| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 339/2024-T |
2025-01-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia. |
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| 337/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias, cisão, valor das participações. |
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| 332/2024-T |
2025-01-19 |
IRC |
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas. |
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| 326/2024-T |
2025-01-19 |
IRS |
IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a sócio-gerente. Presunção ilidível prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS. |
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| 325/2024-T |
2025-01-19 |
IVA |
IVA – aquisição intracomunitária de bens. |
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| 126/2024-T |
2025-01-16 |
Outros |
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago. |
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| 1111/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1042/2024-T |
2025-03-03 |
Selo |
Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 |
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| 968/2024-T |
2025-01-30 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
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| 935/2024-T |
2025-01-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 897/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. |
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| 891/2024-T |
2025-01-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal; Revogação parcial do acto de liquidação. |
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| 872/2024-T |
2025-01-09 |
Outros |
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova. |
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| 806/2024-T |
2025-01-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 789/2024-T |
2025-01-27 |
IMT |
IMT-Liquidação adicional-caducidade |
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| 732/2024-T |
2025-01-27 |
IRS |
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo. |
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| 705/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente. |
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| 699/2024-T |
2025-01-24 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 696/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho |
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| 695/2024-T |
2025-01-28 |
IRC |
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC. |
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| 694/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas. |
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| 682/2024-T |
2025-01-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 676/2024-T |
2025-01-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 670/2024-T |
2025-01-28 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS –. |
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| 669/2024-T |
2025-01-25 |
IVA |
IVA – Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
