Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
13/2011-T  2012-03-26  IMT   Imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis   
20/2012-T  2012-10-18  IRC   Tributação de dividendos pagos a não-residentes   
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
2/2013-T  2013-06-20  IMI   Artigo 49.º do EBF; Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
121/2012-T  2013-06-17  IRS   Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional   
105/2012-T  2013-03-28  IVA   Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho   
97/2012-T  2012-01-08  IRS   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável   
91/2013-T  2013-10-30  IVA   Direito à dedução; caducidade do direito à dedução   
91/2012-T  2013-01-21  IRC   Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência   
82/2012-T  2012-10-18  IRC   Derrama   
81/2012-T  2012-12-03  IRS   Regime simplificado de tributação da categoria B   
57/2013-T  2013-11-27  IRS   Tributação de rendimentos acessórios em espécie; utilização de viatura   
32/2013-T  2013-08-09  Selo   Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço  Artigo 9.º CIS 
14/2012-T  2012-06-29  IRC   Derrama - classificação dos atos inepetivos   
12/2011-T  2012-02-27  Selo   Aumentos de capital   
5/2011-T  2012-01-26  IRC   Cláusula antiabuso   
130/2012-T  2013-06-14  IRS   Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS  Número 4 do art.º 6º do CIRS 
118/2012-T  2013-05-16  IRS   Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral   
103/2013-T  2013-11-25  IRS   Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente   
94/2013-T  2013-11-29  IVA   IVA na importação   
93/2012-T  2013-02-13  IRC   Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
86/2012-T  2012-11-16  IRS   Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias   
82/2013-T  2013-11-22  IRS   Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975   
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
75/2012-T  2012-11-30  IRC   Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões; Decisões interlocutórias   
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