| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 652/2024-T |
2024-10-11 |
IRC |
IRC - RFAI – Criação de postos de trabalho |
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| 651/2024-T |
2024-11-05 |
IRS |
IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º,n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS. |
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| 650/2024-T |
2025-01-19 |
IMT |
IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas. |
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| 649/2024-T |
2025-01-21 |
Outros |
CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 648/2024-T |
2024-11-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 647/2024-T |
2024-11-25 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 646/2024-T |
2025-03-26 |
IRS |
IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado Membro da UE. |
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| 645/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
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| 644/2024-T |
2025-01-21 |
IVA |
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço. |
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| 643/2024-T |
2025-02-21 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 642/2024-T |
2025-01-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 641/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 640/2024-T |
2024-12-15 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 639/2024-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz |
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| 638/2024-T |
2025-01-07 |
IRC |
Incompetência relativa em função do valor |
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| 637/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por redes e serviços de comunicações eletrónicas. Retenção na fonte. Entidades não residentes. |
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| 636/2024-T |
2024-09-04 |
IRS |
Revogação do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 635/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS- Mais-Valias mobiliárias |
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| 634/2024-T |
2025-01-10 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS |
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| 633/2024-T |
2025-07-11 |
IRC |
IRC – reversão de perdas por imparidade – n.º 3 do artigo 28.º-A do CIRC. Ónus da prova. |
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| 632/2024-T |
2024-10-11 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 631/2024-T |
2025-02-07 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro. |
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| 630/2024-T |
2025-01-21 |
IRS |
IRS – Excepção o Caso Julgado |
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| 629/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação de Capitais |
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| 628/2024-T |
2024-12-21 |
IRC |
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para efeitos de acesso ao benefício fiscal ao abrigo do RFAI. Juros compensatórios. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
