| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 428/2025-T |
2025-10-30 |
IRS |
IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma |
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| 427/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes. |
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| 421/2025-T |
2025-11-10 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 418/2025-T |
2025-10-06 |
IRS |
IRS- Mais-valias Imobiliárias |
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| 413/2025-T |
2025-11-19 |
IRC |
IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT |
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| 411/2025-T |
2025-11-28 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva |
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| 410/2025-T |
2025-11-26 |
IRC IRS Selo |
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos não documentados; Contrato de conta corrente |
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| 408/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC. |
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| 406/2025-T |
2025-12-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento |
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| 405/2025-T |
2025-10-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 403/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção de adiantamentos por conta de lucros, artigo 6.º, n.º 4 do CIRS |
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| 398/2025-T |
2025-12-22 |
IRC |
IRC – RFAI; investimento inicial; ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo; artigo 22.º, n.º 2, alínea a), do CFI; artigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro; artigo 2.º, parágrafo 49, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014. |
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| 397/2025-T |
2025-12-16 |
IRC |
IRC. RFAI. |
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| 396/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
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| 395/2025-T |
2025-10-30 |
IRS |
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação |
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| 392/2025-T |
2025-10-16 |
IVA |
RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova |
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| 390/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge. |
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| 388/2025-T |
2025-12-17 |
IRS |
IRS – regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume de negócios estimado e volume real. |
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| 387/2025-T |
2025-11-11 |
IRS |
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da redução em 50% do coeficiente de 0,75 aplicável aos rendimentos da Categoria B no regime simplificado por se tratar do primeiro ano de atividade do sujeito passivo – Revogação parcial do ato tributário e declaração parcial de inutilidade superveniente da lide. |
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| 386/2025-T |
2025-12-05 |
IRS |
IRS - Liquidação Adicional. Revogação parcial do ato tributário impugnado. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 385/2025-T |
2025-11-12 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 384/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS – Mais-valia ou menos-valia de instrumentos financeiros; taxas de câmbio |
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| 383/2025-T |
2025-11-03 |
ISV |
ISV - Desistência do pedido |
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| 382/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 375/2025-T |
2025-10-06 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
