Jurisprudência Arbitral Tributária
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N.º do Processo
Data de decisão
a
Reenvio prejudicial
Tema
Artigos em causa
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Processo
Data decisão
Tipos de Imposto
Tema
Artigos em causa
6/2011-T
2012-07-02
IVA
Imposto sobre o valor acrescentado
5/2011-T
2012-01-26
IRC
Cláusula antiabuso
4/2011-T
2012-01-19
IRS
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
3/2011-T
2011-11-09
Selo
Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral
2/2011-T
2011-11-10
Selo
Aumentos de capital
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