Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
971/2023-T  2024-09-30  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
970/2023-T  2024-12-20  IRC   IRC – RFAI. DLRR.   
969/2023-T  2024-06-24  IVA   Delimitação negativa de Incidência de IVA – Artigo 2º nº2 CIVA   
968/2023-T  2024-05-30  IVA   IVA. Isenção na exportação de bens para fora da União Europeia. Princípio da neutralidade. Exigência formal.   
967/2023-T  2024-05-14  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo.
 		  
966/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
965/2023-T  2024-04-19  IRC   IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE.   
964/2023-T  2024-07-10  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
963/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
962/2023-T  2024-08-13  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos de Investimento Colectivo não residentes.   
961/2023-T  2024-07-24  IRC   IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais.   
960/2023-T  2024-06-07  IRC   IRC – RETGS (erro informático). Juros compensatórios e Juros de mora.   
959/2023-T  2024-08-20  IRC   Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos obtidos fora do território nacional.   
958/2023-T  2024-04-23  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
957/2023-T  2024-07-08  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade do repercutido - Caducidade do direito de acção - Ineptidão do pedido.   
956/2023-T  2024-07-24  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade   
955/2023-T  2024-07-08  Liquidação Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto   
954/2023-T  2024-07-23  Liquidação Outros  Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados.   
953/2023-T  2024-07-31  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.   
952/2023-T  2024-07-04  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Venda de bens para sucata. Menos valias.   
951/2023-T  2024-10-23  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
950/2023-T  2024-05-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
 		  
948/2023-T  2024-04-19  IRC   Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional.   
947/2023-T  2024-06-27  IVA   IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU.   
946/2023-T  2024-08-19  IVA   IVA – Taxa reduzida; Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA; Empreitada de reabilitação urbana.   
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