| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1211/2024-T |
2025-07-27 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Quinhão hereditário. Alienação de imóvel. |
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| 1073/2024-T |
2025-07-28 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade normal do sujeito passivo. Princípio da neutralidade fiscal. |
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| 1044/2024-T |
2025-07-23 |
Selo |
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário. |
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| 258/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 170/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Revogação do ato objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 1245/2024-T |
2025-07-28 |
IVA |
Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação.
Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
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| 62/2025-T |
2025-07-18 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 359/2025-T |
2025-07-28 |
IRS |
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide |
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| 1094/2024-T |
2025-07-28 |
IRC |
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); criação e manutenção de postos de trabalho; penhora; juros indemnizatórios; execução fiscal |
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| 1264/2024-T |
2025-07-28 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 1400/2024-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS – Residente não habitual |
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| 277/2025-T |
2025-07-23 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - actos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Colectivo |
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| 240/2025-T |
2025-07-28 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 53/2025-T |
2025-07-22 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões de gestão – Sociedades de Capital de Risco |
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| 1083/2024-T |
2025-07-16 |
IRS |
Artigo 12.º-A do IRS – Regime Ex-Residentes |
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| 1366/2024-T |
2025-07-21 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II. |
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| 1312/2024-T |
2025-07-15 |
Outros |
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE. |
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| 1385/2024-T |
2025-07-21 |
IRC |
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
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| 1355/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes |
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| 1313/2024-T |
2025-07-14 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1261/2024-T |
2025-07-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 1248/2024-T |
2025-07-21 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 17.1.4, da Tabela Geral do Imposto do Selo. Operações de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que prazo de utilização não seja determinado ou determinável. |
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| 183/2025-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1256/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
preços de transferência
gratificações
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| 119/2025-T |
2025-07-22 |
IVA |
IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
