Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
584/2021-T  2022-05-24  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Benefícios fiscais de carácter automático   
525/2021-T  2022-05-25  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade normativa e consequente desaplicação do artigo 2.º da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, por violação do n.º 2 do artigo 2.º do CFI.   
336/2021-T  2022-06-09    IRC - Correção á matéria coletável; Provisões; NCRF 21, § 13   
700/2021-T  2024-01-22  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial Decisão de Reenvio (em anexo à decisão).   
764/2021-T  2023-11-24  Selo   IS - Reenvio prejudicial. Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS. Conceito de instituição financeira previsto na legislação comunitária.   
88/2021-T  2021-10-07  Selo   Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Redébito de comissões. Dupla tributação. Violação do Direito da União Europeia. – Decisão de Reenvio prejudicial   
661/2021-T  2022-06-02  IVA   IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis   
647/2021-T  2022-06-02  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos   
622/2021-T  2022-05-31  IRC   IRC - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Tributação de dividendos pagos por entidades residentes em Portugal a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado-Membro da União Europeia   
610/2021-T  2022-06-02  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Pedido de revisão. Tempestividade.   
184/2021-T  2022-05-26  IRC   IRC – Regularizações Contabilísticas – Variação Patrimonial Positiva –Ónus da Prova.   
769/2021-T  2022-05-20  IVA   IVA. Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista   
756/2021-T  2022-05-19  IMI   AIMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável.   
753/2021-T  2022-05-23  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito reclamação graciosa – Inutilidade/Impossibilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios.   
741/2021-T  2022-05-20  Selo   IS – Comissões pagas a SGOICs   
602/2021-T  2022-04-29  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
574/2021-T  2023-11-03  Selo   IS - Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo.   
829/2021-T  2022-05-23  IVA   IVA - Inutilidade superveniente da lide   
838/2021-T  2022-05-29  IRS   IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Directiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça.   
696/2021-T  2022-05-23  IMI   AIMI - Revisão do valor tributável apurado nos termos da Secção II do Capítulo XV do CIMI- litispendência -legitimidade e prazo da sua arguição.   
506/2021-T  2022-05-17  IMI   IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral.   
783/2020-T  2022-05-16  IRC   IRC/2014 e 2015 - Custos - Inventários - Erros e sua correção   
576/2019-T  2022-05-08  IRC   IRC de 2017. Dividendos de acções pagos por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia.   
623/2021-T  2022-05-24  IRC   IRC - Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
603/2021-T  2022-05-19  IMI   IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário.   
586/2021-T  2022-04-29    IRS – Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas; Artigo 55, n.º1, alínea b) do CIRS.   
668/2021-T  2022-05-31  IMI   IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa   
608/2021-T  2022-05-30  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de novembro de 2022, recurso n.º 093/22.0BALSB que decide em substituição 		  
514/2021-T  2022-05-24  IVA   IVA – isenção; direito à dedução – Serviços de triagem clínica; serviços de aconselhamento médico por videochamada.   
511/2021-T  2022-05-25  IRC   IRC - Art.28.º, n.º2 da LGT- responsabilidade quando a retenção assume a natureza de pagamento por conta.   
306/2021-T  2022-05-24  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE   
83/2021-T  2022-04-26  IRS   IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios.   
546/2019-T  2022-05-04  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
633/2021-T  2022-05-03  IVA   IVA – Prestação única versus redébito de serviços de “catering”; Não verificação da exclusão do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de “catering” por aplicação conjugada da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA; Consequências decorrentes da desoneração do IVA na autonomização daquela componente do serviço prestado em sede de facturação e também em sede de localização das operações para efeitos do art.º 6º do CIVA.    
625/2020-T  2022-03-28  IRC   Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
625/2021-T  2022-05-11  IMT   IMT - Aquisição de quota em sociedade, ficando o sócio a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (artigo 2º, n.º 2, alínea d) do CIMT).   
618/2021-T  2022-05-09  IMI   IMI - isenção de imóveis de interesse municipal - artigos 44. º e 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Destaque de terreno e construção de prédio novo.   
606/2021-T  2022-05-29  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
604/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral.   
589/2021-T  2022-05-16  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Entradas em dinheiro.   
585/2021-T  2022-05-10  IVA   IVA - Direito à dedução de imposto suportado na reabilitação de imóveis destinados à exploração turística.   
569/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC - Mais-Valias. Valor de realização. Diferimento do pagamento do preço. Atos de primeiro grau. Atos de segundo grau.   
568/2021-T  2022-05-17  IRC   IRC – Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais   
562/2021-T  2022-05-13  IRS   IRS - regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias.   
556/2021-T  2022-05-09  IRC   Prejudicialidade e suspensão de instância. Artigo 23.º do CIRC, dedução de gastos com financiamento; empréstimos de sociedade participada a sociedade-mãe (grupo em RETGS).   
542/2021-T  2022-05-13  IRS   IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel.   
537/2021-T  2022-05-12  Selo   IS - Terreno para construção com edificação autorizada para afetação mista habitacional e comercial. Não sujeição a imposto.   
532/2021-T  2022-05-05  IMI   AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário.   
528/2021-T  2022-05-10  IMI   IMI e AIMI - Impugnação de liquidações de IMI e AIMI com fundamento em ilegalidades cometidas na fixação do VPT dos prédios sobre que incidem essas liquidações.   
526/2021-T  2022-05-09  IRC   IRC - Correção de erros do sujeito passivo; indemnização por incumprimento contratual; periodização do lucro tributável; princípio do balanceamento.   
497/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT.   
480/2021-T  2022-05-06  IVA   IVA – Créditos sobre clientes cessados. Créditos de cobrança duvidosa   
640/2021-T  2022-05-05  IVA   IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude.   
438/2021-T  2022-04-08  IRC ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
411/2021-T  2022-05-06  IMI   AIMI. Revisão de ato tributário. Terreno para construção. Injustiça grave ou notória – artigo 78.º, n.ºs 4 e 5, da LGT.   
657/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção   
260/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC/IVA – faturas falsas. Ónus da prova.   
722/2021-T  2022-04-29  ISV   ISV – componente ambiental – compatibilidade com artigo 110.º TFUE   
370/2021-T  2022-05-23  IRC   IRC - organismos de investimento coletivo de valores mobiliários constituídos ao abrigo da Directiva n.º 2009/65/CE, com sede noutro Estado-Membro da União Europeia - dividendos de fonte portuguesa compatibilidade da sua sujeição a retenção da fonte com o art. 63º do TFUE, nos termos do qual, no âmbito das disposições do Capítulo 4 do Título IV da Parte III, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros   
241/2021-T  2022-05-05  IRC   IRC e IVA – cumulação de pedidos - gastos fiscalmente não aceites – dedução indevida de imposto suportado - prova dos custos para efeitos de IVA e de IRC   
208/2021-T  2023-07-31  Selo   Imposto do Selo – Comissões por intermediação. Colocação de títulos negociáveis. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais – Decisão Arbitral de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).   
817/2021-T  2022-05-18  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
818/2021-T  2022-05-18  Selo   IS - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de Crédito. Direito da União Europeia   
835/2021-T  2022-05-05  IMI   AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário   
837/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do RFAI – Investimento inicial   
149/2021-T  2022-05-17    IRC - 2015 - Menos Valia fiscal – Artigo 46.º CIRC   
130/2021-T  2022-05-03  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
122/2021-T  2022-05-19  ISV   ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia   
773/2020-T  2023-05-18  IRS   IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B... . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022. 		  
70/2021-T  2022-05-19  IVA   IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição inicial   
66/2021-T  2022-05-09  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA   
28/2021-T  2022-05-18  IRC   IRC - artigo 22.º do EBF; fundos de investimento não residentes; dividendos; livre circulação de capitais.   
558/2020-T  2022-05-23  IRC   IRC de 2018. Dividendos de acções pagos por sociedade residente em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia.    
550/2019-T  2022-05-26  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
549/2019-T  2022-04-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF.   
529/2019-T  2022-05-26  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
86/2019-T  2022-05-06    IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes.   
92/2019-T  2022-04-05  IRC   IRC de 2016. Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia.   
296/2021-T  2022-03-17  IMT Selo   IMT e IS - Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário.   
754/2020-T  2021-09-27  IRS   IRS - valor do pedido; Competência do Tribunal Arbitral; regime simplificado; Desportista; Árbitro.   
504/2021-T  2022-05-16  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade da tributação relativa ao primeiro semestre de 2020.   
502/2021-T  2022-05-24  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário; reenvio prejudicial.   
582/2021-T  2022-05-03  IRC   IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, RFAI, Alojamento Turístico.   
531/2021-T  2022-05-02  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro   
382/2021-T  2022-04-26  Outros  Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes.   
36/2021-T  2022-05-03  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
567/2020-T  2022-05-03  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.    
566/2020-T  2022-05-03  IRC   IRC - Liberdade de circulação de capitais- Dividendos de fundos de investimento D   
34/2022-T  2022-05-02  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide.   
759/2021-T  2022-03-18  IMI   AIMI - Inutilidade superveniente da lide.   
529/2021-T  2022-05-10  IMI   AIMI - Inutilidade Superveniente da Lide por anulação da liquidação adicional em IMI.   
790/2021-T  2022-04-29  IRS   IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas.   
286/2021-T  2022-05-02  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos temos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Extinção de usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS.   
169/2021-T  2022-04-27  IRC   IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstituicionalidade.   
135/2021-T  2022-04-30  IRC   IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - artigo 22º, n.º 1 do EBF e artigo 63º do TFUE   
368/2021-T  2022-04-28  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
202/2019-T  2022-04-27  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
821/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
560/2021-T  2022-04-19  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação   
406/2021-T  2022-04-19  IRC   IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida.   
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