Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
426/2020-T  2021-11-30  IVA   IVA – Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios – Serviços de nutrição.   
387/2020-T  2021-11-19  IRC   IRC; Perdas por Imparidade em Créditos; Provas de Imparidade; Reconhecimento da Imparidade.   
167/2021-T  2021-11-29  IRS   IRS - Mais-valias - valor de aquisição – encargos com a valorização do bem.   
548/2020-T  2021-11-29  IRC   IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo.   
185/2021-T  2021-11-23  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
153/2021-T  2021-11-15  IRC   IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação.   
604/2020-T  2021-11-24  IRC IVA   IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros compensatórios.   
504/2020-T  2021-11-22  IMI   IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
202/2021-T  2021-11-22  IVA   IVA – inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil; incompetência material do Tribunal Arbitral.   
147/2021-T  2021-11-24  IRC   IRC - Perdas por imparidade. Sociedades gestoras de participações sociais. Atividade normal.   
217/2021-T  2021-11-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS.   
192/2021-T  2021-11-17  IRC   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC).   
109/2021-T  2021-11-22  IRS   IRS. Categoria B. Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido. Instrutor de artes marciais.   
748/2020-T  2021-11-15  IRC   IRC - Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap de taxa de juro.   
323/2020-T  2021-11-23  IRS   IRS; divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS; falta de fundamentação.   
60/2021-T  2021-11-16  IRS   IRS – Encargos com viaturas próprias do trabalhador – Encargos não dedutíveis artigo 23.º - A do CIRC.   
152/2021-T  2021-11-10  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
732/2020-T  2021-11-14  IVA   IVA - Ato de liquidação adicional de IVA; direito a reembolso de imposto; fundamentação; competência material do Tribunal Arbitral.   
189/2021-T  2021-11-10  ISV   Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.   
171/2021-T  2021-11-15  IVA   IVA – Cálculo do pro rata-venda de imóveis.   
103/2021-T  2021-11-11  ISV   Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE.   
72/2021-T  2025-11-10  Selo   Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento (UE) nº 575/2013 - Isenção - Artigo 7º-1/e), do CIS -Reforma da Decisão Arbtral (anexa à decisão)

*Substitui a Decisão Arbitral de 15.11.2021
 		  
62/2021-T  2021-11-12  Selo   Isenção do imposto de selo para as SGPS.   
137/2021-T  2021-11-09  IRS   IRS. Liquidação massa insolvente.   
112/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS – Declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos – Mais-Valias - nº 2 do artigo 43º do CIRS e no artigo 63º do TFUE.
Inutilidade superveniente da lide 		  
68/2021-T  2021-11-08  IRC   IRC — Agências de viagens - Valor tributável   
117/2021-T  2021-10-29  ISV   ISV – liquidação pelo “método alternativo” – Incompetência do tribunal em razão da matéria.   
113/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS - Retenções na fonte. Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º5). Caducidade.   
102/2021-T  2021-10-25  IMT   IMT – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
14/2021-T  2021-11-23  IRC   IRC. Gastos fiscais. Amortização de custos diferidos. Gastos de financiamento. Preços de transferência.   
774/2020-T  2021-10-23  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – União de facto.   
626/2020-T  2021-10-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicação da redução de 50% prevista no art. 43º, nº 2 b) CIRS.   
544/2020-T  2021-11-24  IRS   IRS – Mais-valias sobre bens imóveis de não residentes. Usufruto.   
464/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS - Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira.   
439/2020-T  2021-11-24  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental.   
93/2021-T  2021-11-21  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
65/2021-T  2021-11-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
54/2021-T  2021-11-20  IRS   IRS; Pagamento de Juros; Mais-valias; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Diretiva Poupança.   
35/2021-T  2021-11-19  IVA   IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso.   
73/2021-T  2021-11-16  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
53/2021-T  2021-11-08  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
•Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de fevereiro de 2023, recurso n.º 154/21.4BALSB que decide em substituição 		  
52/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
43/2021-T  2021-11-05  IVA   IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição.   
32/2021-T  2021-11-05  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial.   
118/2021-T  2021-11-03  IMI   Revogação do ato - Extinção da instância. Inutilidade Superveniente da Lide.   
31/2021-T  2021-11-10  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
18/2021-T  2021-11-10  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
450/2020-T  2021-11-29  IVA   IVA. Atividade marítimo-turística. Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA. Natureza inovadora ou interpretativa da nova redação. Informações vinculativas.   
20/2021-T  2021-11-21  ISV   ISV – componente ambiental   
17/2021-T  2021-11-20  IMT   IMT (artigo 2.º n.º 5 al. (c) — Tributação de tornas.   
764/2020-T  2021-11-22  IRC   IRC - Fundos de pensões. Perdas atuariais. Dedutibilidade de contribuições para os fundos de pensões. Reforma antecipada.   
762/2020-T  2021-11-20  IMT Selo   IMT e IS – excesso da quota-parte; herança.   
562/2020-T  2021-11-20  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição   
785/2020-T  2021-11-23  ISV   ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia.   
791/2020-T  2021-11-17  IRS   IRS – Rendimentos obtidos na Suíça. Diretiva Poupança. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.   
23/2021-T  2021-11-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
780/2020-T  2021-11-16  IRC   IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC).   
753/2020-T  2021-11-15  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias de não residentes. Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS.   
40/2021-T  2021-11-09  IMI   IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário.   
715/2020-T  2021-11-11  Selo   Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de pagamento e ónus da prova. Duplicação de colecta.   
461/2020-T  2021-11-12  IVA   IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT.   
354/2020-T  2021-10-06  IVA   IVA. Sujeito Passivo Misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de março de 2023, recurso n.º 142/21.9BALSB 		  
299/2020-T  2021-11-10  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
288/2020-T  2021-11-12  IVA   IVA – Pro-rata; Direito à dedução.   
285/2020-T  2021-11-10  IVA   IVA - Vales refeição; Simulação.   
708/2020-T  2021-11-09  IRC   IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo). 		  
583/2020-T  2021-11-15  IRC   IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional - Artigo 23º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º - 1 e 2, do CIRC.   
29/2021-T  2021-11-08  IRS   IRS – Micro, pequena e média empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43.º-3 e 4, do CIRS   
11/2021-T  2021-10-25  IRC   IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais.   
501/2020-T  2021-10-25  IMI   IMI – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – indeferimento tácito; competência do Tribunal Arbitral.   
706/2020-T  2021-10-15  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV.   
554/2020-T  2021-11-15  IRC   IRC – Provisões.   
650/2020-T  2021-11-09  IRC   IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo.   
756/2020-T  2021-11-02  ISV   ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 159/21.3BALSB. 		  
271/2020-T  2021-11-08  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução.   
67/2020-T  2021-11-02  IRC   IRC – Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente   
766/2020-T  2021-10-18  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS   
749/2020-T  2021-11-02  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE –componente ambiental do imposto   
728/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS – Reinvestimento de mais-valias em habitação própria e permanente   
724/2020-T  2021-11-03  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE   
720/2020-T  2021-10-29    IVA - Anulação de Liquidação de juros; inutilidade superveniente da lide   
704/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação   
701/2020-T  2021-10-28  IRC   IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária; Perdas de justo valor em instrumentos financeiros; Custos relativos a reservas internas de manutenção.   
672/2020-T  2021-10-26  IRC   IRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC.   
642/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88 de 30/11; e (ii) Documentos justificativos de despesas e encargos (artigo 51.º CIRS)   
612/2020-T  2021-11-02  IRS   IRS (tributação de mais-valias): Conformidade do regime de tributação das mais-valias imobiliárias dos não residentes com o Direito da União Europeia, particularmente com a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º e seguintes do TFUE)   
605/2020-T  2021-11-02  IRC   IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade fiscal. Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC   
322/2021-T  2021-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias de residente na UE – inutilidade superveniente da lide.   
39/2021-T  2021-10-27  Selo   IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo.   
751/2020-T  2021-10-28  IRC   IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade.   
738/2020-T  2021-10-27  IRC   IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do tribunal arbitral; Não dedutibilidade.   
677/2020-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº 2 b) CIRS.   
168/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado.   
141/2021-T  2021-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa - Revogação do ato – Extinção da instância.   
90/2021-T  2021-10-20  IRS   IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro.   
77/2021-T  2023-11-30  ISV   ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV   
49/2021-T  2021-10-11  IRS   IRS – Avaliação indireta – Art. 89.º da LGT. Incompetência Material.   
5/2021-T  2021-10-20  IVA   IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
788/2020-T  2021-10-21  IRC   IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.   
673/2020-T  2021-10-21  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
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