Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
413/2023-T  2023-12-27  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental.   
391/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa.   
388/2023-T  2024-01-03  IVA   IVA - Comunicação a que se refere o artº. 78º., nº. 11 do CIVA. Sociedade sem dissolução registada.   
387/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do Selo – qualificação de SGPS como instituição financeira   
386/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
384/2023-T  2024-01-24  IMT   IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência.   
237/2023-T  2024-01-14  IRC   IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios.   
210/2023-T  2024-01-05  IRC   IRC. RFAI. Ónus da prova.   
698/2022-T  2024-01-08  IRS   IRS – Tributação de rendimentos provenientes de trust. Ónus da prova.   
380/2022-T  2024-01-30  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Artigo 110.º do TFUE.   
693/2021-T  2024-01-29  ISV   Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro – Competência do tribunal arbitral - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE.    
381/2023-T  2024-01-31  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; pedido de revisão oficiosa.   
360/2023-T  2024-01-22  IRS   IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal.   
355/2023-T  2024-01-23  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
336/2023-T  2024-03-25  IMI Outros  IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024. 		  
330/2023-T  2024-01-05  ISV   Imposto sobre veículos - Ilegalidade do ato de liquidação.
Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-membro. 		  
304/2023-T  2024-01-25  IVA   IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA.   
226/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência.   
49/2023-T  2024-01-17  IVA   IVA: “pão” - taxa reduzida;
- fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori. 		  
13/2023-T  2024-01-16  IRS   Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção.   
684/2022-T  2024-01-22  IRS   RS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88.   
667/2022-T  2023-12-27  IRC   IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real.   
655/2022-T  2024-01-02  IRC   IRC; e correção efetuada nos termos do artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do CIRC.   
848/2021-T  2024-01-05  Selo   IS – Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo – Conceito de instituição financeira previsto na legislação europeia.   
429/2023-T  2023-12-14  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada, opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada.   
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