Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
294/2021-T  2021-10-04  IRC   IRC. Prova do preço efectivo de venda de imóvel. Princípio do inquisitório. Princípio da imparcialidade.   
293/2021-T  2022-07-14  IRC   IRC – RFAI | actividades de produção de filmes, vídeos e programas de televisão | ónus de prova.   
291/2021-T  2022-02-01  IMT   IMT – Cedência de Posição Contratual / Ajuste de Revenda. Ónus de Prova.   
290/2021-T  2022-06-24  IRS   IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% - Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11   
289/2021-T  2021-11-02  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículo automóvel usado proveniente de outro Estado membro da EU – artigo 11º do CISV.   
288/2021-T  2022-03-11  ISV   ISV - Falta de constituição de mandatário judicial. Caducidade do direito de ação   
286/2021-T  2022-05-02  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos temos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Extinção de usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS.   
284/2021-T  2022-03-12  IRS   IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente   
283/2021-T  2022-03-07  IRS   IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”.   
282/2021-T  2021-11-29  IRC   IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária.   
281/2021-T  2021-12-31  Selo   IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º nº 1 alínea e) e nº 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS). Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras.   
280/2021-T  2022-02-11  IRC   IRC. Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização dos exercícios.   
279/2021-T  2022-03-18  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova   
278/2021-T  2022-01-11  IVA   IVA - Sociedade dissolvida e liquidada. Falta de personalidade jurídica e judiciária. Excepção dilatória, de conhecimento oficioso.    
277/2021-T  2022-01-21  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
275/2021-T  2022-04-19  IRC   IRC - Regime fiscal de apoio ao investimento e dedução de lucros retidos e reinvestidos.   
274/2021-T  2022-03-04  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental   
273/2021-T  2021-10-21  IRC   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia.   
272/2021-T  2021-12-29  IRS   IRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)   
271/2021-T  2021-12-06  ISV   ISV - (“componente ambiental”) – violação do Direito da União Europeia.   
270/2021-T  2021-12-17    ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
269/2021-T  2025-10-23  IRC   IRC – ónus da prova e dedutibilidade de gastos – Reforma da decisão (em anexo).

*Substitui a decisão arbitral de 10 de janeiro de 2022
 		  
268/2021-T  2022-07-11  IRC   Ajudas de custo não especificadas na faturação aos clientes como encargo dedutível no IRC, havendo modo de se efetuar o respetivo controlo contabilístico, ainda que não se cumprindo todos os requisitos exigidos no art. 23º-A, al. h), do CIRC, que possuem natureza exemplificativa.   
267/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA – Direito à dedução – factos provados – prevalência da substância sob a forma.   
266/2021-T  2022-02-14  IRC IVA   IRC e IVA/2015 e 2016 - Regime Especial de Transmissão de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (DL nº 199/96) - Erros sobre pressupostos de facto e de direito – Fundamentação.   
265/2021-T  2022-01-07  ISV   Imposto sobre Veículos – incompatibilidade do art.º 11º do CISV, na redação do art. 217º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE.   
264/2021-T  2022-01-07  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental – Incompatibilidade com o direito da União Europeia.   
263/2021-T  2022-01-20  IMI   IMI e cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro   
262/2021-T  2021-11-17  ISV   ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental   
260/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC/IVA – faturas falsas. Ónus da prova.   
259/2021-T  2022-01-25  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.   
258/2021-T  2021-11-02    IRS – Revogação do ato impugnado - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 8 de setembro de 2021. 		  
257/2021-T  2022-02-28  IRS   IRS. Mais Valias. Despesas - alínea a) n.º 1 artigo 51.º do CIRS. Imóvel.   
256/2021-T  2022-02-15  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição em Ginásio; Apreciação da legalidade dos atos face à sua fundamentação; fundamentação a posteriori.   
255/2021-T  2022-03-02  IRS   IRS – Retenção na fonte – Suprimentos   
254/2021-T  2021-10-05  IMI   IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.
Injustiça grave ou notória. 		  
253/2021-T  2021-12-10  IMI   IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
252/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
251/2021-T  2021-12-02  ISV   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2024, recurso n.º 91/23.6BALSB que decide em substituição 		  
250/2021-T  2022-01-10  ISV   Imposto sobre veículos- incompatibilidade do art.11º do CISV, na redação do art. 217.º da Lei n.º 42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte do n.º 1 do art. 78.º da LGT.   
249/2021-T  2022-01-05  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
247/2021-T  2021-11-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G.   
246/2021-T  2022-06-21  IVA   IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º do CIVA. Gastos dedutíveis. Art. 23.º do CIRC   
245/2021-T  2022-02-15    IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto, nos termos do art. 19º do EBF, até à sua revogação pelo art. 4º da Lei nº 43/2018, de 9/8/2018.   
244/2021-T  2022-01-21  IRC   IRC – Provisões; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça.   
243/2021-T  2022-03-05  IVA   IVA – IRC; Cumulação ilegal de pedidos; Actividade marítimo-turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA; Desconsideração de gastos; Princípio da especialização dos exercícios.   
242/2021-T  2024-02-21  IRS   IRS – aquisição de imóveis para revenda. Transferência entre esfera empresarial e pessoal do mesmo sujeito passivo – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
241/2021-T  2022-05-05  IRC   IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos de IVA e de IRC   
240/2021-T  2021-11-30  IRC   IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios.   
239/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato de distribuição.   
238/2021-T  2022-06-29  IRC   IRC – Reembolso do Pagamento Especial por Conta.   
237/2021-T  2021-12-29  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE).   
236/2021-T  2022-12-22  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Benefícios Fiscais no contexto do Regime Fiscal do Investimento - Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
235/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição do direito de audição.   
234/2021-T  2021-12-06  IVA   IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, consignados no art.º 78º, n.º 7, b) do CIVA.   
233/2021-T  2021-11-08    Inutilidade superveniente da lide   
232/2021-T  2021-12-29  IVA   IVA – Direito à dedução   
231/2021-T  2021-12-16  IRC   IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta.   
229/2021-T  2022-02-28  IRC   IRC. Procedimento inspetivo interno. Benefícios Fiscais à Interioridade. Direção efetiva. Ónus da prova.   
228/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide.   
227/2021-T  2022-02-25  IRC   IRC - Execução de julgado. Impugnação autónoma. Caducidade do direito de liquidação.   
226/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA - 2019 - Liquidação adicional na sequência de indeferimento de pedido de reembolso - Revogação da liquidação na pendência do processo - (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso de IVA - Extinção da instância arbitral.   
225/2021-T  2022-01-19  ISV   ISV - Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Inutilidade superveniente da lide.   
224/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – liquidação por método alternativo; incompetência do Tribunal arbitral   
223/2021-T  2021-11-30  IRC   IRC – Fusão inversa – dedutibilidade fiscal de gastos com financiamentos   
222/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC - Fusão invertida. Dedutibilidade de gastos com financiamentos.   
221/2021-T  2022-06-29  ISV   Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Cálculo do Imposto – artigo 11.º, n.º 3 do CISV.   
220/2021-T  2021-09-28  IRS   IRS - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral.
Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas. 		  
219/2021-T  2022-02-18  IRS   IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação.   
218/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC).   
217/2021-T  2021-11-16  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS.   
216/2021-T  2022-02-24  IRC   IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.   
215/2021-T  2021-12-16  IRC   IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos.   
214/2021-T  2022-04-07  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
213/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro.   
212/2021-T  2021-09-22  IVA   IVA – Isenção. Locação de imóveis. Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro. Princípios da boa fé e da confiança.   
211/2021-T  2022-01-07    Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades.    
210/2021-T  2022-06-24  IVA   IVA – Prestações de Serviços – Subvenções – Valor Tributável – Arts. 1.º, 4.º e 16.º do CIVA   
209/2021-T  2021-12-10    ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
208/2021-T  2023-07-31  Selo   Imposto do Selo – Comissões por intermediação. Colocação de títulos negociáveis. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais – Decisão Arbitral de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).   
207/2021-T  2021-07-20  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
206/2021-T  2021-12-14  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
205/2021-T  2022-02-22  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
204/2021-T  2022-02-08  ISP   ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos. Venda de gasóleo colorido marcado, art.º 93º, n.º 5 do Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (CIEC).   
202/2021-T  2021-11-22  IVA   IVA – inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil; incompetência material do Tribunal Arbitral.   
201/2021-T  2022-02-21  IVA   IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação   
200/2021-T  2021-12-10  IRS   IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas.   
199/2021-T  2022-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
197/2021-T  2021-12-12  ISV   ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
196/2021-T  2022-02-16  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 164/23.5BALSB. 		  
195/2021-T  2021-09-20  IVA   IVA/2020 - Transmissões intra-comunitárias - Meios de prova de expedição dos bens - Artigo 14º, do RITI, Regulamento de Execução (EU) 2018/1912, do Conselho, de 4-12-2018, artigo 138º, da Diretiva IVA e 45º-A, do Reg. de Execução do IVA - Revogação pela AT dos atos sob impugnação - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
194/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC- Gastos de financiamento. Aquisição de divisas. Preços de transferência.   
193/2021-T  2021-12-13  IVA   IVA - Cálculo do pro rata - Município   
192/2021-T  2021-11-17  IRC   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação – Procedimento administrativo de preço efetivo (art.139.º do CIRC).   
191/2021-T  2021-10-19  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção.   
190/2021-T  2022-02-07  IRC   IRC; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
189/2021-T  2021-11-10  ISV   Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.   
188/2021-T  2022-02-09  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11.º do Código do ISV.   
187/2021-T  2022-03-31  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente. Inutilidade Superveniente da Lide   
186/2021-T  2022-02-07  IRS   IRS - Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS.   
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