Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 839 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
194/2025-T  2025-11-03  IRS   IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes.   
538/2025-T  2025-10-30  IRC   IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não residente.   
10/2025-T  2025-10-31  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Rendimentos da categoria E; Rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação de taxa.   
15/2025-T  2025-10-31  IRS   IRS- Residente não habitual- Registo   
203/2025-T  2025-10-13  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais   
193/2025-T  2025-10-21  IRS   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Caducidade do direito de acção.   
210/2025-T  2025-10-28  IRC   Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais   
1360/2024-T  2025-10-25  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)   
265/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax”   
596/2025-T  2025-10-07  IRC   Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do   
495/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS - residentes não habituais   
158/2025-T  2025-10-20  IRS   IRS – mais-valias na liquidação de sociedade não residente – incidência e taxa aplicável   
338/2025-T  2025-10-22  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
396/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2023. Residente não habitual.    
1326/2024-T  2025-10-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.   
1353/2024-T  2025-10-20  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral. Regularidade da representação do Requerente.   
1342/2024-T  2025-10-17  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.   
1379/2024-T  2025-10-17  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
271/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes   
78/2025-T  2025-10-13  IRC   IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais.;    
1401/2014-T  2025-10-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa - Prazo   
161/2025-T  2025-10-07  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G   
117/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
51/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS- Residente não habitual; residência em Portugal   
83/2025-T  2025-10-07  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia   
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