Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
376/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – Gastos dedutíveis – Indispensabilidade.   
369/2018-T  2019-02-14  IVA   IVA – Dedutibilidade do IVA; Faturas falsas.   
348/2018-T  2019-02-12  IMT   IMT – Redução Superveniente de Preço – Art. 12.º, n.º1 do CIMT.   
328/2018-T  2019-02-25  IRS   IRS – Ato isolado – artigo 3º CIRS.   
327/2018-T  2018-12-12  IMI   IMI – Cooperativas; Isenção do art. 66.º-A, n.º 9, do EBF.   
324/2018-T  2019-01-22  IMI   AIMI– Artigo 135.º-B, n.º 1 do CIMI - Inconstitucionalidade material.   
313/2018-T  2019-02-11  IRC   IRC – Acção Arbitral – Tempestividade.   
297/2018-T  2019-02-06  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias.   
294/2018-T  2019-01-16  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços.   
241/2018-T  2018-12-12  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.   
228/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Alteração do método de cálculo dedutível, erro de direito.   
127/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC – Dupla tributação jurídica internacional.   
349/2016-T  2019-02-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2017   
493/2015-T  2019-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). Substitui a Decisão Arbitral de 12 de abril de 2016   
656/2017-T  2019-02-25  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
291/2018-T  2019-02-28  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
288/2018-T  2019-02-14  IRS   IRS – mais-valias; Regime transitório da categoria G.   
284/2018-T  2019-01-21  IVA   IVA - não dedução do IVA suportado em pagamento de comissões por serviços prestados por não residentes relacionados com transações sujeitas a IMT; relevo das indicações nas facturas.   
279/2018-T  2019-01-29  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º, nº 1, alínea n) do EBF – Prédios classificados como monumentos nacionais (Alto Douro Vinhateiro, Património Mundial da UNESCO na categoria de Paisagem Cultural).   
278/2018-T  2019-02-12  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução.   
277/2018-T  2019-02-11  Selo   Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e verba 17.1.4. da TGIS:   
255/2018-T  2018-11-19  IRC   IRC – SGPS; Encargos financeiros; Dedutibilidade; Art. 32.º, n.º2, do EBF.   
240/2018-T  2019-02-18  IVA   IVA – Direito à dedução em fase preliminar à operação de atividade tributada.   
191/2018-T  2019-02-20  IRC IVA   IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos directos.   
172/2018-T  2019-02-18  IRC   IRC - Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal.   
143/2018-T  2019-02-25  IRC   IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.   
81/2018-T  2019-02-28  IVA   IVA – locação de bens imóveis – Isenção.   
116/2018-T  2018-11-26  IRS   IRS e união de facto.   
270/2018-T  2019-01-21  IRC   IRC – Indispensabilidade dos gastos – Art.º 23.º, n.º 1 do CIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a sociedades participadas.   
265/2018-T  2019-02-06  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Mercado.   
256/2018-T  2019-02-12  IRC   IRC – Despesas não documentadas – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.º1 do CIRC.   
220/2018-T  2019-02-15  IMT   IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro.   
219/2018-T  2019-02-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais – Cessão de créditos – Dívidas tributárias – Resultado da partilha.   
167/2018-T  2019-02-14  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; Financiamentos a entidades participadas; Dedutibilidade.   
43/2018-T  2019-02-15  IRS   IRS – Arbitragem voluntária; Pessoa Colectiva.   
535/2015-T  2016-04-27  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade - Artigo 90º-2/d), do CIRC/2013   
85/2018-T  2019-09-25  IRC   IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. 		  
272/2015-T  2018-12-10  IRC   IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia das normas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 20 de outubro de 2015   
478/2018-T  2019-02-26  IMT   IMT – Aquisição de Imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário; Vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03/01; Competência do Tribunal Arbitral; Cumulação de pedidos; Prestação de serviços de medicina dentária; Renúncia à isenção; Reenvio prejudicial.   
301/2018-T  2019-01-30  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA – Presunção de transmissão de bens.   
442/2018-T  2019-01-07  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei - Revogação tácita.   
242/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
534/2015-T  2016-02-10  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
132/2018-T  2019-02-01  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
5/2018-T  2019-02-07  IMI   IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
165/2018-T  2018-11-07  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso.   
164/2018-T  2018-12-13  IRS   IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.   
335/2018-T  2020-12-04  IVA   IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 29 de novembro de 2018. 		  
423/2018-T  2019-02-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Audição-Prévia.   
67/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho (regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor); n.º 3 do artigo 45.º do CIRC (aplicação da redução).   
474/2018-T  2019-01-22  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
459/2018-T  2020-08-31  ISP   Gasóleo colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de janeiro de 2019. 		  
454/2018-T  2018-12-12  IRS   IRS – Revogação do ato – Extinção da instância.   
440/2018-T  2019-02-06  IRC   IRC/2015 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI, CFEI e SIFIDE.   
431/2018-T  2019-01-24  Selo   IS - Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação.   
401/2018-T  2019-01-22  IMI   AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
395/2018-T  2019-01-18  IVA   IVA - taxa de imposto aplicável a vendas de GCM não comercializado nas condições e para as finalidades legalmente definidas.   
392/2018-T  2019-01-29  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais – Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro – Ónus da Prova.   
390/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Depreciação e Amortização.   
327/2017-T  2019-01-11  IRS   IRS – Tributação autónoma sobre rendimentos da categoria G. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2017   
367/2014-T  2019-01-24  IRC   IRC – Custos – Princípios da especialização dos exercícios. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 24 de novembro de 2014   
195/2016-T  2019-01-16  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). -Substitui a Decisão Arbitral de 22 de outubro de 2016   
311/2013-T  2014-07-11  IRS   IRS – Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias.   
751/2015-T  2016-07-11  IRC   IRC - Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta.   
631/2014-T  2018-11-07  IMI   IMI – Isenção – Regime aplicável aos FIIAH.   
665/2017-T  2019-01-04  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
362/2018-T  2019-01-15  IMI   IMI – Isenção; Imóveis em centros históricos. Património Mundial da UNESCO.   
72/2018-T  2019-02-11  IABA   IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação.   
389/2018-T  2019-02-12  IMI   IMI – Isenção: art. 44º, 1, al. n) do EBF – Inconstitucionalidade.   
383/2018-T  2019-01-22  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
374/2018-T  2019-01-24  IRS   IRS – mais-valias; artigo 51º do CIRS.   
370/2018-T  2019-01-18  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
367/2018-T  2019-01-25  IMI   AIMI - Incidência subjectiva; Sujeitos passivos casados; Preclusão do direito à tributação conjunta.   
341/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma   
323/2018-T  2019-02-07  IRS   IRS – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado.   
307/2018-T  2019-01-10  IRS   IRS – Não Residentes.   
296/2018-T  2019-01-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
293/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Encargos financeiros - Empréstimos a participadas.   
285/2018-T  2019-01-22  IRS   IRS – Maus Valias; Domicílio Fiscal   
281/2018-T  2019-01-29  IVA   IVA – Valor da causa; incompetência do Tribunal Arbitral Singular.   
263/2018-T  2019-01-25  IRC   IRC – Decisão de pedido de revisão oficiosa que não aprecia legalidade da liquidação – Competência do Tribunal Arbitral.   
259/2018-T  2019-01-08  IRC   IRC - Caducidade   
253/2018-T  2019-01-29  IRS   IRS - Retenção na Fonte sobre Mais-Valias respeitantes de Liquidação de Fundos de Investimento Imobiliário Fechados e Liquidação de Juros Compensatórios.   
250/2018-T  2019-01-21  Selo   Imposto do Selo – Sucessão – União de facto.   
245/2018-T  2019-01-24  IRC   IRC – Dedução de juros incorridos em contratos swap.   
231/2018-T  2019-01-28  IRC   Incompetência – Pedido de revisão oficiosa. IRC – Provisões para riscos gerais de crédito – Variação anual – Dedutibilidade – art. 34.º, n.º 4 do CIRC.   
230/2018-T  2018-12-28  IRS   IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada – Artigo 28.ºCIRS.   
217/2018-T  2019-01-16  IRC   IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23.º, n.ºs 3 a 6 do CIRC e Art. 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA.   
178/2018-T  2019-01-25  IRS   IRS – Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual.   
122/2018-T  2019-01-28  IVA   IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.”   
111/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.   
95/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC; Dupla Tributação económica.   
79/2018-T  2019-01-16  IRS   IRS – Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho – Artigo 151.º CIRS   
65/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do IRC.   
59/2018-T  2018-12-18  IMI   IMI - Reversão contra proprietário dos bens - Caducidade do direito à liquidação - Isenção de IMI.   
39/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC.   
35/2018-T  2019-01-11  IVA   Dedução de IVA – artigos 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do Código do IVA.   
282/2016-T  2019-02-19  IVA   IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial.   
468/2016-T  2018-11-23  Selo   IS - verba 28.1. - Competência do Tribunal - Terrenos para construção destinados a habitação - Fundos de investimento imobiliário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 10 de março de 2017   
161/2018-T  2019-01-03  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Preços de transferência. Função acionista. Despesas de representação.   
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