Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
269/2020-T  2021-02-16  IRC   IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime do apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Ónus da prova.   
149/2020-T  2021-02-15  IVA   IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas.   
126/2020-T  2021-02-09  IRC   IRC - artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios   
193/2020-T  2021-02-04  IRS   IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente em Portugal; Inutilidade Superveniente da Lide.   
369/2020-T  2021-02-10  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE   
768/2019-T  2021-02-04  IRC   IRC – Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais; Menos valias; Tributação autónomas sobre remunerações a gerentes.   
620/2019-T  2022-01-31  IRS   IRS - Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão)   
736/2019-T  2021-02-05  IRS   IRS – Declaração de alteração de actividade apresentada fora de prazo; opção pelo regime da contabilidade organizada.   
141/2020-T  2021-02-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso.   
438/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS – Mais –Valias – Residente em Estado Membro da EU.   
73/2020-T  2021-02-04  IRS   IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação – Prova – Competência territorial procedimento inspeção.   
357/2020-T  2021-01-12  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – Artigo 110.º do TFUE   
56/2020-T  2021-01-05  Selo   IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
828/2019-T  2020-12-28  IRC   IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade acionista. Ónus da prova. Princípio da proteção da confiança.   
430/2020-T  2021-02-02  IMI   IMI - Cooperativa de habitação; Isenção   
322/2020-T  2021-02-04  IRS   IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
270/2020-T  2021-02-09  IRC   IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n.º 2 CIRC a entradas de ativos; prazo de detenção das participadas.   
103/2020-T  2021-02-04  IVA   IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30202, de 22-5-2018.   
88/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade.   
83/2020-T  2021-02-04  IVA   IVA – Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA.   
77/2020-T  2021-02-08  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos – encargos financeiros.   
942/2019-T  2021-02-10  IRC   IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados.   
569/2019-T  2020-02-11  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão)   
89/2020-T  2021-02-02  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
349/2020-T  2021-02-08  IRS   IRS – regime transitório, mais-valias imobiliárias, ónus da prova e nua propriedade.   
234/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes   
763/2019-T  2020-12-30  IVA   IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos formais da renúncia à isenção de IVA em operações imobiliárias.   
735/2019-T  2020-12-10  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não documentadas.   
41/2020-T  2021-02-02  IRC   IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade.   
1/2020-T  2021-02-11  IRS   IRS/2014, 2015 e 2016 – Artigo 23.º, do CIRS – Dedução de custos com a angariação de clientes para aquisição de imóveis.   
179/2020-T  2021-01-29  IVA   IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial. Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão).   
31/2020-T  2021-01-27  ISV   Imposto sobre veículos (ISV) - Declaração Aduaneira de Veículo - Componente ambiental.   
251/2020-T  2021-01-25  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS.   
192/2020-T  2023-09-25  IRC   IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. 		  
165/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.
Natureza do prazo para a entrega do pedido de constituição de tribunal arbitral. Valor do processo 		  
142/2020-T  2021-01-28  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação.   
267/2020-T  2021-01-25  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias – Não residentes.   
202/2020-T  2021-01-23  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
68/2020-T  2021-01-25  IRC   IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, n.º1, EBF.   
400/2020-T  2021-01-12  IUC   IUC – artigo 3.º, n.º 1 - incidência subjectiva; exigibilidade do imposto; pronúncia indevida   
326/2020-T  2021-01-21  IRC   IRC - Prestações acessórias; Gastos de financiamento; Dedutibilidade para efeitos fiscais.   
182/2020-T  2021-01-08  IVA   IVA – Participantes de Fundos de Investimento Imobiliário – Ilegitimidade ativa   
160/2020-T  2021-01-15  IMI   IMI – Domínio Público – Imóveis localizados sobre bens dominiais - Concessão   
127/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – verba 17.3.4 da TGIS.   
865/2019-T  2021-01-21  IRC   IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação.   
931/2019-T  2021-01-18  IVA   Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas.   
812/2019-T  2021-01-19  IRS   IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Preterição audição prévia e falta de fundamentação.   
433/2020-T  2021-01-13  Selo   Imposto do Selo – Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM´s. Aplicação da lei fiscal no tempo.   
379/2020-T  2021-01-18  IRS   IRS - Valor de aquisição de imóveis adquiridos por permuta para efeitos de determinação de mais-valias ou de menos-valias na sua posterior alienação onerosa.   
331/2020-T  2021-01-18  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 23 de
novembro de 2022, recurso n.º 106/23.8BALSB
 		  
181/2020-T  2021-01-15  IRC   IRC – Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa.   
204/2020-T  2021-01-27  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
58/2020-T  2021-01-21  IVA   IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular   
291/2020-T  2021-01-18  IRS   IRS – Residente não habitual – Atividades de elevado valor acrescentado – Meios de prova.   
906/2019-T  2021-01-14  IRC   IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo   
861/2019-T  2021-01-18  IVA   IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus da prova. Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA.   
524/2019-T  2021-01-18  IRC   IRC – Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade.   
283/2020-T  2021-01-28  ISP   Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria.   
254/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS de 2015 - Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação do facto tributário.   
136/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS – Indemnização por cessação do vínculo laboral; Vícios do procedimento.   
310/2020-T  2020-10-23  IRS   IRS – Não residente; Residente em Estado Membro da União Europeia; Mais-valias.   
275/2020-T  2020-11-25  IRC   IRC – Tributação autónoma; Benefícios Fiscais; SIFIDE.   
263/2020-T  2020-09-23  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
822/2019-T  2020-11-10  IRS   IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes.   
262/2020-T  2021-01-06  IRC   IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal.   
903/2019-T  2020-11-27  IRC   IRC – Reembolso retenção na fonte.   
130/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
82/2020-T  2021-01-22  IRC   Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos    
28/2020-T  2021-01-25  IRS   CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas)   
15/2020-T  2021-01-28  IVA   IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Arts. 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA.   
264/2020-T  2021-01-21  Selo   Imposto do Selo – isenção do artigo 6.º alínea e) do Código. Usucapião.   
3/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º n.º 1 alínea e) do Código.   
414/2020-T  2021-01-18  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
343/2020-T  2021-01-20  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
159/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS - Mais Valias Imobiliárias; declaração de reinvestimento; suspensão da tributação   
112/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – Incompetência Material.   
63/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – reinvestimento de mais-valias - determinação de residência.   
253/2020-T  2021-01-15  IRS   IRS – Dedutibilidade de despesas realizadas com obras imóveis arrendados.   
212/2020-T  2021-01-14  IMI   IMI – Revogação de isenção concedida ao abrigo do art. 48.º do EBF.   
393/2020-T  2021-01-11  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
362/2020-T  2021-01-09  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
233/2020-T  2021-01-07  IRS   IRS 2017 - Mais-Valias.   
215/2020-T  2021-01-08  IRC   IRC – Período de Tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.   
32/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente.    
256/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade    
851/2019-T  2021-01-25  IRS   IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação.   
87/2020-T  2020-11-20  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão).   
572/2019-T  2021-01-13  IRS   IRS - Transparência fiscal - Agrupamento Europeu de Interesse Económico – Declaração de substituição – Ónus da prova   
384/2020-T  2021-01-02  IMI   IMI de 2019 - Corporação Missionária canonicamente ereta. Isenção; Artigo 12.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé.   
319/2020-T  2020-12-17  IRS   IRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE.   
250/2020-T  2021-01-04  Selo   Imposto do Selo - Aquisição de imóvel em processo de insolvência - Falta de fundamentação.   
168/2020-T  2021-01-07  IRS   IRS - Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano.   
248/2020-T  2021-01-06  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; Reverse charge; Formalidades legais; IRC; Princípio da especialização dos exercícios.   
178/2020-T  2021-01-14  IVA   IVA – Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade.   
102/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC.   
100/2020-T  2021-01-07  Selo   Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio.   
948/2019-T  2021-01-06  IVA   IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA.   
39/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova   
29/2020-T  2020-12-30  IRC   IRC – Despesas não documentadas   
20/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS - diretor executivo de equipa de futebol; categoria de desportistas; coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al. b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.8.   
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