Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9943 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
125/2012-T  2013-04-30  IRS   Artigo 87º nº 5 do CIRS. Atestado médico de incapacidade multiuso; Revisão oficiosa excecional prevista no artigo 78º - 4 da LGT; Critério para aferir o comportamento do contribuinte.  Artigo 87º nº 5 do CIRS; Artigo 78º - 4 da LGT. 
120/2012-T  2013-06-12  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  Artigo 49.º do EBF 
84/2012-T  2013-01-18  IRS   Mais-valias   
71/2012-T  2012-11-30  IVA   Caducidade do direito à liquidação; âmbito da isenção do art. 9.º n.º 29.º do CIVA  art. 9.º n.º 29.º do CIVA 
63/2012-T  2012-08-01  IMT   Isenção de pagamento de imposto nas aquisições de imóveis destinados a revenda   
43/2013-T  2013-11-26  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
40/2012-T  2012-06-26  IRC   Derrama   
26/2013-T  2013-07-19  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
24/2012-T  2012-12-21  IRC   Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros   
23/2012-T  2012-11-20  IRC   Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS   
19/2011-T  2012-03-29  IRC   Derrama   
9/2011-T  2012-03-22  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
7/2013-T  2013-06-03  IRS   Qualificação dos rendimentos tributáveis   
1/2012-T  2012-04-26  IRC   Derrama   
49/2012-T  2012-12-27  IRC   Homolgação da desistência   
21/2011-T  2012-06-05  IRC   Derrama - RETGS   
142/2012-T  2013-04-26  IVA   Sujeição a IVA da atividade de cedência de pessoal   
98/2012-T  2012-11-20  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
89/2012-T  2013-02-18  IRC   Impostos administrados pela Região Autónoma da Madeira, constitucionalidade da exclusão do IRC liquidado pela Região Autónoma da Madeira   
68/2012-T  2015-06-14  IVA   Cessão de Posição Contratual do Contrato de Locação Financeira   
66/2013-T  2013-11-04  IVA ISP   Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada   
56/2013-T  2013-11-11  IRS   Regime transitório da categoria G, partilha   
47/2012-T  2012-09-28  IRC   Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário   
41/2013-T  2013-09-23  IRS   Residência fiscal   
38/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama   
Por pág.  389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 de 398