| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 696/2018-T |
2019-07-19 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 695/2018-T |
2019-05-06 |
IMT |
IMT - fundos de investimento fechados; Decreto-Lei n.º 1/87, de 3-1. |
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| 694/2018-T |
2019-06-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. |
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| 693/2018-T |
2019-07-12 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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| 692/2018-T |
2019-09-26 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – erro de classificação matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 690/2018-T |
2019-10-31 |
IRS |
IRS – Mais Valias; Reinvestimento |
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| 689/2018-T |
2019-04-15 |
IMT |
IMT - D.L. n.º 1/87, de 3 de Janeiro. |
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| 688/2018-T |
2019-07-16 |
IRC |
IRC - Valor patrimonial tributário. Prova do preço efectivo na transmissão de imóveis. |
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| 687/2018-T |
2019-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 686/2018-T |
2019-05-06 |
IVA |
IVA - Isenção. Falta de fundamentação. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 685/2018-T |
2019-10-31 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 684/2018-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade |
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| 683/2018-T |
2019-06-06 |
IMI |
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 682/2018-T |
2019-06-12 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI) – Inconstitucionalidade. |
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| 681/2018-T |
2019-05-13 |
Outros |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 680/2018-T |
2019-07-27 |
IRC |
IRC – Actividades culturais, recreativas e desportivas. Isenção. |
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| 679/2018-T |
2019-07-05 |
Selo |
IS - Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. Fundo de Investimento Imobiliário. |
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| 678/2018-T |
2019-05-27 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Fundo de investimento imobiliário. Instituição financeira. Isenção. Ónus da prova |
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| 677/2018-T |
2019-07-09 |
IMI |
AIMI – Terrenos de construção para revenda – Isenção de sociedade imobiliária. |
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| 676/2018-T |
2019-12-30 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º-A, n.º 1 e 135.º-B, n.º 2 do CIMI. Não exclusão de tributação. |
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| 675/2018-T |
2019-05-02 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 674/2018-T |
2019-07-09 |
IMI |
AIMI - Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção |
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| 673/2018-T |
2019-04-29 |
Outros |
Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 672/2018-T |
2019-03-25 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 671/2018-T |
2019-11-26 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 670/2018-T |
2019-05-13 |
Selo |
Operações financeiras - Fundo de investimento imobiliário - Instituição financeira – Isenção - Ónus da prova. |
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| 669/2018-T |
2019-09-02 |
Selo |
Imposto do Selo - Fundo de Investimento; Art. 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo. |
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| 668/2018-T |
2019-12-05 |
IVA |
IVA – Vícios formais. |
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| 667/2018-T |
2020-01-02 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Artº. 1.º do DL 1/87, 03/01. |
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| 666/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Perdas por imparidade em dívidas a receber. |
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| 665/2018-T |
2019-07-12 |
Selo |
IS – Operações financeiras – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo – Ónus da prova. |
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| 664/2018-T |
2019-07-18 |
Selo |
IS - Verba 17 TGIS; Artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS. |
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| 663/2018-T |
2019-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição. |
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| 662/2018-T |
2019-10-23 |
IMI |
IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido. |
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| 661/2018-T |
2019-04-23 |
IRC |
Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade - SIFIDE |
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| 660/2018-T |
2019-06-21 |
IMI |
AIMI – Terrenos para Construção |
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| 659/2018-T |
2019-11-18 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 658/2018-T |
2024-10-03 |
IUC |
imposto único de circulação(IUC) – incidência subjetiva regulada no nº 1 do art. 3º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) – definição do sujeito passivo em função da titularidade do registo do veículo automóvel- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e equivalência – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 23 de maio de 2019. |
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| 657/2018-T |
2019-09-16 |
IRS |
IRS - antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de grupo ou de domínio |
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| 656/2018-T |
2019-05-24 |
Outros |
Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 58/19.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 655/2018-T |
2019-06-18 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Benefícios fiscais - Pagamento especial por conta. |
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| 653/2018-T |
2019-08-07 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal – Artigos 6º; 64.º, n.º 2 e 139.º, n.º 1 do CIRC – prova do preço efectivo |
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| 652/2018-T |
2019-05-31 |
Outros |
Tributações autónomas – SIFIDE; CFEI. |
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| 651/2018-T |
2019-07-12 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) |
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| 650/2018-T |
2020-02-10 |
IMI |
AIMI – Terreno para construção. |
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| 649/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; RFAI e CFEI |
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| 648/2018-T |
2019-12-04 |
IRC |
IRC - Vícios do procedimento inspetivo; Tributação autónoma de despesas não documentadas; Gastos não aceites fiscalmente. |
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| 647/2018-T |
2019-04-22 |
IMT |
Isenção na aquisição de bens imóveis por Fundos de Investimento. |
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| 646/2018-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução. |
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| 645/2018-T |
2019-06-03 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção. |
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| 644/2018-T |
2019-12-19 |
IVA |
IVA - Caducidade – Processo de Inquérito; IVA sobre margem. |
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| 643/2018-T |
2019-07-31 |
IMI |
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. |
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| 642/2018-T |
2019-11-26 |
IVA |
IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing. |
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| 641/2018-T |
2019-10-16 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 640/2018-T |
2019-10-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça. |
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| 639/2018-T |
2019-06-07 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego). |
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| 638/2018-T |
2019-06-28 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução - Operações simuladas |
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| 637/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal. |
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| 636/2018-T |
2019-08-23 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços. Terapêuticas Não Convencionais. Isenção do Art.º 9.º/1) CIVA e Art.º 8.º- A da Lei n.º 1/2017. Leis interpretativas. |
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| 634/2018-T |
2019-05-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 633/2018-T |
2019-09-13 |
IMI |
AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade |
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| 632/2018-T |
2019-11-22 |
IRC |
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material. |
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| 630/2018-T |
2019-05-13 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 629/2018-T |
2019-08-16 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis. |
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| 628/2018-T |
2019-07-01 |
IMI |
AIMI – Pressupostos; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados à venda e arrendamento |
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| 627/2018-T |
2019-08-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Destino diferente. |
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| 626/2018-T |
2019-08-26 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 625/2018-T |
2019-06-28 |
IVA |
IVA – Cessão definitiva de créditos |
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| 624/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade. |
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| 623/2018-T |
2019-10-17 |
IRS |
IRS – Encargos com obras em terreno do sócio – Vantagem económica – Rendimento de capitais – Artigo 5.º, n.º 2 CIRS. |
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| 622/2018-T |
2019-08-25 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais e vantagem económica. |
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| 621/2018-T |
2019-09-26 |
IVA |
IVA – artigos 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação |
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| 620/2018-T |
2019-03-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 619/2018-T |
2019-07-30 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Deduções à Coleta - PEC |
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| 618/2018-T |
2019-05-30 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade. |
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| 617/2018-T |
2019-08-19 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. |
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| 616/2018-T |
2019-07-04 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução. |
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| 615/2018-T |
2019-10-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Dedução à coleta. |
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| 614/2018-T |
2019-05-15 |
ISP |
ISP – Taxas Reduzidas. |
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| 613/2018-T |
2019-05-29 |
IRS |
Artigo 43.º, n.º 2, do CIRS; Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 612/2018-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços. |
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| 611/2018-T |
2019-06-05 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Reporte de prejuízos. Alteração do âmbito da inspecção tributária. Falta de fundamentação. Encargos financeiros, Dedutibilidade de gastos. |
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| 610/2018-T |
2019-06-25 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; gastos de financiamento. Art. 23.º do CIRC |
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| 609/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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| 608/2018-T |
2019-06-25 |
IVA |
IVA – Inversão do Sujeito Passivo. |
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| 607/2018-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA - aplicação de taxas reduzidas a transmissões de bens e prestações de serviços de natureza alimentar (produtos de panificação e sumos). |
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| 606/2018-T |
2019-04-30 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 605/2018-T |
2019-06-19 |
IVA |
IVA – Regularizações; Créditos incobráveis; sujeito passivo. |
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| 604/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC – Perda de Sinal; Necessidade do gasto; Liberalidade. |
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| 603/2018-T |
2019-12-03 |
IRC |
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais. |
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| 602/2018-T |
2019-06-14 |
IMT |
IMT – Aquisição de imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário – Vigência do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03-01. |
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| 601/2018-T |
2019-09-23 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades. |
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| 600/2018-T |
2019-04-08 |
IRS |
Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia. Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 599/2018-T |
2019-07-09 |
Outros |
Contribuição Especial - DL n.º 43/98, de 3 de Março - Competência material do Tribunal Arbitral - Incidência. |
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| 598/2018-T |
2019-04-30 |
IRS |
IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 597/2018-T |
2019-12-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS – Transmissão de partes sociais de sociedade com sede noutro Estado-Membro. |
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| 596/2018-T |
2019-06-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias resultantes da alienação de imóvel. |
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| 595/2018-T |
2019-05-15 |
IRS |
categoria F - Rendimentos prediais - Não residentes - Reporte de perdas - Dedução à coleta do AIMI. |
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| 594/2018-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; n.º 2 do artigo 43.º do CIRS; não discriminação; livre circulação de capitais; TFUE. |
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| 593/2018-T |
2019-10-02 |
IVA |
IVA - Faturas falsas – Artigo 19.º CIVA |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
