| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 239/2023-T |
2023-12-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS. |
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| 202/2023-T |
2024-01-15 |
IRC |
IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa. |
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| 190/2023-T |
2024-01-09 |
Outros |
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais. |
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| 178/2023-T |
2023-12-19 |
IMT |
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade |
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| 145/2023-T |
2024-01-16 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova. |
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| 108/2023-T |
2023-12-19 |
IRC IVA |
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais. |
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| 107/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ). |
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| 102/2023-T |
2024-01-04 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. |
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| 240/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios |
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| 88/2023-T |
2023-12-19 |
IMT |
IMT – Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência do pedido. |
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| 81/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços. |
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| 68/2023-T |
2023-12-11 |
ISV |
Artigo 11 do Código do ISV – conformidade com o artigo 110 do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros. |
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| 62/2023-T |
2023-12-11 |
IRS |
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios. |
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| 587/2022-T |
2023-12-15 |
IMI |
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência do imposto. |
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| 526/2023-T |
2023-12-20 |
IMI |
IMI – Isenção – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artigo 44.º do EBF. |
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| 494/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 416/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – opção pelo regime da contabilidade organizada. |
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| 400/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços. |
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| 385/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); inutilidade superveniente da lide. |
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| 379/2023-T |
2023-12-18 |
Outros |
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 351/2023-T |
2023-12-26 |
Selo |
Imposto do Selo. Prestações acessórias. |
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| 346/2023-T |
2023-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – instituição financeira. |
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| 327/2023-T |
2023-12-05 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 293/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE. |
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| 287/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição – 43.º, n.º 6, a), do CIRS – |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
