| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 558/2020-T |
2022-05-23 |
IRC |
IRC de 2018. Dividendos de acções pagos por sociedade residente em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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| 557/2020-T |
2021-06-11 |
IRC |
IRC - Juros de mora; Meios de pagamento; Cheque; Mora do credor. |
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| 556/2020-T |
2021-12-15 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional; artigos 81.º e 128.º do CIRS; CDT Portugal-França e CDT Portugal-Suíça; meios de prova admissíveis. |
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| 555/2020-T |
2022-01-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade |
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| 554/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC – Provisões. |
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| 553/2020-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC. Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 552/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 551/2020-T |
2021-07-16 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços |
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| 550/2020-T |
2021-04-08 |
IRS |
IRS – Incompetência material do Tribunal em razão da matéria. |
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| 549/2020-T |
2021-07-20 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. |
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| 548/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo. |
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| 547/2020-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF. |
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| 546/2020-T |
2022-01-17 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI – deduções à coleta de IRC – Tipologia de investimento (inicial) e criação líquida de postos de trabalho – Art. 22.º CFI. |
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| 545/2020-T |
2021-06-13 |
Selo |
Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa Multilateral de Intercâmbio. Comissões interbancárias pela utilização de ATM. Inconstitucionalidade |
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| 544/2020-T |
2021-11-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias sobre bens imóveis de não residentes. Usufruto. |
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| 543/2020-T |
2021-07-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção –Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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| 542/2020-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Imposto de Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais. |
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| 541/2020-T |
2021-01-29 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE. |
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| 540/2020-T |
2021-04-30 |
IMI |
Revisão do acto tributário. IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário |
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| 539/2020-T |
2021-05-20 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário;
Alteração da taxa de imposto; Aplicação da lei fiscal no tempo |
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| 538/2020-T |
2021-09-16 |
IRC |
Formação do facto tributário - Artigos 8º, nº 9, do CIRC e 12º, nº 1, da LGT
– Retificações de imposto – Artigo 78º, do CIVA |
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| 537/2020-T |
2021-02-22 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro. |
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| 536/2020-T |
2021-08-23 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Meios de prova. |
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| 535/2020-T |
2021-05-03 |
IRS |
IRS. Impossibilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelas custas |
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| 534/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas. |
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| 533/2020-T |
2022-01-03 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 CIRC. Ónus da prova. Vício de fundamentação. |
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| 532/2020-T |
2021-06-29 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
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| 531/2020-T |
2021-05-10 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 530/2020-T |
2022-01-17 |
Selo |
IS - Imposto do Selo sobre Operações de Concessão de Crédito. Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (art.º 4.º do Código do Imposto do Selo). |
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| 529/2020-T |
2022-03-21 |
IRS |
IRS. Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal. Directiva da Poupança / Acordo UE-Confederação Suíça. Art.º 78.º, n.º 2, in fine, do CIRS. Retenções efectuadas e Prova. |
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| 528/2020-T |
2021-04-03 |
IRS |
IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados. |
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| 527/2020-T |
2021-09-03 |
ISV |
ISV – Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 526/2020-T |
2021-03-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Aplicação da lei no tempo. |
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| 525/2020-T |
2021-03-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 524/2020-T |
2021-05-14 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residente. |
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| 523/2020-T |
2021-06-08 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Componente ambiental |
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| 522/2020-T |
2022-03-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide; Indemnização; Carácter remuneratório. |
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| 521/2020-T |
2021-12-13 |
IRC |
IRC. Dedução de perdas por imparidade em inventários. Provas objetivas – arts. 23.º, n.º 1, al. h), 26.º, n.º 4 e 28.º do CIRC |
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| 520/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Residente em outro Estado Membro da União Europeia. |
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| 519/2020-T |
2021-09-16 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral |
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| 518/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes. |
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| 517/2020-T |
2021-05-26 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-valias imobiliárias em IRS |
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| 516/2020-T |
2021-06-04 |
IRC |
IRC; período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; aplicação da lei |
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| 515/2020-T |
2021-04-20 |
IRC |
IRC – Taxa aplicável; Período de tributação diferente do ano civil. |
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| 514/2020-T |
2021-08-30 |
IVA |
IVA – Relações Especiais - Leaseback. |
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| 513/2020-T |
2021-07-08 |
IVA |
IVA – Princípio da equivalência – Reenvio prejudicial. |
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| 512/2020-T |
2024-05-22 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Motociclos; Viaturas ligeiras de passageiros; Despesas de representação; Presunção; Constitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 07 de março de 2020. |
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| 511/2020-T |
2021-06-18 |
ISV |
ISV – Componente ambiental – tempestividade do pedido.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 129/23.7BALSB |
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| 510/2020-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas. |
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| 509/2020-T |
2022-03-07 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Cumulação de Pedidos. Ónus da Prova. Custos dedutíveis. Despesas não documentadas. Adiantamentos por conta de lucros. Tributação autónoma. |
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| 508/2020-T |
2021-05-21 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Retenção na fonte – Adiantamento por conta de lucros. |
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| 506/2020-T |
2021-05-28 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. |
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| 505/2020-T |
2025-01-27 |
IRC |
SGPS. Mais-valias. Benefício fiscal. Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004 – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 6 de dezembro de 2023.
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| 504/2020-T |
2021-11-22 |
IMI |
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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| 503/2020-T |
2021-05-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Princípio da participação. Direito de audição. Fundamentação da decisão |
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| 502/2020-T |
2022-09-07 |
Selo |
IS - Isenção. Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) Juros indemnizatórios.
*Reforma da decisão arbitral de 4 de junho de 2021 |
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| 501/2020-T |
2021-10-25 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – indeferimento tácito; competência do Tribunal Arbitral. |
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| 500/2020-T |
2021-06-24 |
IMI |
IMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD). |
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| 499/2020-T |
2021-05-24 |
IMT |
IMT - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 498/2020-T |
2021-06-01 |
IVA |
IVA - Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa – Ação arbitral – Falta de objeto. |
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| 497/2020-T |
2021-08-25 |
IVA |
CIVA – (direito de dedução): (i) Artigo 21.º n.º1 al. a (viatura de turismo); (ii) Artigo 19.º n.º 2 e n.º 6 (descritivo da fatura); e (iii) Artigo 78.º n.º 5 (regularização do IVA – conhecimento da retificação). |
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| 496/2020-T |
2022-02-28 |
IVA |
IVA – IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. |
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| 495/2020-T |
2021-06-18 |
Outros |
Contribuição Especial criada pelo DL 43/98, de 3/3. Incidência. Obras de restauração e de ampliação no edificado, sem demolição. |
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| 492/2020-T |
2021-07-27 |
IRS |
IRS — mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação. |
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| 491/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV - Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 490/2020-T |
2021-07-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE. |
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| 489/2020-T |
2022-01-06 |
IRC |
IRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art. 38.º CFI. Dedução de benefícios fiscais registados em sociedades antes da entrada no Grupo – art.º 90.º, n.º 2 CIRC - *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de março de 2024, Recurso n.º 21/22.2BALSB. |
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| 488/2020-T |
2022-02-25 |
IVA |
IVA - Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações. |
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| 487/2020-T |
2021-05-10 |
IMI |
IMI. Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade |
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| 486/2020-T |
2021-11-26 |
IMI |
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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| 485/2020-T |
2021-08-10 |
IMI |
IMI - Acto indeferimento tácito de Revisão Oficiosa; Competência Tribunal Arbitral; Prazo para interpor pedido de pronuncia arbitral nestes casos; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa. |
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| 484/2020-T |
2022-02-23 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção; Determinação do VPT; Revisão do acto tributário. |
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| 483/2020-T |
2021-06-30 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral. |
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| 482/2020-T |
2021-11-29 |
IMT |
IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos. |
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| 481/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Reinvestimento. Garagem anexa a habitação. Despesas com melhoramento do imóvel adquirido. Despesas com emolumentos e impostos |
|
| 480/2020-T |
2021-05-31 |
IRS |
IRS. Não Residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel |
|
| 479/2020-T |
2021-12-27 |
IUC |
IUC – incidência; presunção ilidível; artigo 3º, nº 1 do CIUC (versão anterior à LOE para 2016) |
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| 478/2020-T |
2021-06-01 |
|
Contribuição sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 477/2020-T |
2021-09-21 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA |
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| 476/2020-T |
2021-03-23 |
IRS |
IRS - Não Residente; Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel. |
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| 474/2020-T |
2021-03-30 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
|
| 473/2020-T |
2021-05-31 |
IRC |
IRC. Despesas não documentadas. Caducidade do direito à liquidação. |
|
| 472/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT. |
|
| 471/2020-T |
2021-05-03 |
IVA |
IVA - Importação. Prestação de serviços. Isenção. Ónus da prova. Sujeito passivo. Responsabilidade pelo pagamento |
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| 470/2020-T |
2021-04-02 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos. |
|
| 469/2020-T |
2021-05-26 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Facturas. Notas de crédito. Falta de requisitos formais |
|
| 468/2020-T |
2021-05-12 |
Selo |
Imposto do Selo. Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção da al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS |
|
| 467/2020-T |
2021-06-14 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Fundo de Investimento Imobiliário. Ónus da prova. |
|
| 466/2020-T |
2021-06-15 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 104/23.1BALSB |
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| 465/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU. |
|
| 464/2020-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS - Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira. |
|
| 463/2020-T |
2021-06-28 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes. |
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| 462/2020-T |
2021-05-10 |
IMT |
IMT – Herança - Excesso quota-parte |
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| 461/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT. |
|
| 459/2020-T |
2021-02-05 |
IRC |
Vícios do procedimento de inspecção. Tributação autónoma. Bónus a administradores. Remunerações variáveis |
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| 458/2020-T |
2021-06-07 |
IMI |
IMI – Incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 457/2020-T |
2021-04-01 |
ISV |
ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 105/23.0BALSB
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| 456/2020-T |
2021-06-04 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 455/2020-T |
2021-04-11 |
ISV |
Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 21 de
março de 2024, recurso n.º 138/23.6BALSB |
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| 454/2020-T |
2021-02-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Amortização de empréstimo contraído para construção de imóvel destinado a habitação a habitação própria e permanente; alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
