Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
391/2021-T  2024-02-27  ISV   ISV – Componente Ambiental – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
388/2021-T  2021-12-06  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato.   
384/2021-T  2021-12-02  IRC IVA   IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido.   
353/2021-T  2021-12-17  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
176/2021-T  2021-12-28  IRS   IRS – Impossibilidade Superveniente da Lide.   
165/2021-T  2021-12-23  IVA   IVA - Dedutibilidade do IVA suportado com despesas com atos preparatórios incorridos com operações de reestruturação da estrutura de capitais. Exceção de incompetência em razão da matéria.   
108/2021-T  2021-12-15  IRC   IRC – Tributação Autónoma Sobre Remunerações Variáveis– n.º 13, alínea b) e n.º 14 do Artigo 88.º do Código do IRC. Dedução à Coleta de Benefícios Fiscais.   
37/2021-T  2021-12-29  IRS   IRS. Transparência fiscal. Administrador de bens. Administrador de insolvência.   
446/2021-T  2021-12-13  IMI   IMI; Património Mundial da Unesco; Monumento Nacional; Benefício Fiscal; Art. 44.º, n.º 1, alínea b) do EBF.   
200/2021-T  2021-12-10  IRS   IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas.   
512/2021-T  2021-12-16  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 22 de novembro de 2023, recurso n. 110/23.6BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada 		  
194/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC- Gastos de financiamento. Aquisição de divisas. Preços de transferência.   
482/2020-T  2021-11-29  IMT   IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos.   
138/2021-T  2021-08-16  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental; Excepção da falta de causa de pedir, objecto e legitimidade; Excepção de caducidade.   
547/2020-T  2021-11-30  IRC   IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF.   
777/2020-T  2021-12-15  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
746/2020-T  2021-12-13  IABA   IABA - determinação da taxa do IABA e classificação como “vinho tranquilo” dos produtos abrangidos pelos códigos de Nomenclatura Combinada 2204 e 2205 cujo título alcoométrico seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 18% vol. e resultante inteiramente de fermentação   
685/2020-T  2021-12-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – AIMI dedução à coleta de IRS - Não residentes.   
678/2020-T  2021-12-28  IRS   IRS – Mais-valias de imóveis de não residentes – Não discriminação.   
662/2020-T  2021-12-28  IVA   IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo arbitral. Objecto do processo. Facto interruptivo do prazo de caducidade do direito à liquidação. Definição da localização das operações sujeitas a imposto. Efeitos da indicação, pela AT, de prazo superior ao legal.   
381/2020-T  2021-12-23    IVA – Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
344/2021-T  2022-08-23  IRS   IRS - Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas – Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2021. 		  
340/2021-T  2021-12-08  IRS   IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Ano fiscal do Reino Unido. Notificação pessoal. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 18º do Código do IRS.   
334/2021-T  2022-12-22  Selo   IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Juros indemnizatórios.   
316/2021-T  2021-11-29  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
305/2021-T  2021-12-14  IRC   IRC - Gastos de financiamento. Dedutibilidade para efeitos fiscais.   
272/2021-T  2021-12-29  IRS   IRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)   
271/2021-T  2021-12-06  ISV   ISV - (“componente ambiental”) – violação do Direito da União Europeia.   
270/2021-T  2021-12-17    ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
253/2021-T  2021-12-10  IMI   IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
240/2021-T  2021-11-30  IRC   IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios.   
237/2021-T  2021-12-29  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE).   
234/2021-T  2021-12-06  IVA   IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, consignados no art.º 78º, n.º 7, b) do CIVA.   
231/2021-T  2021-12-16  IRC   IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta.   
226/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA - 2019 - Liquidação adicional na sequência de indeferimento de pedido de reembolso - Revogação da liquidação na pendência do processo - (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso de IVA - Extinção da instância arbitral.   
215/2021-T  2021-12-16  IRC   IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos.   
67/2021-T  2021-12-21  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
222/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC - Fusão invertida. Dedutibilidade de gastos com financiamentos.   
209/2021-T  2021-12-10    ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
206/2021-T  2021-12-14  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
197/2021-T  2021-12-12  ISV   ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
193/2021-T  2021-12-13  IVA   IVA - Cálculo do pro rata - Município   
179/2021-T  2021-12-06  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios.   
175/2021-T  2021-12-14  IVA   IVA – prazos do exercício do direito à regularização.   
151/2021-T  2021-12-06  IVA   IVA - direito à dedução; operação de reestruturação empresarial.   
128/2021-T  2021-11-30  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, 30-01-2009.   
97/2021-T  2021-12-10  IRC   IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.   
96/2021-T  2021-12-08  IVA   IVA. Penalizações contratuais.   
92/2021-T  2021-12-13  Selo   IS - Isenção do imposto do Selo para as SGPS.   
75/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos).   
787/2020-T  2021-12-07  IVA   IVA - Taxas. Princípio do inquisitório. Falta de fundamentação. Errónea qualificação: ónus da prova. Errónea quantificação: método de cálculo.   
743/2020-T  2021-11-29  IVA   IVA – Diferença em inventários; Presunção de transmissão de bens   
726/2020-T  2021-12-10  IRC   IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção.   
580/2020-T  2021-12-09  IVA   IVA – Indemnizações compensatórias – Erro em autoliquidação – Ónus da prova.   
442/2021-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal   
387/2021-T  2021-12-03  ISV   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.   
223/2021-T  2021-11-30  IRC   IRC – Fusão inversa – dedutibilidade fiscal de gastos com financiamentos   
218/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC).   
436/2021-T  2021-11-29  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n. 94/23.0 BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada 		  
251/2021-T  2021-12-02  ISV   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2024, recurso n.º 91/23.6BALSB que decide em substituição 		  
166/2021-T  2021-11-05  IRC Selo   IRC; IS; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes    
159/2021-T  2021-12-02  IRS   IRS. Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação.   
794/2020-T  2021-11-29  IRC   Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.    
556/2020-T  2021-12-15  IRS   IRS - Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional; artigos 81.º e 128.º do CIRS; CDT Portugal-França e CDT Portugal-Suíça; meios de prova admissíveis.   
479/2020-T  2021-12-27  IUC   IUC – incidência; presunção ilidível; artigo 3º, nº 1 do CIUC (versão anterior à LOE para 2016)   
365/2020-T  2021-12-20  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 135/23.1BALSB. 		  
349/2021-T  2021-11-05  IRS   IRS. Mútuos a sócios. Adiantamento por conta de lucros   
302/2021-T  2021-11-24  IVA   IVA. Isenção. Locação   
282/2021-T  2021-11-29  IRC   IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária.   
273/2021-T  2021-10-21  IRC   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia.   
247/2021-T  2021-11-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G.   
178/2021-T  2021-11-03  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Extinção do usufruto   
170/2021-T  2021-11-09  Selo   Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo.   
161/2021-T  2021-11-12  IRC   IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.   
534/2020-T  2021-11-02  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas.   
691/2020-T  2021-12-27  IRC   IRC - Intempestividade do pedido de constituição do tribunal arbitral quando a prévia reclamação graciosa não tenha sido apresentada em prazo; Competência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
386/2021-T  2021-11-30  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do CISV.   
362/2021-T  2021-11-29  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE.   
361/2021-T  2021-11-29    IRS; domicílio fiscal; residência; dupla tributação internacional.   
335/2021-T  2021-11-26  IRS   IRS – Mais-Valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de Capital. Aplicação da lei no tempo.   
319/2021-T  2021-11-25  IVA   IVA, ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição.   
332/2021-T  2021-11-12  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
505/2021-T  2021-11-14  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas   
389/2021-T  2021-11-18  ISV   ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de março de 2023, recurso n.º 1/22.8BALSB que decide em substituição 		  
378/2021-T  2021-11-15  IRS   Inutilidade superveniente da lide processual. Custas.   
450/2021-T  2021-10-29  IRS   Extinção da instância   
415/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS – Revogação Parcial do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
367/2021-T  2021-10-27  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS   
363/2021-T  2021-10-25  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
354/2021-T  2021-11-04  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental.   
289/2021-T  2021-11-02  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado membro da EU – artigo 11º do CISV.   
262/2021-T  2021-11-17  ISV   ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental   
233/2021-T  2021-11-08    Inutilidade superveniente da lide   
576/2020-T  2021-12-07  IVA   IVA. Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009.   
521/2020-T  2021-12-13  IRC   IRC. Dedução de perdas por imparidade em inventários. Provas objetivas – arts. 23.º, n.º 1, al. h), 26.º, n.º 4 e 28.º do CIRC   
368/2020-T  2021-12-20  IRC   IRC – Mais e menos valias; Prédio adquirido em processo judicial   
695/2020-T  2021-11-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
681/2020-T  2021-11-29  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
506/2020-T  2021-05-28  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Residentes em País terceiro.   
486/2020-T  2021-11-26  IMI   IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
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