Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
244/2013-T  2014-05-06  IVA   IVA - Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
93/2014-T  2014-06-30  IRC   Revisão oficiosa, tributações autónomas   
220/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
43/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto   
245/2013-T  2014-03-28  IVA   Regime de IVA aplicável à atividade de gestão patrimonial e financeira dos bairros municipais; revisão oficiosa; tempestividade   
178/2013-T  2014-07-28  Selo   Verba 28.1 da TGIS, prédio urbano classificado como “serviços”; extinção do processo por inutilidade superveniente da lide   
255/2013-T  2014-05-12  IRC   Tributações autónomas   
88/2014-T  2014-07-04  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 TGIS   
14/2014-T  2014-06-21  Selo   Verba 28. 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – Imóvel em propriedade total   
6/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributação autónoma   
294/2013-T  2014-06-06  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
272/2013-T  2014-05-27  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
258/2013-T  2014-06-14  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
210/2013-T  2016-04-13  IRC   IRC - Tributações autónomas; constitucionalidade do artigo 88.º do CIRC; dedutibilidade; competência do Tribunal Arbitral; tempestividade   
278/2013-T  2014-06-03  IVA   Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do CIVA   
252/2013-T  2014-04-07  IRS   Alteração da forma de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais – Art.º 28.º do CIRS   
202/2013-T  2014-05-12  IVA   Direito à dedução de bónus e ofertas a clientes e ações promocionais; Revisão oficiosa   
114/2013-T  2014-04-24  IRS   Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados   
104/2014-T  2014-07-25  IMT   Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
268/2013-T  2014-06-27  Selo   Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
289/2013-T  2014-06-16  IUC   Incidência subjetiva   
308/2013-T  2014-04-28  Selo   IS - Terreno para construção, Verba 28.1 TGIS   
286/2013-T  2014-05-02  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
284/2013-T  2014-04-18  Selo   Terrenos para construção; Verba n.º 28 TGIS   
260/2013-T  2014-05-06  IRC   Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas   
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