| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 423/2022-T |
2023-04-10 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado. Aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35. Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
|
| 419/2022-T |
2023-03-28 |
IRS |
IRS - mais- valias provenientes da alienação de partes sociais e outros valores mobiliários - indícios fundados de divergência entre o valor real da transmissão e o valor declarado- ónus de prova. |
|
| 401/2022-T |
2023-04-11 |
IRS |
IRS - 2019 – Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Separação de facto – Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal – Terreno para construção. |
|
| 377/2022-T |
2023-04-10 |
|
IRS - Dupla tributação - Residente não habitual - Isenção |
|
| 332/2022-T |
2023-04-11 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Dedutibilidade de custos – Dedução de IVA suportado. |
|
| 262/2022-T |
2023-04-19 |
|
IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação. |
|
| 556/2022-T |
2023-03-22 |
IRS |
IRS-Extinção da instância-Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 497/2022-T |
2023-03-17 |
IVA |
IVA – renúncia à isenção. Direito à dedução de IVA suportado. |
|
| 484/2022-T |
2023-03-30 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento. Imposto incluído em factura. |
|
| 464/2022-T |
2023-04-03 |
|
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da LGT. |
|
| 447/2022-T |
2023-03-30 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 442/2022-T |
2023-03-31 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. |
|
| 571/2022-T |
2023-02-21 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.
|
|
| 598/2022-T |
2023-03-21 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 642/2022-T |
2023-03-26 |
|
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC; Portaria de regulamentação. |
|
| 654/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil) |
|
| 512/2022-T |
2023-03-30 |
IMI |
AIMI – terreno para construção – valor patrimonial tributário |
|
| 461/2022-T |
2023-03-27 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Despesas não documentadas. |
|
| 444/2022-T |
2023-03-28 |
IRS |
IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação. |
|
| 435/2022-T |
2023-03-25 |
IMI |
AIMI – Valor Patrimonial Tributário – Reclamação Graciosa |
|
| 357/2022-T |
2023-03-28 |
IRC |
IRC / IRS / IVA - Gastos dedutíveis fiscalmente em sede de IRC, exercício do direito à dedução em sede de IVA e rendimentos de capitais em sede de IRS. |
|
| 324/2022-T |
2023-03-27 |
|
IRC – Mais e menos valias; Imóveis adquiridos em venda judicial. |
|
| 661/2022-T |
2023-04-14 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 664/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais. |
|
| 645/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS de 2017 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
