Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
463/2022-T  2023-06-26    IMI e AIMI – Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI e AIMI por errónea fixação do VPT.   
323/2022-T  2023-07-24  IVA   Artigo 78º alínea a), n.º 7 do Código do IVA - Regularizações - Créditos incobráveis.   
707/2022-T  2022-06-30  IRS   IRS – falta de fundamentação do ato tributário   
315/2022-T  2023-07-17  Selo   Imposto do Selo – Cash pooling. Territorialidade do imposto – artigo 4.º do Código do Imposto do Selo. Compatibilidade da isenção contida na alínea h) do n.º 1, e n.º 2, do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia.   
685/2022-T  2023-06-27  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias imobiliárias; aplicabilidade do art. 43º, nº 2, al. b), do CIRS.   
678/2022-T  2023-07-05  IRC   Liquidação Correctiva. Inimpugnabilidade autónoma   
662/2022-T  2023-07-13  Selo   Imposto do Selo. Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
660/2022-T  2023-06-16  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte.   
623/2022-T  2023-07-03  IRC   IRC – fusão inversa – dedutibilidade de gastos   
578/2022-T  2023-07-05  Selo   IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Coletivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro   
316/2022-T  2023-07-18  IRC   IRC; variações patrimoniais positivas; e ónus da prova   
302/2022-T  2023-07-07  IRC   IRC e IVA – Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC   
725/2022-T  2023-07-14  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
705/2022-T  2023-07-30  IRS   IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
 		  
680/2022-T  2023-07-24  IRS   Residência fiscal para efeitos do artigo 16.º do CIRS, domicílio fiscal e prova da não residência em território português.   
636/2022-T  2023-03-10    Imposto de selo da verba 17.3.4 da Tabela Geral- compatibilidade com a proibição de cobrança de impostos indiretos sobre as operações de reunião de capitais, salvo o imposto sobre entradas de capitais previsto na Diretiva 2008/7/CE, do Conselho, de 18/2/2007, quando aplicado às comissões cobradas pela colocação de títulos negociáveis-legitimidade processual.   
383/2022-T  2023-06-23  ISV   Reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia.   
307/2022-T  2023-07-11  IRC   IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação.   
800/2022-T  2023-07-11    Troca de informações entre Estados; prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, al) da Diretiva 2011/16/EU, art. 76.º, n.º 1 e 4, da LGT)   
557/2022-T  2023-05-25  IVA   IVA – Duplicação de coleta, injustiça grave ou notória, revisão oficiosa de atos tributários, art.º 78 LGT.   
657/2022-T  2023-09-04  IRS   IRS – Transparência Fiscal.   
753/2022-T  2023-06-23  IRC   EBF - art. 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção.   
77/2023-T  2023-07-06  IRS   IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente.   
65/2023-T  2023-07-10  IMI   IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação   
35/2023-T  2023-07-11  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória.   
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