| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 266/2025-T |
2025-10-16 |
Selo |
IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685/23; “Privilégios” |
|
| 265/2025-T |
2025-10-23 |
IRS |
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax” |
|
| 264/2025-T |
2025-11-20 |
Selo |
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Erro na autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa, Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio. |
|
| 263/2025-T |
2025-12-10 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
|
| 262/2025-T |
2025-11-17 |
Outros |
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência sobre os sujeitos passivos comercializadores grossistas de petróleo bruto e produtos de petróleo. Violação do princípio da igualdade pela alínea k) do artigo 2.º do Regime da CESE. |
|
| 261/2025-T |
2025-11-25 |
IRC |
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Código do IRC |
|
| 260/2025-T |
2025-07-24 |
IRC |
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo Alemão. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º do TFUE. |
|
| 259/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 258/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 257/2025-T |
2025-11-25 |
IVA |
IVA – Taxa Intermédia – Retificação de lapso manifesto – Decisão arbitral (em anexo) |
|
| 256/2025-T |
2026-01-12 |
IVA |
IVA – Operações absolutamente simuladas
Regularização a favor do sujeito passivo.
|
|
| 255/2025-T |
2026-01-27 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral. |
|
| 254/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal. |
|
| 253/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e adições – Art. 22.º CFI |
|
| 251/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
|
| 250/2025-T |
2025-09-01 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância |
|
| 249/2025-T |
2026-01-19 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
|
| 248/2025-T |
2025-10-27 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 247/2025-T |
2025-11-10 |
IVA |
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa |
|
| 246/2025-T |
2025-11-05 |
IVA |
IVA — Passeios marítimo-turísticos. |
|
| 245/2025-T |
2025-10-14 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
|
| 244/2025-T |
2025-11-27 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito de ação. |
|
| 243/2025-T |
2026-02-02 |
IRC IVA |
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC e 20.º CIVA. |
|
| 242/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 241/2025-T |
2025-09-19 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo. |
|
| 240/2025-T |
2025-07-28 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 239/2025-T |
2026-01-21 |
IVA |
IVA |
|
| 238/2025-T |
2025-11-14 |
IMT |
IMT – Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto;
Correção de Áreas.
|
|
| 237/2025-T |
2025-11-19 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide |
|
| 236/2025-T |
2025-08-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 235/2025-T |
2025-11-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 234/2025-T |
2025-10-15 |
IRC |
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC |
|
| 233/2025-T |
2026-01-12 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Certidão camarária – Princípio da boa-fé e da proteção da confiança |
|
| 232/2025-T |
2026-02-05 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados. |
|
| 231/2025-T |
2025-08-06 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
|
| 230/2025-T |
2025-11-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de exercícios anteriores; Princípio da especialização; Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos à sociedade mãe suíça. |
|
| 229/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
RFAI - investimento inicial. Ónus da prova. |
|
| 228/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II)- despesas de investimento elegíveis- prazo para a sua realização, estabelecido no nº 1 do art. 3º do Anexo I da Lei nº 27-A/2020, de 24/7. |
|
| 227/2025-T |
2026-01-15 |
IRC |
IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil. |
|
| 225/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico da Arbitragem Tributária – a revogação do acto tributário; a liquidaçã de acerto de iRC e o conceito de “factos novos” |
|
| 224/2025-T |
2025-11-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
|
| 223/2025-T |
2026-01-13 |
Selo |
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões por intermediação na colocação de papel comercial | Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE |
|
| 222/2025-T |
2025-07-30 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
|
| 219/2025-T |
2025-11-12 |
Selo |
IS. Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão oficiosa |
|
| 218/2025-T |
2025-10-29 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida de garantia. |
|
| 217/2025-T |
2025-10-30 |
IMT |
IMT; Erro sobre os pressuposto de facto. |
|
| 216/2025-T |
2025-09-04 |
IRS |
Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT. |
|
| 214/2025-T |
2025-10-17 |
IRS |
IRS – Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública |
|
| 213/2025-T |
2025-10-21 |
IRC |
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de postos de trabalho. Juros indemnizatórios. |
|
| 211/2025-T |
2024-10-27 |
IVA |
IVA – Taxa Reduzida- Verba 2.23 da lista I anexa ao Código do IVA-Empreitada de Reabilitação Urbana: ARU e ORU |
|
| 210/2025-T |
2025-10-28 |
IRC |
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais |
|
| 209/2025-T |
2025-11-07 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Devedor em Processo Especial de Revitalização de Empresas |
|
| 208/2025-T |
2025-07-08 |
IRC |
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais. |
|
| 207/2025-T |
2025-11-10 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU. |
|
| 206/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia. |
|
| 205/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
|
| 203/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
|
| 202/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido |
|
| 201/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias. |
|
| 200/2025-T |
2025-07-25 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
|
| 197/2025-T |
2025-07-29 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 196/2025-T |
2025-11-12 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide |
|
| 195/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel onerado com dívida do alienante |
|
| 194/2025-T |
2025-11-03 |
IRS |
IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes. |
|
| 193/2025-T |
2025-10-21 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Caducidade do direito de acção. |
|
| 192/2025-T |
2025-07-15 |
IRS |
IRS – Regime transitório do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30/11. Exclusão tributária quanto às mais-valias geradas com a venda de imóvel. |
|
| 191/2025-T |
2025-10-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo 4.º do CIS). |
|
| 190/2025-T |
2025-09-24 |
Selo |
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora de Portugal – Revisão Oficiosa – Circular 15/2000 |
|
| 189/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes |
|
| 188/2025-T |
2025-10-24 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 186/2025-T |
2025-11-04 |
IRC |
IRC - Variações patrimoniais positivas. |
|
| 185/2025-T |
2025-09-25 |
IRS |
IRS – Revogação do acto tributário – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 184/2025-T |
2026-01-06 |
IRS |
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais. |
|
| 183/2025-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 182/2025-T |
2025-10-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões. |
|
| 181/2025-T |
2025-10-30 |
ISP |
ISP – Adicionamento CO2 – CELE e ARCE |
|
| 180/2025-T |
2025-06-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
|
| 179/2025-T |
2025-06-09 |
IRS |
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide. |
|
| 178/2025-T |
2025-07-17 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais |
|
| 177/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 176/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
|
|
| 175/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
|
| 174/2025-T |
2025-09-17 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável (2020-2021). ContrIbuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
|
| 173/2025-T |
2025-10-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade da incidência sobre os sujeitos passivos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável por alegada violação do princípio da igualdade da alínea d) do art. 2º do Regime aprovado pelo art. 228º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12- fundamentos. |
|
| 172/2025-T |
2025-07-16 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 171/2025-T |
2025-10-08 |
IRS |
IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua. Apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em contrário. |
|
| 170/2025-T |
2025-07-18 |
IRS |
Revogação do ato objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
|
| 169/2025-T |
2025-09-17 |
IRS |
IRS – Residente não habitual |
|
| 168/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
|
| 167/2025-T |
2025-10-19 |
IRS |
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO. |
|
| 165/2025-T |
2025-10-27 |
IRC |
Derrama Estadual – Derrama Regional |
|
| 164/2025-T |
2025-09-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material |
|
| 163/2025-T |
2025-10-07 |
IMI |
IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO. |
|
| 161/2025-T |
2025-10-07 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G |
|
| 160/2025-T |
2025-08-21 |
IVA |
locação e contratos atípicos; isenção ou não de IVA; prova; art. 9.º, n.º 29, do CIVA |
|
| 159/2025-T |
2025-07-14 |
IRS |
IRS– Mais-valias; amortização de quotas; regime transitório; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro; incorporação de reservas e reforço de quotas por entradas em dinheiro |
|
| 158/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – mais-valias na liquidação de sociedade não residente – incidência e taxa aplicável |
|
| 157/2025-T |
2025-06-16 |
IRC |
IRC/2022 * Dedução de pagamentos especiais por conta * Revogação, na pendência do processo arbitral, dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
|
| 156/2025-T |
2025-09-05 |
ISV |
ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos usados. Ineptidão do pedido de pronúncia |
|
| 155/2025-T |
2025-06-20 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
