Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
411/2021-T  2022-05-06  IMI   AIMI. Revisão de ato tributário. Terreno para construção. Injustiça grave ou notória – artigo 78.º, n.ºs 4 e 5, da LGT.   
410/2021-T  2022-01-12  IMI   IMI - Impugnação de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria coletável por injustiça grave. Requisitos do pedido de revisão. O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos. A matéria coletável determinada por "atos destacáveis" e a suscetibilidade de revisão oficiosa.   
409/2021-T  2022-07-09  IMI   IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário.   
408/2021-T  2022-01-12  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação do Valor Patrimonial Tributário. Pedido de revisão do ato tributário.   
407/2021-T  2022-03-10  IMI   IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
406/2021-T  2022-04-19  IRC   IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida.   
405/2021-T  2021-12-11  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção – Apreciação em processo de impugnação judicial.   
404/2021-T  2022-02-08  IMI   AIMI – Revisão da matéria tributária - Fixação do valor patrimonial tributário   
403/2021-T  2022-03-14  IMI   IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa   
402/2021-T  2022-03-07  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS   
401/2021-T  2022-03-07  IRC   IRC - Desreconhecimento de ativos fixos tangíveis. Artigos 31.º- B e 46.º e seguintes, ambos, do CIRC.   
400/2021-T  2022-01-10  IRS   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas.   
399/2021-T  2021-11-11  IMI   IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória   
398/2021-T  2022-03-10  IMI   IMI – AIMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma.   
397/2021-T  2022-02-22  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental.*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 50/22.6BALSB, que decide em substituição.   
395/2021-T  2022-03-04  IMI   IMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.   
394/2021-T  2022-03-21  IRS   IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha.   
393/2021-T  2022-07-28  ISV   ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE.   
392/2021-T  2022-01-20  ISV   ISV - Veículo automóvel usado proveniente de outro EM da UE - Imposto incidente sobre a componente ambiental - Conformidade com o TFUE   
391/2021-T  2024-02-27  ISV   ISV – Componente Ambiental – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
390/2021-T  2022-02-21  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
389/2021-T  2021-11-18  ISV   ISV –Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de março de 2023, recurso n.º 1/22.8BALSB que decide em substituição 		  
388/2021-T  2021-12-06  IRS   IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato.   
387/2021-T  2021-12-03  ISV   ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.   
386/2021-T  2021-11-30  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do CISV.   
385/2021-T  2022-04-19  IMI   IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade.   
384/2021-T  2021-12-02  IRC IVA   IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido.   
383/2021-T  2022-02-28  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 108/23.4BALSB 		  
382/2021-T  2022-04-26  Outros  Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes.   
381/2021-T  2022-02-09  IVA   IVA – Pedido de reembolso - Direito à dedução – Utilização de imóvel em atividades tributadas – Exploração turística de apartamentos mobilados   
380/2021-T  2022-04-08  IRC   IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT.   
379/2021-T  2022-02-22  IVA   IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE.   
378/2021-T  2021-11-15  IRS   Inutilidade superveniente da lide processual. Custas.   
377/2021-T  2022-01-31  IMI   IMI - Pessoas colectivas religiosas. Requisitos da Isenção de IMI   
375/2021-T  2022-04-18  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
372/2021-T  2022-03-28  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 80/23.0BALSB que decide em substituição 		  
370/2021-T  2022-05-23  IRC   IRC - organismos de investimento coletivo de valores mobiliários constituídos ao abrigo da Directiva n.º 2009/65/CE, com sede noutro Estado-Membro da União Europeia - dividendos de fonte portuguesa compatibilidade da sua sujeição a retenção da fonte com o art. 63º do TFUE, nos termos do qual, no âmbito das disposições do Capítulo 4 do Título IV da Parte III, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros   
369/2021-T  2022-11-30  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
368/2021-T  2022-04-28  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
367/2021-T  2021-10-27  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS   
366/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
365/2021-T  2022-06-27  IVA   IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Artigo 9º CIVA   
364/2021-T  2022-02-23  ISV   ISV. Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
363/2021-T  2021-10-25  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE).   
362/2021-T  2021-11-29  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE.   
361/2021-T  2021-11-29    IRS; domicílio fiscal; residência; dupla tributação internacional.   
360/2021-T  2023-12-29  IRS   IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do IRS a transmissões de participações sociais em sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros. Reenvio prejudicial – artigo 63.º do TFUE (livre circulação de capitais). – Decisão de reenvio (anexa à decisão).   
359/2021-T  2022-01-21  IVA   IVA – dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação.   
357/2021-T  2022-03-16  ISV   ISV - Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
356/2021-T  2022-01-03  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
355/2021-T  2022-02-20  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 98/23.3BALSB 		  
354/2021-T  2021-11-04  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental.   
353/2021-T  2021-12-17  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
352/2021-T  2022-02-07  IRC   IRC. Distribuição de Lucros. Regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos   
351/2021-T  2022-01-20  IVA   IVA – Operações tituladas por faturas com descritivo genérico; - operações simuladas – ónus da prova.   
350/2021-T  2022-02-22  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
349/2021-T  2021-11-05  IRS   IRS. Mútuos a sócios. Adiantamento por conta de lucros   
348/2021-T  2022-04-05  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Despesas não documentadas.   
346/2021-T  2022-02-21  IUC   IUC – isenção para veículos automóveis afetos ao transporte de doentes   
345/2021-T  2022-02-01    IRC – Organismos de Investimento Coletivo. Retenção na fonte. Direito da União Europeia   
344/2021-T  2022-08-23  IRS   IRS - Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas – Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2021. 		  
343/2021-T  2022-01-27  IVA   IVA – Atividade económica - Direito à dedução - Investigação e desenvolvimento   
342/2021-T  2022-04-12  IVA   IVA – Destinatário dos atos de liquidação em caso de dissolução da sociedade sujeito passivo; caducidade do direito à liquidação; falta de fundamentação.   
341/2021-T  2022-02-02  IRS   IRS - Caducidade do direito de liquidação. Procedimento inspectivo. Direito de audição   
340/2021-T  2021-12-08  IRS   IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Ano fiscal do Reino Unido. Notificação pessoal. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 18º do Código do IRS.   
339/2021-T  2022-07-22  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Prova do valor de realização efetivo – Inimpugnabilidade – Arts. 44.º, 2, 5 e 6 CIRS e 139.º CIRC.   
338/2021-T  2022-02-03  IVA   IVA - Falta de Fundamentação, Liquidação oficiosa.   
337/2021-T  2022-04-09  ISV   ISV – Admissão veículo usado da EU – Método alternativo – Componente Ambiental   
336/2021-T  2022-06-09    IRC - Correção á matéria coletável; Provisões; NCRF 21, § 13   
335/2021-T  2021-11-26  IRS   IRS – Mais-Valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de Capital. Aplicação da lei no tempo.   
334/2021-T  2022-12-22  Selo   IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Juros indemnizatórios.   
333/2021-T  2022-01-26  IRC   IRC - Benefícios Fiscais, CFI; RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas e DLRR.   
332/2021-T  2021-11-12  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
331/2021-T  2022-04-26  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental   
330/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte.   
325/2021-T  2022-03-20  ISV   ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria   
324/2021-T  2022-07-18  IVA   IVA – Competência Material: Ato de Liquidação e Reembolso – Inutilidade Superveniente da Lide.   
322/2021-T  2021-10-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias de residente na UE – inutilidade superveniente da lide.   
321/2021-T  2022-03-02  IRC   IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas.   
320/2021-T  2022-01-31  IVA   IVA - IVA, Ginásios. Consultas de nutrição.   
319/2021-T  2021-11-25  IVA   IVA, ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição.   
318/2021-T  2022-01-11  IRS   IRS; categoria F, dedução de perdas; englobamento; artigos 41º, 55º e 72º do CIRS   
317/2021-T  2022-07-28  ISV   Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia.   
316/2021-T  2021-11-29  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
315/2021-T  2022-01-25  IVA   IVA. Inutilidade superveniente da lide.   
314/2021-T  2022-01-27  IRS   IRS – Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal.    
313/2021-T  2021-12-31  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
308/2021-T  2022-02-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
307/2021-T  2021-11-18  IRC Outros  IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência da lei e precedência de lei    
306/2021-T  2022-05-24  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE   
305/2021-T  2021-12-14  IRC   IRC - Gastos de financiamento. Dedutibilidade para efeitos fiscais.   
303/2021-T  2022-02-18  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
302/2021-T  2021-11-24  IVA   IVA. Isenção. Locação   
301/2021-T  2022-02-21  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE)   
300/2021-T  2022-01-27  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
299/2021-T  2022-01-20  IVA   IVA - Direito à dedução em caso de ausência de prestação de serviços intragrupo.   
298/2021-T  2021-12-30  IRS   IRS - Compensação pela cessação do exercício das funções de gerente.   
297/2021-T  2022-02-22  IMI   IMI - Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
296/2021-T  2022-03-17  IMT Selo   IMT e IS - Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário.   
295/2021-T  2021-12-23  IMT   IMT - Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento (FIAH).   
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