Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
418/2023-T  2024-07-19  IRC   IRC; competência do Tribunal Arbitral; Dedução de encargos de rendas - locações operacionais; Aplicação das IFRS e do SNC.   
370/2024-T  2024-07-05  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
307/2024-T  2024-07-28  IRC   IRC de 2020. OIC residente nos EUA. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE    
224/2024-T  2024-07-10  ISP   CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
174/2024-T  2024-06-26  IRC Outros  IRC. Liquidação. Desistência da instância.   
150/2024-T  2024-07-11  IRS   IRS – Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso   
77/2024-T  2024-07-10  IVA   IVA – reporte de créditos em caso de fusão; indeferimento tácito; ónus da prova.   
53/2024-T  2024-07-10  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos (art. 46.º, n.º 3, do CIRS)   
22/2024-T  2024-07-02  IVA   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
14/2024-T  2024-07-17  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. Direito da União Europeia   
1038/2023-T  2024-07-10  IVA   IVA – regra de inversão do sujeito passivo. Serviços de construção civil.   
1033/2023-T  2024-07-18  IRC   Decisão Interlocutória de reenvio prejudicial: as restrições probatórias previstas nos n.º 7 e 8 do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”), atinentes à isenção de tributação em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”), são compatíveis com o Direito da União Europeia, em particular com a livre circulação de capitais (artigo 63.º TFUE)?   
1023/2023-T  2024-07-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
972/2023-T  2024-07-10  IRC   IRC – Derrama Estadual e Derrama Regional   
963/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
955/2023-T  2024-07-08  Liquidação Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
932/2023-T  2024-07-15  IVA   IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU.   
825/2023-T  2024-07-10  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
816/2023-T  2024-07-12  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
791/2023-T  2024-07-12  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional; Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Alemanha; “Royalties”; Locação de navio; Retenções na Fonte.   
781/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: doação; imóvel onerado com hipoteca.   
780/2023-T  2024-07-14  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade - artigo 3.º n.º 1 e 2 do CIUC, na redação até à aprovação do Decreto-Lei n.º 41/2016   
772/2023-T  2024-07-10  IRS   IRS – remunerações de órgãos estatutários   
498/2023-T  2024-07-12  IRS   IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2, da LGT.   
348/2023-T  2024-07-10  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Matrícula definitiva – Veículos militares   
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