| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 311/2025-T |
2025-12-05 |
IRC |
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata |
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| 681/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 287/2025-T |
2025-12-02 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais arbitrais em razão da matéria - Inconstitucionalidade |
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| 310/2025-T |
2025-12-02 |
IRS |
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal |
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| 628/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 308/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; Empresa participada; estabelecimento estável. |
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| 648/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 121/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e venda. |
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| 352/2025-T |
2025-11-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 115/2025-T |
2025-12-02 |
IVA |
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER). |
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| 101/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação |
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| 244/2025-T |
2025-11-27 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito de ação. |
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| 453/2025-T |
2025-11-16 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade. |
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| 413/2025-T |
2025-11-19 |
IRC |
IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT |
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| 268/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de capitais – Art.º 63ºTFUE |
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| 364/2025-T |
2025-11-27 |
IVA |
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral – Pedido de Regularização de IVA – Ónus da Prova |
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| 411/2025-T |
2025-11-28 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva |
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| 410/2025-T |
2025-11-26 |
IRC IRS Selo |
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos não documentados; Contrato de conta corrente |
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| 339/2025-T |
2025-11-20 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; |
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| 314/2025-T |
2025-11-18 |
IRC |
IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro |
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| 283/2025-T |
2025-11-28 |
IABA |
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes); Enquadramento fiscal das sangrias. |
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| 284/2025-T |
2025-11-26 |
IRS |
IRS. Tributação de ajudas de custo. Responsabilidade das empresas. |
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| 351/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa |
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| 56/2025-T |
2025-11-27 |
Selo |
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades de participação em Fundos de Investimento Mobiliário Abertos; Imposto de Selo; |
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| 579/2025-T |
2025-11-21 |
IRS IVA |
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
