Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9909 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
202/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido   
518/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS   
328/2025-T  2025-11-21  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a fontes de energia renováveis – Não vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária (artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março)   
206/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia.   
383/2025-T  2025-11-03  ISV   ISV - Desistência do pedido   
679/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
264/2025-T  2025-11-20  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio.   
319/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
237/2025-T  2025-11-19  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide   
273/2025-T  2025-11-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos da América; Liberdade de Circulação de Capitais – aplicação a países terceiros.   
97/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal.   
205/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
57/2025-T  2025-11-19  IVA   IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA
- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;
 		  
43/2025-T  2025-11-20  IVA   IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA;   
1045/2024-T  2025-11-20  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
302/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça.   
291/2025-T  2025-11-18  IVA   Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.   
343/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.   
335/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE).   
262/2025-T  2025-11-17  Outros  Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência sobre os sujeitos passivos comercializadores grossistas de petróleo bruto e produtos de petróleo. Violação do princípio da igualdade pela alínea k) do artigo 2.º do Regime da CESE.   
1195/2024-T  2025-11-18  IRS   IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais   
732/2025-T  2025-11-18  IRS   Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância.   
316/2025-T  2025-11-16  IVA   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica   
295/2025-T  2025-11-13  IVA   IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido   
251/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
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