Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
418/2017-T  2018-03-12  Selo   IS – Imposto do Selo.   
417/2017-T  2017-11-17  IMI   IMI – Classificação dos prédios.   
416/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004 - Correcção oficiosa - Ónus da prova.   
415/2017-T  2017-12-04  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS.   
414/2017-T  2018-01-30  IMT   IMT - Pedido de revisão oficiosa - Erro imputável aos serviços - Artigo 1º e alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, na redacção em vigor em 02.05.2011.   
413/2017-T  2018-02-18  IVA   IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS   
412/2017-T  2018-04-12  Selo   Imposto de Selo – Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide.   
411/2017-T  2017-11-03  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
410/2017-T  2018-03-13  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção   
409/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório.   
408/2017-T  2018-01-17  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto.   
407/2017-T  2018-03-08  IMT   IMT – Aquisição em insolvência   
406/2017-T  2018-03-12  IRS   IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos da Categoria F, artigo 41º do Código do IRS.   
405/2017-T  2017-12-21  IMI   IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF   
404/2017-T  2018-04-11  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); aplicação retroativa.   
403/2017-T  2018-02-20  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. (RETGS) - Direito de estabelecimento - Exercício do direito de opção.   
402/2017-T  2018-02-08  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
401/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - RETGS   
400/2017-T  2017-10-31  IVA   IVA – Direito à dedução.   
399/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS – Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções.   
398/2017-T  2018-02-16  IUC   IUC – Incidência (Veículo Usado)   
397/2017-T  2020-06-17  IVA   IVA - Prestação de serviços de saúde. Renúncia à isenção.   
396/2017-T  2018-05-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS – Inutilidade Superveniente da lide.   
395/2017-T  2018-02-28    IRS – Adiantamento por conta de lucros - Presunção   
394/2017-T  2017-11-29  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta   
393/2017-T  2018-02-09  IRS   IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) - data de aquisição dos bens.   
392/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF.   
391/2017-T  2018-02-01  IRS   IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis.   
390/2017-T  2018-03-01    IRS – rendimentos empresariais e profissionais - enquadramento oficioso no regime simplificado ou de contabilidade organizada.   
389/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Mais valias - valores mobiliários.   
388/2017-T  2018-03-08  IRS   IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS   
387/2017-T  2017-10-16  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.   
386/2017-T  2017-11-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS - Inutilidade superveniente da lide.   
385/2017-T  2018-02-07  IRC   IRC/2013 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI - CFEI e SIFIDE.   
384/2017-T  2017-11-21  IRC   IRC - Tributações autónomas - Pagamentos especiais por conta.   
383/2017-T  2018-04-20  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
382/2017-T  2018-02-23  IRS   IRS - Rendimentos provenientes de actividade ilícita - pressupostos e prova - ónus da prova   
381/2017-T  2017-11-14  IRC   IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico.   
380/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32º-2/EBF de 2005 – SGPS - Circular nº 7/2004, da DSIRC.   
379/2017-T  2017-11-22  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
378/2017-T  2018-02-26  IRC   IRC – Preços de transferência.   
377/2017-T  2018-03-05  IRS   IRS – retenções na fonte - Rendimentos profissionais pagos ou colocados à disposição   
376/2017-T  2017-12-14  IUC   IUC – Incidência.   
375/2017-T  2018-04-18  IVA   IVA – Direito à dedução.   
374/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
373/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do Imposto   
372/2017-T  2018-04-20    IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS.   
371/2017-T  2018-06-06  IRC   IRC - artº 139º do CIRC - tributação dos rendimentos de fundos imobiliários - notificação das avaliações da AT.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 17 de janeiro de 2019, recurso n.º 62/18.4BCLSB. 		  
370/2017-T  2018-01-10  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) - propriedade vertical ou total.   
369/2017-T  2018-02-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável (RETGS).   
368/2017-T  2018-04-12  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
367/2017-T  2018-02-26  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical – ano 2015.   
366/2017-T  2018-02-12  IRC   IRC – não aceitação de gastos fiscalmente dedutíveis – “faturação falsa”.   
365/2017-T  2018-02-19  IRC   IRC – SGPS - Benefícios fiscais - Circular n.º 7/2004, de 30 de Março.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 333/18.0BALSB, que decide em substituição.
 		  
363/2017-T  2018-01-31  IRC   IRC - Tributação autónoma – bónus e remunerações varáveis pagos a administradores.   
362/2017-T  2018-01-23  IRC   IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente mais favorável.   
361/2017-T  2017-12-15  IMT   IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação.   
360/2017-T  2017-11-27  IRS   IRS – Liquidação.   
359/2017-T  2017-12-17  IRC IVA   Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória.   
358/2017-T  2017-11-10  IUC   IUC   
357/2017-T  2017-12-18  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.   
356/2017-T  2019-02-21  Outros  EBF - Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
355/2017-T  2017-10-23  IMI   IMI – Falta de Fundamentação.   
354/2017-T  2018-03-19  IMI   IMI - isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF - questão prejudicial.   
353/2017-T  2017-12-10  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
352/2017-T  2018-02-05  Selo   Imposto de selo - Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões - Comissões   
351/2017-T  2017-12-04  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
350/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical ou total.   
349/2017-T  2017-12-14  IRS   IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade.   
348/2017-T  2017-11-17  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal - Renúncia a tornas.   
347/2017-T  2018-06-14  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do Tribunal Arbitral.   
346/2017-T  2018-02-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa.   
345/2017-T  2018-01-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.   
344/2017-T  2018-01-31  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Falta de fundamentação de liquidação adicional e de indeferimento de reclamação graciosa.   
343/2017-T  2018-04-02  IRC   IRC – Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).   
342/2017-T  2017-11-29  IRC IRS   IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros.   
341/2017-T  2017-10-27  IUC   IUC – Incidência objetiva.   
340/2017-T  2018-01-10  IRC   IRC - Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir - Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral - Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro - Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Juros compensatórios: anulação.   
339/2017-T  2017-11-10  IVA   IVA – isenção - distorção da concorrência - falta de fundamentação.   
337/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Imparidades.   
336/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Incompetência - Região Autónoma da Madeira.   
335/2017-T  2018-01-19  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS.   
334/2017-T  2017-10-24  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imoveis - Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do CIMT - Prédio urbano - Ruínas.   
333/2017-T  2018-04-10  IRC   IRC – dedução fiscal de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004 da DSIRC - artigo 32.º, n.º 2, do EBF.   
332/2017-T  2017-10-30  IMT   IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço.   
331/2017-T  2018-02-07  IVA   IVA - Aquisição de serviços de intermediação (de sociedades) na contratação de jogadores e de direitos de imagem – caso julgado material.   
330/2017-T  2017-11-02  IRS   IRS - reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS   
329/2017-T  2018-01-22  IVA   IVA – Direito à dedução; Transmissão intracomunitária de bens - Prestação de serviços relativa a bens imóveis.   
328/2017-T  2018-03-14  IVA   IVA – envio de mercadorias à consignação.   
327/2017-T  2019-01-11  IRS   IRS – Tributação autónoma sobre rendimentos da categoria G. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2017   
326/2017-T  2017-11-27  IMT   IMT – Prédios para revenda.   
325/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova.   
324/2017-T  2018-08-05  IRS   Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição de participações sociais.
 		  
323/2017-T  2017-12-13  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.   
322/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo   
321/2017-T  2017-12-07  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
320/2017-T  2018-02-08  IRC   IRC – Tributação Autónoma - Despesas Indocumentadas.   
319/2017-T  2019-03-11  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção. – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 07 de dezembro de 2017. 		  
317/2017-T  2018-01-15  IVA   IVA - Direito à dedução em IVA - imposto indevidamente deduzido e imposto indevidamente liquidado - Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público e da economia procedimental.   
315/2017-T  2017-10-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
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