| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 575/2022-T |
2023-08-08 |
IRC |
IRC – variações cambiais e acordos de fixação cambial. Tributação autónoma sobre despesas de representação. |
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| 709/2022-T |
2023-07-27 |
IRC |
IRC – Inspeção - Caducidade do direito a liquidar |
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| 181/2023-T |
2023-08-03 |
IRC |
IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias. |
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| 120/2023-T |
2023-08-08 |
IRC |
IRC. Caso julgado. Juros compensatórios. |
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| 789/2022-T |
2023-08-03 |
IRC |
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade. |
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| 722/2022-T |
2023-07-25 |
IRC IVA |
IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta. |
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| 706/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
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| 675/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR. |
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| 606/2022-T |
2023-07-17 |
IRC |
IRC - Arts.18º, nºs. 1 e 3 e 23º- A, nº 1, alínea c) do CIRC. |
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| 602/2022-T |
2023-07-28 |
IRC |
Tributação autónoma; remuneração dos membros de órgãos sociais. |
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| 341/2022-T |
2023-07-21 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC – Cláusula antiabuso – Tributação Autónoma. |
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| 801/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
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| 211/2023-T |
2023-07-17 |
IRC |
IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 538/2022-T |
2023-07-21 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte - Diretiva Juros e Royalties – Beneficiário Efetivo |
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| 685/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias imobiliárias; aplicabilidade do art. 43º, nº 2, al. b), do CIRS. |
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| 678/2022-T |
2023-07-05 |
IRC |
Liquidação Correctiva. Inimpugnabilidade autónoma |
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| 660/2022-T |
2023-06-16 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 623/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC – fusão inversa – dedutibilidade de gastos |
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| 316/2022-T |
2023-07-18 |
IRC |
IRC; variações patrimoniais positivas; e ónus da prova |
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| 302/2022-T |
2023-07-07 |
IRC |
IRC e IVA – Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC |
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| 307/2022-T |
2023-07-11 |
IRC |
IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação. |
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| 753/2022-T |
2023-06-23 |
IRC |
EBF - art. 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção. |
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| 774/2022-T |
2023-07-10 |
IRC |
IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios |
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| 418/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). RFAI. Investimento inicial. |
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| 640/2022-T |
2023-06-27 |
IRC |
Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário. Absolvição da instância. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
