| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 197/2019-T |
2020-05-13 |
IVA |
IVA – Transmissão de bens gratuita. |
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| 806/2019-T |
2020-04-22 |
IRC IVA IUC |
IRC/IVA/IUC - Competência Material do Tribunal Arbitral; Reversão Fiscal; Responsabilidade Subsidiária. |
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| 650/2019-T |
2020-04-23 |
ISP |
Impostos Especiais sobre o Consumo – Declaração de introdução no consumo (DIC) – Artigos 10.º, 89.º - 1/a e 92.º, do CIEC. |
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| 552/2019-T |
2020-04-22 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito de ação; n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro; Isenção de IMT; Aquisição de prédios com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; Aldeamentos turísticos. |
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| 414/2019-T |
2020-04-10 |
IRS |
IRS/2015 – Liquidação oficiosa – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Dupla tributação internacional – Artigo 128º/1, do CIRS. |
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| 358/2019-T |
2020-04-22 |
IRS |
IRS/2015 – Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro – Terreno para construção. |
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| 785/2019-T |
2020-05-11 |
IRS |
IRS – Mais – valias; Não residentes. |
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| 764/2019-T |
2020-04-30 |
IRS |
IRS–Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 741/2019-T |
2020-05-13 |
IRS |
IRS – Declaração de substituição; Ónus da prova. |
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| 734/2019-T |
2020-05-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Revogação do ato tributário; Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 666/2019-T |
2020-04-14 |
IMT |
IMT – excesso da quota-parte; herança |
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| 544/2019-T |
2020-04-23 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Reenvio a título prejudicial; Indemnização por garantia indevida. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 535/2019-T |
2020-04-16 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte; Entidade não residente; Juros obtidos no território português; Liberdade de prestação de serviços. |
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| 453/2019-T |
2020-05-07 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Pagamento a não-residentes |
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| 238/2019-T |
2020-04-30 |
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IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de caixas automáticas. |
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| 194/2018-T |
2020-05-06 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação do pro rata definitivo. |
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| 669/2019-T |
2020-05-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou partilhas; Falta de fundamentação. |
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| 665/2019-T |
2020-04-29 |
IMT |
IMT – Falta de fundamentação |
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| 599/2019-T |
2020-05-08 |
IVA |
IVA - Aquisição de serviços de construção civil; Inversão do sujeito passivo. Direito à dedução; Regularização das deduções. |
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| 566/2019-T |
2020-05-08 |
IMI |
IMI – Isenção – Imóveis Classificados/Património Histórico |
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| 463/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento |
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| 824/2019-T |
2020-04-21 |
IRS |
IRS- Artigo 43º, nº 2 – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 823/2019-T |
2020-04-23 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia. |
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| 769/2019-T |
2020-04-02 |
IVA |
IVA - Locação financeira; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício Circular n.º 30108.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de outubro de 2021, recurso n.º 48/20.9BALSB. |
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| 750/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes. |
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| 748/2019-T |
2020-04-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2-Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 743/2019-T |
2020-04-13 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo. |
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| 723/2019-T |
2020-03-28 |
IMI |
IMI – Isenção - Aquisição de prédio para revenda; Modificações do prédio. Constituição de propriedade horizontal. |
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| 716/2019-T |
2020-04-23 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional. |
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| 711/2019-T |
2020-04-06 |
ISV |
ISV - Prazo de pedido de anulação de DAV com fundamento em transformação de veículo em sucata. |
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| 701/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 591/2019-T |
2020-04-20 |
IUC |
Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância |
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| 565/2019-T |
2020-04-20 |
IMI |
IMI - Cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. |
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| 557/2019-T |
2020-04-03 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 554/2019-T |
2020-04-08 |
IMI |
IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45º e 76º, CIMI – Fundamentação. |
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| 392/2019-T |
2020-04-24 |
IRC |
IRC – Alteração da política contabilística. Fundos de pensões. |
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| 390/2019-T |
2020-04-29 |
IRC |
IRC – Desvios acturiais; Dedutibilidade |
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| 352/2019-T |
2020-04-08 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA - SGPS |
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| 328/2019-T |
2020-04-14 |
IVA |
IVA – Correcções aritméticas; Ónus da prova. |
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| 214/2019-T |
2020-04-22 |
IRC |
IRC – artigo 23.º do IRC – dedutibilidade de despesas – ónus de prova. |
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| 531/2019-T |
2020-04-02 |
IVA |
IVA – Município; delimitação negativa da incidência; direito à dedução do imposto. |
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| 509/2019-T |
2020-03-19 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Regularização das deduções; Pedido de revisão. |
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| 459/2019-T |
2020-04-06 |
ISV |
ISV – Art.º 11º do CISV. |
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| 415/2019-T |
2020-04-07 |
IRC |
IRC - Não residente; Estabelecimento estável; Convenção sobre a dupla tributação; Competência tributária. |
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| 313/2019-T |
2020-05-04 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma; pagamento a não residentes |
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| 267/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS - indemnização por cessação de contrato de trabalho; gerência; artigo 2º, nº 4, alíneas a) e b) do CIRS. |
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| 178/2019-T |
2020-04-20 |
IMI |
IMI; isenção; prédios classificados; inutilidade superveniente da lide |
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| 728/2019-T |
2020-04-17 |
IRS |
IRS - Actividades de elevado valor acrescentado; Princípio da impugnação unitária; Caso decidido. |
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| 505/2019-T |
2020-03-03 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 26 de maio de 21, recurso n.º 38/20.1BALSB, que decide em substituição. |
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| 504/2019-T |
2020-03-25 |
IRS |
IRS – Encargos e despesas com a alienação de bens imóveis para efeitos de determinação das mais-valias sujeitas a imposto. |
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| 502/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – exercício de 2010; Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho e Derrama Estadual. |
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| 491/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC – aplicação do justo valor. |
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| 489/2019-T |
2020-03-06 |
IVA |
IVA – Locação de bens imóveis; terreno agrícola; estabelecimento comercial; cessão de exploração. Artigo 9.º, alínea 29), do CIVA; Verbas 4.2 e 5.2.2 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 485/2019-T |
2020-03-23 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de créditos incobráveis. |
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| 482/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – RETGS – Alteração da composição do grupo de sociedades – Dedução de benefícios fiscais. |
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| 478/2019-T |
2020-03-18 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Ajudas de custo. |
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| 476/2019-T |
2020-03-20 |
IVA |
IVA - Transmissão de bens para fora da comunidade. Documento alfandegário apropriado. |
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| 466/2019-T |
2020-03-06 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 458/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Cessão da posição contratual em contrato de locação financeira imobiliária. |
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| 457/2019-T |
2020-03-16 |
IVA |
IVA - Acção Inspectiva – correções aritméticas IVA e IRC. Aquisições e Transmissões intracomunitárias. |
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| 452/2019-T |
2020-03-04 |
IRC |
IRC/2012 – Divergências na determinação da matéria coletável; IRC – Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com o justo valor. |
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| 451/2019-T |
2020-03-16 |
IVA |
IVA – artigo 13.º nº 1 alínea f) – serviços incluídos no valor tributável da importação. |
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| 450/2019-T |
2020-03-13 |
IRS |
IRS – Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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| 447/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC - Provisão para reparação de danos de carácter ambiental. |
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| 429/2019-T |
2020-03-02 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal a criação de emprego. |
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| 420/2019-T |
2020-03-18 |
Selo |
Imposto de Selo – Verba 17.1 – Cessão de créditos. |
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| 408/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Pro rata de dedução do IVA de bens e serviços de utilização mista adquiridos.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de novembro de 2021, recurso n.º 63/20.2BALSB, que decide em substituição. |
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| 402/2019-T |
2020-03-05 |
IRS |
IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º2 da LGT. |
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| 389/2019-T |
2020-03-05 |
IRC |
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional – Royalties – Artigo 23.º-1c), da CDT entre Portugal e Moçambique – Artigo 91.º-2 e 4 do CIRC. |
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| 383/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021 recurso n.º 70/20.5BALSB, que decide em substituição. |
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| 357/2019-T |
2020-03-13 |
IRC |
IRC – Alienação de bens imóveis por valor inferior ao VPT. Prova do preço efetivo de venda – Arts. 64.º e 139.º do CIRC. |
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| 345/2019-T |
2020-03-17 |
IRC |
IRC – Variações de justo valor. |
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| 776/2019-T |
2020-03-26 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 787/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 696/2019-T |
2020-03-12 |
IVA |
IVA – Importação; Prestação de serviços; Isenção; Ónus da prova; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento. |
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| 559/2019-T |
2020-03-23 |
IMT |
IMT – Isenção – Prazo de prescrição – Termo Inicial – Inutilidade Superveniente da Lide. Competência do tribunal arbitral. |
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| 340/2019-T |
2020-03-18 |
IMI |
IMI – Art. 115.º do CIMI. |
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| 707/2019-T |
2020-03-09 |
IVA |
IVA – Indeferimento tácito de recurso hierárquico – Revisão oficiosa – Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 704/2019-T |
2020-03-09 |
IRS |
IRS de 2018; Rendimentos da actividade de árbitro de futebol; Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS e tabela anexa ao artigo 151º do CIRS. |
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| 691/2019-T |
2020-03-18 |
IRC |
IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo tangível. |
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| 689/2019-T |
2020-02-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias; Sujeição a IRS; Aumento de quota de sociedade; Aquisição de nova quota. |
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| 675/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de ação. |
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| 667/2019-T |
2020-03-11 |
IVA |
IVA– Migração de processos; Isenção nas Exportações; artigo 14.º n.º1 aliena a) e artigo 29.º n.º 8 do CIVA. |
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| 662/2019-T |
2020-03-05 |
IMI |
AIMI do ano de 2018 – Fracções autónomas de prédio urbano em regime de propriedade horizontal utilizadas por estabelecimento hoteleiro. N.º 2 do artigo 135.º-B do Código do IMI. |
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| 654/2019-T |
2020-03-06 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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| 640/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC – Créditos de Cobrança Duvidosa |
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| 631/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC - Determinação de mais-valias e menos-valias. Trespasse |
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| 612/2019-T |
2020-03-31 |
IVA |
IVA – Juros Compensatórios |
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| 605/2019-T |
2020-03-11 |
IRC |
IRC – CDT entre Portugal e Espanha; dispensa de retenção na fonte; meios probatórios. |
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| 318/2019-T |
2020-03-02 |
IMT Selo IMI |
IMT/IS/IMI – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional; Isenção. |
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| 597/2019-T |
2020-02-28 |
IVA |
Incompetência material do Tribunal Arbitral - reversão |
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| 593/2019-T |
2020-03-23 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 307/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC - CFI – RFAI; Investimentos elegíveis; criação de postos de trabalho. |
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| 589/2019-T |
2020-02-26 |
IVA |
IVA – Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa comunitário POSEIMA. |
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| 581/2019-T |
2020-03-23 |
IMI |
AIMI – Erro sobre os pressupostos de facto e de direito |
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| 561/2019-T |
2020-03-20 |
IRC |
Execução Fiscal – Exceção de incompetência material do CAAD; Dupla tributação - RERT; IRC - Erro na quantificação de mais-valias. |
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| 560/2019-T |
2020-02-21 |
IMI |
IMI - cláusula de salvaguarda prevista no artigo 25º do Decreto-lei 287/2003 |
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| 256/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 542/2019-T |
2020-02-28 |
IMT |
IMT – Utilidade Turística – Decreto-Lei n.º 423/83, de 05.12. |
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| 213/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS - Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n.º 10 do CIRC e art. 10.º, n.º 9, al. b) do CIRS |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
