Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
148/2020-T  2021-03-26  IRC   IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação.   
147/2020-T  2020-10-13  IRS   IRS – Mais-valias. Cessão de quinhão hereditário. Art. 10.º, n.º 1 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide.   
146/2020-T  2020-10-09  IVA   IVA – Isenção – Transmissões intracomunitárias – Art. 14.º RITI – Inutilidade superveniente da lide.   
145/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC - Mais-valias. Activo fixo tangível; Propriedade de investimento; Ónus da prova. Princípio do inquisitório.   
144/2020-T  2021-02-26  IMI   IMI – limites da isenção a prédios afetos à realização de fins de assistência e solidariedade.   
143/2020-T  2020-12-03  IVA   IVA – Gasóleo – Limitação do direito à dedução – Compatibilidade com o direito comunitário – Norma anti-abuso.   
142/2020-T  2021-01-28  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação.   
141/2020-T  2021-02-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso.   
140/2020-T  2021-10-06  IRS   IRS – Caducidade do direito de ação – Segundo subsídio de refeição – Sujeição a tributação – Subalínea 2) da alínea b) do nº 3 do artigo 2º do CIRS.   
139/2020-T  2021-04-15  IVA   IVA – Liquidações julho a março de 2019 - Artigo 18.º do Código do IVA
Verba 1.11 da Lista I e verba 3.1 da Lista II, ambas das listas anexas ao Código do IVA - Retificação dos valores e taxas objeto de autoliquidações - Pressupostos 		  
137/2020-T  2021-06-06  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1) do CIVA. Improcedência do pedido de condenação em custas de parte   
136/2020-T  2021-02-01  IRS   IRS – Indemnização por cessação do vínculo laboral; Vícios do procedimento.   
135/2020-T  2020-12-02  IVA   IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse nacional   
134/2020-T  2020-11-09  IVA   IVA – enquadramento fiscal de prestação de serviços – desnecessidade de reenvio prejudicial.   
133/2020-T  2021-05-31  IRC   IRC – Gastos fiscais.   
131/2020-T  2021-03-08  IRS   IRS 2017 – Mais-valias-contesta o âmbito ou extensão da revogação do ato tributário e invoca a caducidade da nova liquidação do IRS.   
130/2020-T  2021-01-22  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
129/2020-T  2021-04-23  IRC   IRC – Liquidação Oficiosa – Insolvência – Circular n.º 19/2015.   
128/2020-T  2021-10-12  IRC IVA   IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo; Fundamentação e fundamento das liquidações.   
127/2020-T  2021-01-20  Selo   Imposto do Selo – Taxa multilateral de intercâmbio (TMI) – verba 17.3.4 da TGIS.   
126/2020-T  2021-02-09  IRC   IRC - artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios   
125/2020-T  2020-11-19  IRC   Código do IRC – artigo 14.º, n.º 3, alínea c) do Código do IRC de 2015. Juros compensatórios.   
124/2020-T  2021-04-05  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.    
123/2020-T  2021-02-25  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC.   
122/2020-T  2020-09-25  IRS   IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas   
121/2020-T  2021-04-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.   
120/2020-T  2020-11-27  IRC   IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores.   
119/2020-T  2021-09-06  IRS   IRS – subsídio de refeição, ajudas de custo e limites legais.   
118/2020-T  2021-04-12  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, recurso n.º 59/21.7BALSB. 		  
117/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental.   
116/2020-T  2021-05-19  IVA   IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA.    
115/2020-T  2020-11-05  IRC   IRC de 2014 - Período de tributação não coincidente com o ano civil; Artigo 87.º-1 do CIRC (na redacção da Lei 82-B/2014 de 31.12 – Lei do OE para 2015).   
114/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal.   
113/2020-T  2020-10-14  ISV   ISV – Componente Ambiental.   
112/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – Incompetência Material.   
111/2020-T  2021-05-11  IRC   IRC – Lucro tributável – Gastos – Imparidades por dívidas a receber – Créditos incobráveis – Anulação de venda.   
110/2020-T  2020-11-18  Selo   Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
109/2020-T  2021-09-26  IRC   IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma.   
107/2020-T  2021-02-18  IMT   IMT - Terreno para Construção, Edificação.   
105/2020-T  2021-02-19  IRC   IRC – Despesas não documentadas.   
103/2020-T  2021-02-04  IVA   IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30202, de 22-5-2018.   
102/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC.   
101/2020-T  2020-09-30  Selo   Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade.   
100/2020-T  2021-01-07  Selo   Imposto de selo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio.   
99/2020-T  2020-11-02  IRS   IRS – Pedido de revisão de liquidação oficiosa; Tempestividade; Aplicação da lei no tempo.   
98/2020-T  2020-10-30  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.)   
97/2020-T  2021-10-12  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade dos gastos; Ónus da prova; Juros.   
93/2020-T  2020-10-11  IRC   IRC – Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções.   
91/2020-T  2021-02-03  IRS   IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas.   
90/2020-T  2021-01-05  IUC   IUC – Presunção de propriedade   
89/2020-T  2021-02-02  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
88/2020-T  2021-02-02  IRS   IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade.   
87/2020-T  2020-11-20  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão).   
86/2020-T  2020-11-11  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro   
85/2020-T  2021-10-08  Selo   IS - Cash pooling; Artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do Código do Imposto do Selo.   
83/2020-T  2021-02-04  IVA   IVA – Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA.   
82/2020-T  2021-01-22  IRC   Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos    
80/2020-T  2021-09-14  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; Liquidação oficiosa; Pressupostos.   
77/2020-T  2021-02-08  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos – encargos financeiros.   
75/2020-T  2020-09-27  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
73/2020-T  2021-02-04  IRS   IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Eliminação da dupla tributação – Prova – Competência territorial procedimento inspeção.   
71/2020-T  2020-11-30  IVA   IVA - Direito de participação, falta de notificação e dever de fundamentação    
70/2020-T  2021-04-12  IMT   IMT - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas.   
69/2020-T  2021-05-10  IUC   CIUC – presunção da propriedade (art. 3.º/1)   
68/2020-T  2021-01-25  IRC   IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, n.º1, EBF.   
67/2020-T  2021-11-02  IRC   IRC – Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente   
66/2020-T  2021-09-27  IVA   IVA – Bens imóveis; Despesas de investimento; Ocupação.   
65/2020-T  2020-12-11  IRC   IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.   
64/2020-T  2022-07-25    IRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
63/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – reinvestimento de mais-valias - determinação de residência.   
61/2020-T  2020-11-11  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
60/2020-T  2020-10-17  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia.   
59/2020-T  2021-04-21  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE.   
58/2020-T  2021-01-21  IVA   IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular   
57/2020-T  2020-12-07  IRS   IRS - Mais Valias; Não residente fiscal   
56/2020-T  2021-01-05  Selo   IMT - Imposto do Selo; IMI; Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
55/2020-T  2020-10-30  IRS   IRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente.   
54/2020-T  2021-09-13  IRC   IRC – Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário   
53/2020-T  2020-12-15  IRC   IRC – especialização de exercício; ónus da prova.   
52/2020-T  2020-11-25  ISV   ISV – Admissão veículo usado da EU – Componente Ambiental.   
51/2020-T  2020-11-30  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – prazo do pedido de anulação da DAV.   
50/2020-T  2020-12-02  IMT   IMT- Isenção do artigo 9º do CIMT; taxa do artigo 17º, nº 1, alínea a); caducidade da isenção.   
49/2020-T  2020-10-12  IRS   IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros.   
48/2020-T  2020-10-28  IRS   IRS 2017 – Mais-Valias.   
47/2020-T  2021-03-26  IRS   IRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias - Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT.   
46/2020-T  2020-12-01  IMI   IMI – Liquidação adicional – Fundamentação   
45/2020-T  2020-12-31  IMT   IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis.   
44/2020-T  2020-11-09  IRC IRS IVA   Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade.    
43/2020-T  2021-02-09  IVA   Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas.    
41/2020-T  2021-02-02  IRC   IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade.   
40/2020-T  2020-12-22  IRC   IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos.   
39/2020-T  2021-01-04  IRC   IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova   
38/2020-T  2021-07-20  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma. Falta de fundamentação.
 		  
37/2020-T  2020-11-19  Selo   Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
36/2020-T  2021-07-19  IRS   IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária.   
34/2020-T  2020-09-10  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
33/2020-T  2020-11-30  IVA   IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção.   
32/2020-T  2021-01-05  IRS   IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente.    
31/2020-T  2021-01-27  ISV   Imposto sobre veículos (ISV) - Declaração Aduaneira de Veículo - Componente ambiental.   
30/2020-T  2021-05-07  IUC   Imposto Único de Circulação – Inutilidade Superveniente da Lide   
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