Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9943 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
184/2014-T  2014-10-21  IUC   Competência material do Tribunal Arbitral   
234/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso   
300/2013-T  2014-09-22  IRC   Preços de transferência   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma   
66/2014-T  2014-09-09  Selo   Verba 28 da TGIS   
143/2014-T  2014-07-21  IRS   Cláusula geral antiabuso   
169/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
189/2014-T  2014-07-31  IUC   Incidência subjetiva   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
84/2013-T  2013-10-31  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
208/2014-T  2014-07-22  IRS   Cláusula geral antiabuso   
168/2014-T  2014-09-08  IUC   Incidência subjetiva   
262/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
181/2014-T  2014-09-03  IRC   Dividendos pré-aquisição, diferenças cambiais, preços de transferência   
292/2013-T  2014-08-10  IRC   Tributações autónomas; Encargos dedutíveis   
478/2014-T  2014-12-09  IVA   Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT   
117/2013-T  2013-05-17  IVA   Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA   
323/2014-T  2014-09-30  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI   
230/2014-T  2014-07-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
274/2013-T  2014-08-12  Selo   Verba 28 da TGIS   
230/2014-T  2014-12-22  IUC   Incidência subjetiva e presunções legais   
12/2014-T  2014-09-05  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
140/2014-T  2014-08-29  IUC   Incidência subjectiva e presunções legais   
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