| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 409/2022-T |
2023-02-01 |
IRS |
IRS – Deferimento de reclamação graciosa, depois de pedido arbitral – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 406/2022-T |
2023-03-13 |
IRC |
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis (arrematação judicial, resolução antecipada do contrato de leasing e aquisição antes da entrada em vigor do artigo 64.º do CIRC); participation exemption e diferenças de câmbio; dedução do Imposto do Selo em sede de IRC. |
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| 405/2022-T |
2023-02-27 |
IRS |
IRS - Facto tributário e verificação dos elementos objetivo e subjetivo. O sujeito passivo da relação jurídica tributária constituída pela verificação do facto tributário. Simultaneidade e irreversibilidade. |
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| 404/2022-T |
2023-01-30 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana |
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| 402/2022-T |
2023-07-13 |
IVA |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IVA – pagamento de juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2022 na parte relativa aos juros indemnizatórios. |
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| 401/2022-T |
2023-04-11 |
IRS |
IRS - 2019 – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal – Terreno para construção. |
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| 400/2022-T |
2022-12-15 |
IRC |
IRC. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. Dispensa do PEC. |
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| 399/2022-T |
2023-04-28 |
IMT |
IMT e IS – Caducidade das isenções; Regime jurídico aplicável aos FIIAH. |
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| 398/2022-T |
2023-05-02 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 397/2022-T |
2023-02-23 |
IVA |
IVA - IVA na Atividade de locação financeira desenvolvida por banco (artigo 23.º do CIVA e Ofício-Circulado n.º 30.108, de 30 de janeiro de 2008). |
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| 396/2022-T |
2023-02-22 |
IRS |
IRS - Exclusão de mais-valias obtidas com a alienação de direito de usufruto de imóvel afeto a habitação própria permanente do sujeito passivo. |
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| 395/2022-T |
2023-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Doação – Valor Tributável de Participações Sociais – Arts. 15.º, n.os 1 e 2 e 31.º do Código do Imposto do Selo. |
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| 394/2022-T |
2023-04-13 |
Selo |
IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário. |
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| 393/2022-T |
2023-01-04 |
IRC |
IRC – artigos 23.º e 63.º - dedutibilidade dos custos. Financiamento. |
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| 392/2022-T |
2022-11-03 |
IRC |
IRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC. |
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| 391/2022-T |
2022-10-28 |
IRC |
IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas. |
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| 390/2022-T |
2023-02-28 |
IMI |
IMI e AIMI sobre terrenos para construção. Erro no cálculo do VPT. |
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| 389/2022-T |
2022-10-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 388/2022-T |
2023-05-03 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
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| 386/2022-T |
2023-03-20 |
IMI |
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
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| 385/2022-T |
2023-05-15 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta dos lucros – Ónus da prova |
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| 384/2022-T |
2023-04-24 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 383/2022-T |
2023-06-23 |
ISV |
Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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| 382/2022-T |
2022-11-15 |
ISV |
ISV – Artigo 8.º do Código do ISV – Taxas intermédias – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Excepção de incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 381/2022-T |
2024-02-07 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
