Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
717/2023-T  2024-06-07  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
711/2023-T  2024-06-17  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
707/2023-T  2024-06-12  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Artigos 16.º, n.º 8, 9 e 10 do CIRS   
700/2023-T  2024-06-11  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
693/2023-T  2024-06-11  IRS   IRC –Tributações Autónomas sobre despesas com portagens e estacionamentos.   
692/2023-T  2024-06-12  IRS   IRS – mais-valias em valores mobiliários   
589/2023-T  2024-06-14  IRC   IRC – Regime das Amortizações e Depreciações; período de vida útil   
566/2023-T  2024-06-07  IMI Outros  IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.    
546/2023-T  2024-06-17  IRC   IRC – constituição de provisão para a reparação de danos de caráter ambiental (artigo 40º, do CIRC) – pressupostos   
440/2023-T  2024-06-06  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
439/2023-T  2024-06-11  IMI Outros  IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.

Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. 		  
376/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação   
333/2023-T  2024-06-14  IRC   IRC; “despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas”.   
295/2023-T  2024-06-17  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
267/2023-T  2024-06-21  IRS   IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.   
936/2019-T  2024-06-19  IRC   Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro. Suspensão da instância. Litispendência. IRC. Realizações de utilidade social.   
847/2023-T  2024-06-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
101/2024-T  2024-06-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
92/2024-T  2024-05-27  IRS   Ineptidão da petição inicial.   
89/2024-T  2024-05-29  IRC   Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a não residentes; retenção na fonte.    
33/2024-T  2024-05-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
 		  
5/2024-T  2024-06-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
992/2023-T  2024-06-04  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
981/2023-T  2024-06-05  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação.   
950/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
 		  
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