Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9761 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
677/2024-T  2024-12-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
676/2024-T  2025-01-10  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
675/2024-T  2025-01-10  Selo   Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e colocação de papel comercial e de obrigações. Verba 17.3.4 da TGIS; artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008.   
674/2024-T  2025-03-27  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
673/2024-T  2025-02-05  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Substituição do ato impugnado. Impossibilidade ou inutilidade da lide.   
672/2024-T  2025-01-15  IRS   IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)   
671/2024-T  2025-05-29  IVA   IVA – direito à dedução; Processo de fusão   
670/2024-T  2025-01-28  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS –.   
669/2024-T  2025-01-25  IVA   IVA – Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto   
668/2024-T  2024-12-06  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais-valias - artigo 43.º, nºs 3 e 4, do Código do IRS.   
667/2024-T  2025-02-04  IRC   IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma.   
666/2024-T  2024-11-13  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS.   
665/2024-T  2025-01-29  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
664/2024-T  2024-12-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
663/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência da habitação no momento da venda.   
662/2024-T  2025-01-06  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
661/2024-T  2024-11-18  IRC   IRC. Retenção na fonte.   
660/2024-T  2025-07-30  IRC   IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da Prova.   
659/2024-T  2025-01-23  IMT   IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição de imposto pago na aquisição de Prédio, objeto de revenda.
Exceção quanto à incompetência material do Tribunal Arbitral. 		  
658/2024-T  2025-01-22  IRC   IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC   
657/2024-T  2025-01-14  IRC   IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente   
656/2024-T  2024-12-04  IRS   IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação.   
655/2024-T  2025-01-29  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.   
654/2024-T  2025-03-28  IRC   Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material   
653/2024-T  2024-12-16  IRC   IRC – RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis.   
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