Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10249 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
955/2024-T  2025-04-21  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
954/2024-T  2025-04-17  IRC   IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI pelas OAR   
949/2024-T  2025-05-02  Outros  Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)    
944/2024-T  2025-05-06  IVA   IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.   
804/2024-T  2025-04-22  IVA   IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em cantina. Alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 21.º do CIVA.   
794/2024-T  2025-04-28  IRC   Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE    
533/2024-T  2025-04-23  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade   
488/2024-T  2025-04-24  IVA   IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios.   
296/2024-T  2025-05-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.   
424/2017-T  2025-05-05  IRS   IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.   
1284/2024-T  2025-04-15  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova.   
1276/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral.   
1254/2024-T  2025-04-09  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1249/2024-T  2025-04-13  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;   
1214/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos de inspecção abrangendo períodos de tributação não contidos no respectivo procedimento.   
1208/2024-T  2025-04-02  IRS   IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.   
1182/2024-T  2025-04-08  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva.   
1166/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de novembro   
1154/2024-T  2025-11-17  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão)

*Substitui decisão arbitral de 4 de abril de 2025
 		  
1138/2024-T  2025-04-09  IRS   IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.   
1132/2024-T  2025-04-08  IRC   IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
1097/2024-T  2025-04-09  IVA   IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.   
1088/2024-T  2025-04-13  IRC   IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência   
1068/2024-T  2025-04-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral   
1064/2024-T  2025-04-07  IRC   IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região   
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