Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10121 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
61/2013-T  2013-11-11  IVA   Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.   
60/2013-T  2013-12-27  IRC   Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC  art. 23.º do Código de IRC 
59/2013-T  2013-12-17  IVA   Direito à dedução   
58/2013-T  2013-10-30  IVA   Indemnizações a receber de contrato de seguro   
57/2013-T  2013-11-27  IRS   Tributação de rendimentos acessórios em espécie; utilização de viatura   
56/2013-T  2013-11-11  IRS   Regime transitório da categoria G, partilha   
54/2013-T  2013-09-06  IRC   Despesas não documentadas   
53/2013-T  2013-10-02  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
51/2013-T  2014-03-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
50/2013-T  2013-10-29  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 da TGIS   
49/2013-T  2013-09-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos.   
48/2013-T  2013-10-09  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
47/2013-T  2013-12-20  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
46/2013-T  2013-10-18  IRS   Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais   
44/2013-T  2013-10-25  IRC   Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal  Artigo 23.º do CIRC 
43/2013-T  2013-11-26  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
42/2013-T  2013-10-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.1 da TGIS   
41/2013-T  2013-09-23  IRS   Residência fiscal   
40/2013-T  2013-10-10  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas  Art.º 43.º do CIRS 
39/2013-T  2013-10-14  IRC   Prestações suplementares; menos-valias  Artigo 23.º do CIRC; art. 32.º, n.º 2, do EBF 
38/2013-T  2013-12-20  IRC   Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS  46 
37/2013-T  2013-11-29  IRS   Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio fiscal   
36/2013-T  2013-10-09  IRC   Mais-valias e menos-valias  Artigo 43.º do CIRC (atual artigo 46.º) 
35/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Residência fiscal / Retenção na fonte / Dupla tributação internacional   
34/2013-T  2013-10-28  IRS   Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos 38.º e 77.º da LGT  Artigos 37º e 63.º do CPPT; artigos 38.º e 77.º da LGT 
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