| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 807/2022-T |
2023-05-11 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa. |
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| 31/2023-T |
2023-05-29 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 30/2023-T |
2023-06-07 |
IRS |
IRS - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas. |
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| 55/2023-T |
2023-06-02 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Registo de propriedade. |
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| 74/2023-T |
2023-06-05 |
IRS |
IRS- Legalidade do acto de liquidação – Residência |
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| 625/2022-T |
2024-03-01 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 603/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida; empreitada de reabilitação urbana. Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (RJRU). |
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| 593/2022-T |
2023-05-22 |
IMI |
IMI – impugnação de acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário – intempestividade do pedido. |
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| 584/2022-T |
2023-05-29 |
IMT |
IMT - Pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.º1, da LGT. Intempestividade do pedido. |
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| 572/2022-T |
2023-05-10 |
Selo |
IS - Comissões de gestão cobradas pelas SGOIC aos OIC por si geridos, - Verba n.º 17.3.4 da TGIS - artigo 5.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008 |
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| 581/2022-T |
2023-05-19 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição |
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| 564/2022-T |
2023-06-06 |
IRS |
IRS-Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º n.º5,do CIRA. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Regime do Reinvestimento. |
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| 560/2022-T |
2023-04-18 |
ISV |
ISV – veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE (artigo 8º do Código do ISV) – excepção da caducidade do direito de acção |
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| 514/2022-T |
2023-05-14 |
IRS |
IRS de 2019 e 2020 – TSSHT – Prova – Código “1519 - Outros prestadores de serviços”, nos termos do artigo 151.º do CIRS. |
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| 494/2022-T |
2023-04-21 |
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IMI e AIMI – Impugnabilidade autónoma do valor patrimonial. |
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| 490/2022-T |
2023-06-06 |
IRS |
IRS; taxa aplicável às mais-valias mobiliárias; caducidade do direito à liquidação; revogação do acto tributário. |
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| 478/2022-T |
2023-06-09 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; valor de aquisição; demonstração dos custos de construção e encargos com a valorização. |
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| 465/2022-T |
2023-05-22 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de AIMI, por errónea fixação do VPT. |
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| 456/2022-T |
2023-05-30 |
Selo |
IS - Competência do tribunal arbitral. Revisão de actos tributários. Isenção de imposto de selo nas alienações em liquidação no âmbito de insolvências de pessoas singulares. Erro imputável aos serviços. |
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| 462/2022-T |
2023-06-06 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário; Impugnação do valor patrimonial tributário de «terrenos para construção» imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
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| 443/2022-T |
2023-05-18 |
IRC |
IRC – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (“CFEI”) |
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| 425/2022-T |
2023-05-09 |
IRS |
IRS 2020 |
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| 385/2022-T |
2023-05-15 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta dos lucros – Ónus da prova |
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| 354/2022-T |
2023-05-15 |
IMT |
IMT – dever de fundamentação – contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição – artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Código do IMT. |
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| 297/2022-T |
2023-05-22 |
IVA |
IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n.º 1, al. a), do RITI; e prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
