Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
459/2025-T  2025-12-31  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
706/2025-T  2025-12-30  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais   
331/2025-T  2025-12-17  IRC   Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais   
503/2025-T  2025-12-15  IRS   IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido de inscrição no Registo de Contribuintes.   
371/2025-T  2025-12-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
490/2025-T  2025-12-12  IRS   IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas.   
509/2025-T  2025-11-07  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
363/2025-T  2025-12-09  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
427/2025-T  2025-12-04  IRS   IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes.   
304/2025-T  2025-12-05  IRC   IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova.   
268/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de capitais – Art.º 63ºTFUE   
339/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS – Residente não habitual;   
478/2025-T  2025-11-17  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS   
242/2025-T  2025-11-24  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1374/2024-T  2025-11-25  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes   
518/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS   
206/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia.   
679/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
319/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
273/2025-T  2025-11-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos da América; Liberdade de Circulação de Capitais – aplicação a países terceiros.   
205/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
335/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE).   
385/2025-T  2025-11-12  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
282/2025-T  2025-11-12  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade de Circulação de Capitais;   
605/2025-T  2025-11-13  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
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