| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 190/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS. |
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| 4/2020-T |
2020-10-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. |
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| 795/2019-T |
2020-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 766/2019-T |
2023-11-24 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108 – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 683/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS: Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 462/2019-T |
2020-10-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão. |
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| 709/2019-T |
2020-09-13 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Método pro rata. |
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| 137/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS |
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| 493/2019-T |
2020-10-02 |
IRC |
IRC – Justo valor; Ajustamento; Menos valias. |
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| 312/2019-T |
2020-10-08 |
IRC |
IRC - Gastos com financiamentos a entidades relacionadas; Ónus da prova. |
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| 752/2019-T |
2020-10-03 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas; Tributação autónoma |
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| 708/2019-T |
2020-09-24 |
IRS |
IRS - Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Prova do imposto pago no Estado da fonte dos rendimentos de capitais. |
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| 703/2019-T |
2020-09-29 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista. |
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| 697/2019-T |
2020-09-29 |
IMI |
IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45.º e 76.º, CIMI – Fundamentação. |
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| 664/2019-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE. |
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| 643/2019-T |
2020-10-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Artigo 7.º-1/i), do CIS – Verba 17.1.2., da TGIS – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 101/2020-T |
2020-09-30 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade. |
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| 75/2020-T |
2020-09-27 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 925/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Requisitos formais das facturas; Regularização de IVA. |
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| 913/2019-T |
2020-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º, n.º 1 alínea g), do CIS – SGPS. Operações de tesouraria; Relação de domínio. |
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| 909/2019-T |
2020-09-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 873/2019-T |
2020-09-25 |
IRC |
IRC de 2015 - Mais-Valias resultantes da alienação de imóveis. Reinvestimento do valor de realização. Artigo 48º do CIRC. |
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| 862/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA - Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa Comunitário POSEIMA. |
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| 789/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC – Gastos; RFAI. |
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| 246/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 201/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental. |
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| 117/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental. |
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| 34/2020-T |
2020-09-10 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 6/2020-T |
2020-09-15 |
IRS |
IRS – Mais Valias não residentes; art.º 43.º, n.º 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais no art. 63.º do TJUE. |
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| 951/2019-T |
2020-09-18 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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| 927/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Locação Financeira |
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| 893/2019-T |
2020-09-22 |
IRC |
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa de IRC; Aplicação da lei no tempo.
* Decisão arbitral anulada pela STA/Pleno 2.ª Secção, P. n.º 117/20.5BALSB |
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| 867/2019-T |
2020-09-21 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte. Ganhos obtidos com swap de taxas de juro. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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| 949/2019-T |
2020-07-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de prova. |
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| 856/2019-T |
2020-09-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS. |
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| 784/2019-T |
2020-09-22 |
Outros |
Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão |
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| 759/2019-T |
2020-09-05 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Método pro rata. |
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| 742/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC - Derrama estadual; derrama regional; RETGS |
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| 278/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Cessão de Exploração; Insolvência. |
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| 938/2019-T |
2020-09-10 |
IRC |
IRC – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Dividendos provenientes de países terceiros; Direito da União. |
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| 924/2019-T |
2020-09-03 |
IMI |
IMI – artigos 6.º e 37.º - avaliação de prédio urbano. |
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| 916/2019-T |
2020-08-19 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Terreno para construção afeto a serviços. |
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| 672/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA – Duplicação da colecta; Operações excluídas da transmissão de bens. |
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| 607/2019-T |
2020-10-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade dos gastos; Entrega de bem pelo locatário ao locador em contrato de locação financeira; Contabilização; Imposto superior ao devido. |
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| 911/2019-T |
2020-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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| 902/2019-T |
2020-09-10 |
IRC |
IRC – artigo 94.º, n.º 1, alínea g), do CIRC. |
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| 874/2019-T |
2020-09-11 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça. |
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| 868/2019-T |
2020-09-04 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 850/2019-T |
2020-07-29 |
IRC |
IRC - caducidade do direito de ação |
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| 841/2019-T |
2020-10-29 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos. |
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| 809/2019-T |
2020-09-04 |
IRC |
IRC - Indeferimento tácito; Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo. |
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| 786/2019-T |
2020-09-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias em sede de IRS de residentes e não residentes; artigos 43.º e 72.º do Código do IRS; pedido de reenvio prejudicial; juros indemnizatórios. |
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| 821/2019-T |
2025-02-25 |
IUC |
IUC – Inexistência de presunção da propriedade (art.º 3.º, n.º 1).
*Reforma a decisão arbitral de 14 de setembro de 2020. |
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| 816/2019-T |
2020-09-21 |
IMI |
IMI – Revisão oficiosa; Anulação |
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| 244/2019-T |
2020-09-25 |
IRC |
IRC - Derramas; Grupo económico; Cômputo; Objecto do processo arbitral tributário; Vícios próprios da RG. |
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| 855/2019-T |
2020-09-01 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 829/2019-T |
2020-08-31 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º n.º1 al.(b) e (c) e artigo 151.º (1323-Desportistas) |
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| 811/2019-T |
2020-09-03 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 3 de setembro de 2020. |
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| 793/2019-T |
2020-08-31 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS (Tributação de Mais-valias realizadas por Não Residente) |
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| 783/2019-T |
2020-08-22 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 760/2019-T |
2020-08-31 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Reenvio a título prejudicial; Indemnização por garantia indevida; Recurso de revisão da decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 737/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 617/2019-T |
2020-08-28 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Duplicação de colecta; Vícios da reclamação graciosa. |
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| 740/2019-T |
2020-09-05 |
IVA |
IVA - Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do CIVA; informação vinculativa. Recurso de Revisão – art.º 696.º, f) do CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 842/2019-T |
2020-08-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias; Não residentes; Residente em Estado terceiro; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 713/2019-T |
2020-09-16 |
IRC |
IRC - Imputação de gastos (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC); Indemnização por cessação de relação laboral; Grupo de sociedades; Correção simétrica e Princípio de Justiça. |
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| 624/2019-T |
2020-09-11 |
IVA |
IVA 2015, 2016, 2017 e 2018 – Fundamentação das liquidações adicionais. |
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| 718/2019-T |
2020-09-21 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial |
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| 679/2019-T |
2020-09-23 |
IT |
IT – Imposto sobre o Tabaco – Incidência – art. 101º do CIEC. |
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| 580/2019-T |
2020-09-20 |
IRC |
IRC - Inspeção Tributária – Caducidade do Direito à liquidação. |
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| 720/2019-T |
2020-09-17 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal. |
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| 637/2019-T |
2020-07-31 |
IVA |
IVA – regularizações – resolução bancária. |
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| 437/2019-T |
2020-09-14 |
Selo |
Imposto do Selo - financiamento de sociedades em relação de grupo e verba 17.1.4. |
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| 434/2019-T |
2020-08-11 |
IRS |
IRS – Rendimentos de trabalho dependente; Art.º 15.º da CMOCDE; art.º 16.º da CDT PT-França; Dupla tributação; Residência; Art.º 4.º da CMOCDE; Ónus da prova. |
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| 355/2019-T |
2020-08-21 |
IRC |
IRC – Encargos Financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC |
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| 929/2019-T |
2020-07-24 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração do âmbito da inspecção; Princípios da boa-fé e justiça. |
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| 891/2019-T |
2020-08-28 |
IRS |
IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa. |
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| 817/2019-T |
2020-08-21 |
IMI |
IMI - Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa |
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| 803/2019-T |
2020-08-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública. |
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| 790/2019-T |
2020-08-27 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 699/2019-T |
2020-08-17 |
IRC |
IRC - liquidação oficiosa; Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente; Artigo 90.º, n.º 1, al. b), do CIRC. |
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| 670/2019-T |
2020-08-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso de quota parte de bens imóveis – Falta de fundamentação. |
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| 584/2019-T |
2020-08-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Avaliação nos termos do CIMI. |
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| 564/2019-T |
2020-09-10 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios |
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| 616/2019-T |
2020-08-03 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Substituição tributária; Ajudas de custo. |
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| 602/2019-T |
2020-08-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Aquisição de Serviços Jurídicos; Conceito de actividade económica. |
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| 558/2019-T |
2020-08-11 |
IVA |
IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos. |
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| 915/2019-T |
2020-07-24 |
IMI |
AIMI |
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| 886/2019-T |
2020-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável. |
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| 839/2019-T |
2020-08-04 |
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IRS – Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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| 820/2019-T |
2020-07-31 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia. |
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| 661/2019-T |
2020-07-31 |
IRC |
IRC/2015 –Financiamentos não remunerados a empresas participadas – (In)dedutibilidade - Artigo 23º-1/c), do CIRC. |
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| 904/2019-T |
2020-07-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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| 840/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Liquidação de juros por retardamento da autoliquidação do imposto por facto não imputável ao sujeito passivo. |
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| 432/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Correções; Direito de Audição. |
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| 796/2019-T |
2020-07-24 |
IRS |
IRS de 2018 – Anexo H do Modelo 3 do IRS. Dedução de encargos com imóveis; Artigo 78.º n.º 1 a) do CIRS. |
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| 407/2019-T |
2020-07-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º CIRC; Encargos Financeiros. |
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| 848/2019-T |
2020-07-22 |
ISV |
ISV – Prazo de impugnação; Caducidade. |
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| 813/2019-T |
2020-07-17 |
IMI |
AIMI – Preclusão do direito à tributação individual. |
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| 801/2019-T |
2020-07-13 |
IRS |
IRS – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
