| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 314/2022-T |
2023-03-02 |
IRC |
IRC; Correção dos registos contabilísticos |
|
| 427/2022-T |
2023-02-09 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
|
| 488/2022-T |
2023-03-02 |
IRC |
Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC. |
|
| 495/2022-T |
2023-02-13 |
IRC |
IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 508/2022-T |
2023-02-23 |
Selo |
Transmissão gratuita de ações não cotadas. Artigo 15.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto do Selo. |
|
| 296/2022-T |
2023-03-06 |
IMT |
IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança. |
|
| 284/2022-T |
2023-03-05 |
|
AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
|
| 277/2022-T |
2023-03-02 |
Selo |
Imposto do Selo - FIEAE |
|
| 276/2022-T |
2023-02-15 |
IRS |
IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida. |
|
| 251/2022-T |
2023-02-20 |
|
IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas |
|
| 610/2022-T |
2023-02-09 |
|
IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12) |
|
| 617/2022-T |
2023-02-08 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo. Localização das operações. Austrália |
|
| 167/2022-T |
2023-02-24 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória. |
|
| 92/2022-T |
2023-02-27 |
IMI |
IMI – Majoração |
|
| 82/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
Dupla tributação internacional; relação de emprego; “international hiring-out labour”; |
|
| 20/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária. |
|
| 229/2022-T |
2023-02-07 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho. |
|
| 23/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária. |
|
| 21/2022-T |
2023-02-14 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária. |
|
| 724/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide. |
|
| 590/2022-T |
2023-02-14 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
|
| 539/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – Execução de julgado arbitral, Competência do Tribunal Arbitral execução de julgados. |
|
| 536/2022-T |
2023-02-08 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias |
|
| 520/2022-T |
2023-02-09 |
IRC |
IRC – artigo 23.º - dedutibilidade de custos IVA – artigo 21.º |
|
| 513/2022-T |
2023-02-14 |
IRC |
IRC - Inutilidade superveniente da lide |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
