/2021-T  2023-07-28  Selo   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui, no segmento impugnado, a decisão arbitral de 9 de setembro de 2021. 		  
636/2020-T  2021-09-10  IVA   IVA. Leasing. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
581/2020-T  2021-09-09  IRS   IRS – Categoria G (mais-valias). Código do IRS – Artigo 51.º, n.º 1, alínea a). Comissão de mediação imobiliária. Despesas de valorização.   
553/2020-T  2021-09-13  IRC   IRC. Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto.   
571/2020-T  2021-09-07  IVA   IVA – Ginásios; serviços/consultas de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do Código do IVA.   
584/2020-T  2021-08-13  IVA   Ilegalidade parcial que está a enfermar autoliquidações de IVA, fundada em erro de direito consubstanciado na desadequada aplicação de limitações ao direito à dedução de imposto suportado em recursos utilizados exclusivamente em actividade tributada e não isenta.   
908/2019-T  2021-09-13  IRC   IRC – Caducidade do Direito à liquidação.   
634/2020-T  2021-09-10  IRC   IRC – Prova do preço efectivo – n.º 1 do artigo 139.º do CIRC.   
593/2020-T  2021-09-13  IVA   Enquadramento em sede de IVA das Prestações de serviços de nutrição realizadas em contexto de ginásio. (In)aplicabilidade da isenção prevista no n.º 1 do art.º 9.º do CIVA.   
188/2020-T  2025-09-15  IRS   IRS - Cumprimento do decidido em recurso de impugnação da decisão arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo)

*Reforma a decisão arbitral de 24 de setembro de 2021.
 		  
80/2020-T  2021-09-14  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; Liquidação oficiosa; Pressupostos.   
568/2020-T  2021-09-08  IRS   IRS - Inimpugnabilidade autónoma da segunda liquidação resultante da revogação parcial, em reclamação graciosa, da primitiva liquidação.   
392/2020-T  2021-07-05  IRC   IRC - Provisão. Acréscimo de custos. Gastos fiscalmente dedutíveis. Arts. 39.º e 23.º CIRC. Inutilidade Superveniente Parcial da Lide.   
140/2021-T  2021-09-10  ISV   ISV - Tempestividade do pedido (artigo 78.º, n.º 1, da LGT); Componente ambiental do ISV em veículos usados provenientes da União Europeia; Juros em caso de desconformidade com o Direito da União.   
527/2020-T  2021-09-03  ISV   ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
173/2020-T  2021-09-05  IRS   IRS - Reembolso de despesas de refeições; subalínea 2) alínea b) nº 3 do artigo 2º, artigo 57º do CIRS   
119/2020-T  2021-09-06  IRS   IRS – subsídio de refeição, ajudas de custo e limites legais.   
514/2020-T  2021-08-30  IVA   IVA – Relações Especiais - Leaseback.   
437/2020-T  2021-08-30  IRS   IRS - Liquidação adicional; Insuficiência de fundamentação.   
358/2020-T  2021-08-28  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV; Artigo 110º TFUE.   
335/2020-T  2021-08-31  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e Seguros – Isenção – Art. 9.º, 1) e 28) do CIVA – Acórdão do TJ C-581/19.   
247/2020-T  2021-08-11  IMT   IMT – Isenção do art. 6.º, alínea I) do CIMT.   
722/2020-T  2021-09-10  IRC   IRC. Dedutibilidade. Gastos. Juros de empréstimos. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios.   
776/2020-T  2021-09-06  IRC   IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos.   
100/2021-T  2021-09-01  IRC   IRC – Mais-Valias. Prazo de conservação de documentos.   
111/2021-T  2021-08-19  IRS   IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável.   
611/2020-T  2021-08-17  IVA   IVA – Localização das operações. Estabelecimento estável.   
440/2020-T  2021-08-09  IVA   IVA - Sujeitos passivos mistos. Exercício do direito à dedução. Métodos de cálculo do IVA dedutível.   
274/2020-T  2021-07-31  IRC   IRC - Perdão de dívidas. Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis. Dedutibilidade fiscal. Artigos 28.º-A, 28.º-C e 41.º do CIRC.   
307/2021-T  2021-11-18  IRC Outros  IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência da lei e precedência de lei    
686/2020-T  2021-09-09  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional.   
646/2020-T  2021-09-07  IRC   IRC – Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova.   
589/2020-T  2021-09-06  IRC   IRC – Rendimentos de seguros “unit linked” e “vida com participação” – Aplicabilidade do regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros.   
45/2021-T  2021-08-31  IVA   IVA – Regime nas Transações Intracomunitárias de Bens – Requisitos da isenção prevista no artigo 14º do RITI.   
702/2020-T  2021-09-01  IRS   IRS – Categoria G: Mais-Valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização. Revogação do ato: Inutilidade Superveniente da Lide. Responsabilidade por custas.   
406/2020-T  2021-07-26  IRC   IRC - Dedutibilidade dos gastos. Cessação oficiosa de actividade.   
230/2020-T  2021-08-20  IUC   IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%.   
945/2019-T  2021-08-16  IRC   IRC   
921/2019-T  2021-08-15  IVA   IVA – Direito à Dedução.   
914/2019-T  2021-08-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07/11; Beneficiário efectivo.   
105/2020-T  2021-02-19  IRC   IRC – Despesas não documentadas.   
879/2019-T  2021-08-18  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de Instituição de Crédito com sede na UE. Reserva de lei, Princípio da equivalência, Direito da UE. Incidência.   
106/2021-T  2025-01-28  IRC   Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021 		  
80/2021-T  2021-08-03  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Garantias. Emissão de obrigações    
731/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS. Mais-valias. Não residentes. Princípio da não discriminação   
485/2020-T  2021-08-10  IMI   IMI - Acto indeferimento tácito de Revisão Oficiosa; Competência Tribunal Arbitral; Prazo para interpor pedido de pronuncia arbitral nestes casos; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa.   
950/2019-T  2021-08-12  IRC   IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para jovens; Crédito por dupla tributação internacional; Correcções a favor do contribuinte   
910/2019-T  2021-08-10  IRC   IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios   
601/2020-T  2021-07-09  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Não residentes em território nacional.   
425/2018-T  2019-08-07  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado, direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Suspensão da instância.   
174/2021-T  2021-07-13  IMT   IMT - Isenção. Aquisição de prédio em processo de insolvência.   
735/2020-T  2021-07-27  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado de venda de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52º do Código do IRS.   
652/2020-T  2021-08-11  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
569/2020-T  2021-06-16  IVA   IVA – Direito à dedução; Relação imediata e direta com o conjunto da atividade económica da empresa. Inexistência. Mandato e remuneração dos órgãos sociais.   
551/2020-T  2021-07-16  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços   
409/2020-T  2021-06-14  IVA   IVA. Direito à dedução   
402/2020-T  2021-07-09  IRC   IRC; variações patrimoniais positivas; despesas não documentadas.   
199/2020-T  2021-06-04  IRS   IRS – audiência prévia à liquidação – fundamentação do acto – determinação da residência fiscal – aplicabilidade do artigo 27º do EBF   
272/2020-T  2020-11-27  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
9/2021-T  2021-09-13  IRC   IRC – Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT.   
763/2020-T  2021-09-15  Selo   IS - Imposto do Selo de 2016. Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI) ou Multilateral Interchange Fee e Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de caixas automáticos (ATMs). Verba 17.3.4 da TGIS. Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS.   
656/2020-T  2021-09-21  IRC   IRC - encargos não dedutíveis; tributações autónomas; verdade material   
449/2020-T  2021-09-20  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
427/2020-T  2021-09-28  IRC   IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta   
416/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Reinvestimento - artigo 51º, nº1, alínea a).   
675/2020-T  2021-08-12  IMI   IMI-Inutilidade Superveniente da Lide   
705/2019-T  2021-06-19  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro-rata.   
713/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
536/2020-T  2021-08-23  IRC   IRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Meios de prova.   
497/2020-T  2021-08-25  IVA   CIVA – (direito de dedução): (i) Artigo 21.º n.º1 al. a (viatura de turismo); (ii) Artigo 19.º n.º 2 e n.º 6 (descritivo da fatura); e (iii) Artigo 78.º n.º 5 (regularização do IVA – conhecimento da retificação).   
389/2020-T  2021-08-25  IRS   IRS – Rendimentos Categoria F – Taxa de tributação autónoma – Artigo 72º, nº4 do CIRS, versão em vigor em 2019.   
373/2020-T  2021-08-09  IVA   IVA. Inversão do sujeito passivo – artigo 2.º, n.º 1, al. j) CIVA. Serviços de soldadura e montagem em plataforma fixa ao fundo do mar.   
21/2021-T  2021-07-07  IRS   Revogação do ato. Extinção da instância.   
760/2020-T  2021-07-02  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção.   
668/2020-T  2021-07-02  IVA   IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição.   
664/2020-T  2021-07-05  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE.   
660/2020-T  2021-07-07  IRS   IRS – Mais-Valias – Residentes em Estado Membro   
658/2020-T  2021-07-19  Selo   Imposto do Selo – Operações financeiras destinadas à cobertura de carências de tesouraria; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS. Indemnização por prestação de garantia indevida.   
434/2020-T  2021-06-30  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI)   
792/2020-T  2021-06-30  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
747/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
709/2020-T  2021-06-11  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
602/2020-T  2021-06-28  IRC   IRC. Despesas não documentadas   
598/2020-T  2021-06-24  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
577/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes   
545/2020-T  2021-06-13  Selo   Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa Multilateral de Intercâmbio. Comissões interbancárias pela utilização de ATM. Inconstitucionalidade   
495/2020-T  2021-06-18  Outros  Contribuição Especial criada pelo DL 43/98, de 3/3. Incidência. Obras de restauração e de ampliação no edificado, sem demolição.   
364/2020-T  2021-06-18  IRS   IRS — mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal   
930/2019-T  2021-06-24  IRS   IRS – Retenção na fonte. Prestações de serviços e contrato de trabalho.   
298/2020-T  2021-05-25  IVA   IVA – Exclusões do direito à dedução.   
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