Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
333/2019-T  2020-05-11  IRC IVA   IVA e IRC – Operações fictícias/simuladas – Direito à dedução – Art. 19.º, n.º 3 do CIVA. Indedutibilidade fiscal – Art. 23.º do CIRC.   
332/2019-T  2019-12-13  IRS   IRS – Mais-valias não residentes.   
331/2019-T  2019-10-21  IRS   IRS – Valor de Alienação – Mais Valias - Artigo 44.º n.º 2 CIRS (2009).   
330/2019-T  2020-02-10  IVA   IVA – Regularização relativa a créditos incobráveis. Efeitos do incumprimento de Processo Especial de Revitalização prévio à regularização. Arts. 78.º-A, n.º 4 e 78.º-B, n.º 9 CIVA.    
329/2019-T  2019-10-11  IRC   IRC – Gastos – Dedutibilidade – Indispensabilidade   
328/2019-T  2020-04-14  IVA   IVA – Correcções aritméticas; Ónus da prova.   
327/2019-T  2020-01-14  IRC   IRC – Correcção do lucro tributável; especialização de exercícios; princípio da justiça.   
326/2019-T  2020-01-31  IVA   IVA – artigo 7.º n.º 1 alínea b) do CIVA; reconhecimento de réditos e realização da prestação de serviços.   
325/2019-T  2020-01-17  IRC   IRC – Gastos – Dedutibilidade – Empréstimos - Perdas por imparidade.   
324/2019-T  2019-10-30  IUC   IUC - exceção de intempestividade, valor do processo   
323/2019-T  2020-01-17  IRC   IRC - Encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros - Abonos quilométricos - Tributações autónomas - Presunção legal.   
322/2019-T  2019-12-09  IRC   IRC/2014 – Tributações autónomas.   
321/2019-T  2020-02-05  IRC   IRC - Benefícios fiscais – RFAI - Imputação ao período de tributação.   
320/2019-T  2019-12-12  IMI   IMI – Caso Julgado.
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 18/20.7BALSB, que decide em substituição. 
 
319/2019-T  2019-12-23  IVA   IVA – Jogo; Prestação de serviços a bordo de aeronave; Incidência subjectiva.   
318/2019-T  2020-03-02  IMT Selo IMI   IMT/IS/IMI – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional; Isenção.   
317/2019-T  2020-01-15  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso - Caducidade do direito à liquidação.   
314/2019-T  2020-01-11  IRS   IRS - Remunerações acessórias; retenção na fonte a título definitivo e jogador de futebol.   
313/2019-T  2020-05-04  IRC   IRC - Tributação autónoma; pagamento a não residentes   
312/2019-T  2020-10-08  IRC   IRC - Gastos com financiamentos a entidades relacionadas; Ónus da prova.   
311/2019-T  2020-01-02  IMT   Fundos de investimento imobiliário. Isenção de IMT. Aplicação da lei no tempo.   
310/2019-T  2019-11-21  IMT   Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais.   
309/2019-T  2019-10-01  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção.   
308/2019-T  2019-11-15  IMT   IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis.   
307/2019-T  2020-03-09  IRC   IRC - CFI – RFAI; Investimentos elegíveis; criação de postos de trabalho.   
303/2019-T  2019-12-23  IRC   IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da especialização dos exercícios.   
302/2019-T  2020-01-08  IRC   IRC - Cessão de créditos. Menos-valia. Artigo 23.º do CIRC.   
301/2019-T  2021-04-04  IRS   IRS de 2016 – Mais – valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º nº 2 do CIRS vs. artigo 63º do TFUE.   
300/2019-T  2019-10-14  IRS   IRS - Variação patrimonial positiva. Indemnização. Contrato-promessa   
297/2019-T  2019-11-29  IRC IVA   IRC e IVA - Liquidação   
296/2019-T  2020-01-07  IRC   IRC - Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
295/2019-T  2019-12-20  IVA   IVA – Competência do Tribunal; Pedido de reembolso.   
294/2019-T  2019-10-07  Selo   Imposto do Selo – Isenção - SGPS. Operações de tesouraria. Relação de domínio.   
293/2019-T  2020-01-13  IMI   Adicional ao IMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)   
292/2019-T  2020-06-02  IVA   IVA – isenção nas exportações – prova da exportação.   
291/2019-T  2019-12-09  IRS   IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação.   
290/2019-T  2019-11-29  IVA   IVA – Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA.   
289/2019-T  2019-12-18  IRS   IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009); Inconstitucionalidade; Valor da causa.   
288/2019-T  2019-11-20  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Valor de realização.   
287/2019-T  2019-12-16  IRC   IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma.   
286/2019-T  2019-10-30  IMT Selo   IMT e IS – Distrate.   
285/2019-T  2020-06-23  IRC   IRC – Encargos Financeiros; SGPS; Financiamento a participada.   
283/2019-T  2020-02-16  IUC   IUC – Contratos de locação financeira e aluguer de longa duração.   
282/2019-T  2019-11-08  IVA   IVA – Coligação de contratos isentos e não isentos; imputação de despesas; questão de facto.   
281/2019-T  2020-01-22  IRC   IRC - Artigo 88.º do CIRC – Despesas não documentadas   
280/2019-T  2020-01-22  Outros  Contribuição sobre o sector bancário – contribuição financeira – Incompetência do tribunal arbitral.   
279/2019-T  2019-08-02  IVA   IVA - Revogação do acto impugnado. Extinção da instância. Responsabilidade por custas.   
278/2019-T  2020-07-27  IVA   IVA – Cessão de Exploração; Insolvência.   
277/2019-T  2019-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a posteriori.   
276/2019-T  2019-12-16  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Perda por imparidade de dívidas de clientes.   
275/2019-T  2019-12-18  IVA   IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.   
274/2019-T  2019-11-02  IRS   IRS de 2017 – Procedimento inspectivo. Ónus da prova. Falta ou insuficiência de fundamentação de liquidação.   
273/2019-T  2020-02-10  IRC   IRC - Gastos. Desreconhecimento de passivo. Depreciações. RFAI. Trabalhos para a própria entidade. Reconhecimento de activo.   
272/2019-T  2019-12-11  IRS   IRS - Categoria B; Pagamentos por conta; Cessação da Atividade.   
271/2019-T  2019-12-31  IVA   IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução.   
270/2019-T  2020-01-23  IRS   IRS - Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n.º 2.º, alínea g); 9.º, n.º 1, alínea b) e 71.º, n.º 1, alínea a).   
268/2019-T  2019-10-07  IVA   IVA - Anulação administrativa do ato. Extinção da instância. Juros indemnizatórios.   
267/2019-T  2020-04-03  IRS   IRS - indemnização por cessação de contrato de trabalho; gerência; artigo 2º, nº 4, alíneas a) e b) do CIRS.   
266/2019-T  2020-02-10  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. Dedutibilidade; Tributação autónoma; Dedutibilidade dos gastos; Efectividade das operações; Pagamento a não residentes; Retenção na Fonte.   
265/2019-T  2019-12-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS.   
264/2019-T  2020-05-29  IVA   IVA - Prestações de serviços; Nutrição em ginásios; Isenção do art.º 9.º, 1) do CIVA; Interpretação estrita; Operação económica única composta por vários elementos.
*Decisão arbitral confirmada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021, recurso n.º 77/20.2BALSB, que uniformiza jurisprudência. 
 
262/2019-T  2019-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova.   
261/2019-T  2020-02-10  IRS   IRS – Valor de aquisição para efeitos de mais valias imobiliárias. Valor a considerar. Artº. 46 do CIRS   
259/2019-T  2019-12-13  IRC   IRC - Imparidade em inventários – Presunção de veracidade da contabilidade.   
258/2019-T  2020-03-05  IRC IVA   IRC e IVA – cumulação ilegal de pedidos.   
257/2019-T  2020-01-13  IVA   IVA – Imposto indevidamente mencionado na factura.   
256/2019-T  2020-03-09  IRC   IRC – Benefício fiscal – Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
255/2019-T  2019-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 – Terrenos para construção.   
254/2019-T  2019-12-18  IRC   IRC – Artigo 32.º, n.º 2, do EBF; Circular n.º 7/2004, de 30 de março, da DSIRC; Artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC.   
253/2019-T  2020-01-08  IRC   IRC – Preços de transferência; Cash pooling; Método do preço comparável de mercado.   
252/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas.   
251/2019-T  2020-01-30  IRC   IRC - Fusão não sujeita ao regime de neutralidade: tributação da mais-valia realizada.   
250/2019-T  2019-11-03  IRS   IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência.   
249/2019-T  2020-01-13  IRC   IRC – Afastamento da Presunção do art. 6.º n.º 4 do CIRS.   
248/2019-T  2020-02-07  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE). Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral.   
247/2019-T  2019-12-19  Outros  Tributações Autónomas; SIFIDE   
244/2019-T  2020-09-25  IRC   IRC - Derramas; Grupo económico; Cômputo; Objecto do processo arbitral tributário; Vícios próprios da RG.   
243/2019-T  2019-10-11  IUC   IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado adquirido noutro Estado-Membro da União Europeia   
241/2019-T  2021-04-19  IRS   IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
240/2019-T  2019-09-30  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da lide; Juros.   
239/2019-T  2019-11-15  Selo   IS - Operações financeiras. Juros de mora em contratos de crédito à habitação. Operações de pagamento com cartões. Utilização de ATM´s. Aplicação da lei no tempo.   
238/2019-T  2020-04-30    IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de caixas automáticas.   
237/2019-T  2019-12-11  Outros  Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho.   
236/2019-T  2019-10-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
235/2019-T  2019-12-19  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Gestores.   
234/2019-T  2019-12-10  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Bónus.   
233/2019-T  2019-11-18  IRC   IRC – Tributação Autónoma de bónus e remunerações variáveis; sucursal de instituição bancária.   
231/2019-T  2020-05-18  IRC   IRC – Perdão de dívida; Justo valor; Perdas por imparidade em participações sociais.   
230/2019-T  2019-12-13  IMT   IMT – Isenção art.º 49.º do EBF.   
227/2019-T  2019-10-16  ISV   ISV – Introdução no consumo – Irregularidade fiscal.   
226/2019-T  2019-11-18  IRC   IRC – Reembolso de Retenção na Fonte.   
225/2019-T  2019-10-31  IUC   Imposto Único de Circulação – Embarcação de recreio.
*Cf. Acórdão do STA, Processo n.º 87/19.2 BALSB, que anulou a decisão arbitral e decidiu em substituição 
 
224/2019-T  2019-10-29  IRS   IRS - Convenção entre Portugal e os EUA para evitar a Dupla Tributação. Rendimentos de trabalho dependente – Competência Tributária.   
223/2019-T  2019-12-02  IVA   IVA - Presunção de transmissão de bens – Art. 86º do CIVA.   
222/2019-T  2019-10-04  IUC   IUC - Incidência subjectiva – artigo 3º, nº 1 e nº 2 do Código do IUC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08.   
221/2019-T  2019-10-30  Selo   IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano 2014.   
220/2019-T  2019-11-18  Outros  Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica.   
219/2019-T  2019-11-08  IRC   IRC – Liquidação; Desistência do pedido.   
218/2019-T  2019-12-19  Outros  Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações.   
216/2019-T  2019-11-26  Outros  Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo.