Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
20/2023-T  2024-03-20  IRC   IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne   
495/2023-T  2024-02-19  IRC   RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas; criação de postos de trabalho.   
244/2023-T  2024-02-19  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo.   
235/2023-T  2024-02-14  IRC   IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos e benefícios fiscais ao abrigo do RFAI e DLRR   
103/2023-T  2024-02-26  IRC   IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência.   
777/2022-T  2024-02-19  IRC   IRC –– Crédito de imposto por dupla tributação internacional dupla tributação; duplicação de coleta; revisão oficiosa.   
708/2022-T  2024-02-22  IRC IVA   Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas.   
449/2023-T  2024-02-19  IRC   Liquidação adicional de IVA – dedução do custo em sede de IRC    
777/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
743/2023-T  2024-02-29  IRC IRS   IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção na fonte de IRS.   
724/2023-T  2024-02-23  IRC   IRC. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
703/2023-T  2024-02-19  IRC   Revogação da liquidação; inutilidade superveniente da lide.   
595/2023-T  2024-01-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
432/2023-T  2024-02-01  IRC   IRC – erro evidenciado na declaração – caducidade    
58/2023-T  2024-01-31  IRC   IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa.   
427/2023-T  2024-01-26  IRC   Aplicação da regra 16.ª do n.º 4 do art. 12.º do CIMT, para efeitos do cálculo do lucro tributável de IRC e valor a deduzir no campo 772 do quadro 07 da declaração Modelo 22 de IRC.   
426/2023-T  2024-02-09  IRC   IRC. Menos-valias mobiliárias. Aumento do capital. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 47.º-A e 81.º, n.º 4, do CIRC.   
227/2023-T  2024-01-26  IRC IVA   IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis.   
118/2023-T  2024-01-26  IRC IRS   IRS / IRC – existência de rendimentos tributáveis   
450/2023-T  2024-01-09  IRC   CPPT – inutilidade superveniente da lide.   
237/2023-T  2024-01-14  IRC   IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios.   
210/2023-T  2024-01-05  IRC   IRC. RFAI. Ónus da prova.   
667/2022-T  2023-12-27  IRC   IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real.   
655/2022-T  2024-01-02  IRC   IRC; e correção efetuada nos termos do artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do CIRC.   
350/2023-T  2024-01-16  IRC   IRC; IVA; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
Por pág.  35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 de 116